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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaEmenda Substitutiva ao Projeto de Lei 53/22 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
native_id16158

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-08-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-08-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 30ª S.O. (30/08/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T12:50:11.634971-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 
2022. 
O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 053/22 terá a seguinte redação: 
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data 
de sua publicação.” 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, no uso de suas atribuições 
legais, na forma do Artigo 98, Parágrafo 2°, e Artigo 100, Inciso II, do Regimento Interno, 
resolveu apresentar a Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
053/2022, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público 
no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte 
público, a fim de que a nova Lei (caso o projeto seja aprovado) possa atingir seu objetivo, 
conforme justificativa de autor, nos autos do projeto, quando menciona que: “o Projeto de 
Lei visa, ao menos um pouco, mitigar a violência sofrida pelas mulheres na tentativa de 
oferecer mais segurança pelo menos no deslocamento de suas residências para o trabalho 
e em seu retorno para casa.” 
Contudo, entendemos que, se faz necessário que haja um prazo maior (cento e 
oitenta dias), a partir da data da publicação, para que a Lei entre em vigor, para que nesse 
interim, a empresa concessionária possa se adequar e instalar os botões de emergência em 
toda a sua frota, que atende o transporte público urbano no Município. Isto posto, 
contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de agosto de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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