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materia nº 212/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaSolicita à Administração, para que informe quais serão as ações de inclusão social da pessoa com deficiência, que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018; qual a parceria que será feita com as secretarias competentes para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência, conforme a legislação em vigor; que tipo de parceria o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva; e, se existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no próximo mês de setembro.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 212/22 
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018 (de autoria deste 
Vereador), institui no Município de Votorantim, a Campanha "Setembro Verde"; e, que já se 
aproxima o mês de setembro; 
CONSIDERANDO que, a Campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de 
cada ano, tem o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, quando 
deverão ser realizadas ações com a finalidade de estimular a participação social das pessoas com 
deficiência, para conscientizar a família, sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão 
social da pessoa com deficiência; 
CONSIDERANDO que, referidas ações deverão contar com a iluminação ou decoração de 
espaços com a cor verde; para estimular a participação social das pessoas com deficiência 
através de encontros comunitários; caminhada inclusiva com a APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Votorantim e a população em geral, estabelecendo parcerias com as 
Secretarias afins, para promover e informar as difusões dos direitos das pessoas com deficiência; 
promover jogos cooperativos, em parceria com alguma escola, bem como, palestras educativas; 
promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social 
das pessoas com deficiência na vida comunitária; e, 
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 1º, 
da referida Lei, caberá ao município, a escolha do local a ser iluminado, e, a partir daí, reunir os 
diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à 
iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, quais serão as 
ações de inclusão social da pessoa com deficiência que contarão com a iluminação ou 
decoração de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na referida Lei? 
b) Qual a parceria que será feita com as secretarias competentes para promover e informar a 
difusão dos direitos das pessoas com deficiência, conforme a legislação em vigor? 
c) Que tipo de parceria o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a 
caminhada inclusiva? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Já existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no próximo 
mês de setembro? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de agosto de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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