texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE
2022.
Fica suprimido o § 2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22,
alterando-se assim a redação do referido artigo, na seguinte forma:
“Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência
em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assédio às
mulheres dentro do próprio transporte público.
Parágrafo único. O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto
à Guarda Municipal do Município de Votorantim, a qual receberá a informação do
veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária.”
*************
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, no uso de suas atribuições
legais, na forma do Artigo 98, Parágrafo 1°, e Artigo 100, Inciso II, do Regimento Interno,
resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº
053/2022, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público
no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte
público, a fim de que a nova Lei (caso o projeto seja aprovado) possa atingir seu objetivo.
Tendo em vista que, esta Comissão apresentou também a Emenda Substitutiva nº
01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2022, alterando para cento e oitenta dias, o prazo
para que a Lei (se aprovada) entre em vigor; assim, após analisarmos detidamente o
projeto, observamos a necessidade da supressão do § 2º, do artigo 1ª do projeto em tela,
que reza o seguinte: “§2º A obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da
próxima licitação a ser realizada no município de Votorantim”, eliminando-se assim, a
ambiguidade na interpretação com relação ao início do vigor da Lei, sem que o projeto seja
prejudicado.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
open original →