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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE
2022.
O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22 terá a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data
de sua publicação.”
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, no uso de suas atribuições
legais, na forma do Artigo 98, Parágrafo 2°, e Artigo 100, Inciso II, do Regimento Interno,
resolveu apresentar a Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº
053/2022, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público
no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte
público, a fim de que a nova Lei (caso o projeto seja aprovado) possa atingir seu objetivo,
conforme justificativa de autor, nos autos do projeto, quando menciona que: “o Projeto de
Lei visa, ao menos um pouco, mitigar a violência sofrida pelas mulheres na tentativa de
oferecer mais segurança pelo menos no deslocamento de suas residências para o trabalho
e em seu retorno para casa.”
Contudo, entendemos que, se faz necessário que haja um prazo maior (cento e
oitenta dias), a partir da data da publicação, para que a Lei entre em vigor, para que nesse
interim, a empresa concessionária possa se adequar e instalar os botões de emergência em
toda a sua frota, que atende o transporte público urbano no Município. Isto posto,
contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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