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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei 53/22 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
native_id16157

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-08-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 30ª S.O. (30/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T12:49:53.723337-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 
2022. 
Fica suprimido o § 2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22, 
alterando-se assim a redação do referido artigo, na seguinte forma: 
“Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência 
em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assédio às 
mulheres dentro do próprio transporte público. 
Parágrafo único. O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto 
à Guarda Municipal do Município de Votorantim, a qual receberá a informação do 
veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária.” 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, no uso de suas atribuições 
legais, na forma do Artigo 98, Parágrafo 1°, e Artigo 100, Inciso II, do Regimento Interno, 
resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
053/2022, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público 
no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte 
público, a fim de que a nova Lei (caso o projeto seja aprovado) possa atingir seu objetivo. 
Tendo em vista que, esta Comissão apresentou também a Emenda Substitutiva nº 
01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2022, alterando para cento e oitenta dias, o prazo 
para que a Lei (se aprovada) entre em vigor; assim, após analisarmos detidamente o 
projeto, observamos a necessidade da supressão do § 2º, do artigo 1ª do projeto em tela, 
que reza o seguinte: “§2º A obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da 
próxima licitação a ser realizada no município de Votorantim”, eliminando-se assim, a 
ambiguidade na interpretação com relação ao início do vigor da Lei, sem que o projeto seja 
prejudicado. 
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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