| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe quais serão as ações de inclusão social da pessoa com deficiência, que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018; qual a parceria que será feita com as secretarias competentes para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência, conforme a legislação em vigor; que tipo de parceria o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva; e, se existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no próximo mês de setembro. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 212/22 CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018 (de autoria deste Vereador), institui no Município de Votorantim, a Campanha "Setembro Verde"; e, que já se aproxima o mês de setembro; CONSIDERANDO que, a Campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de cada ano, tem o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, quando deverão ser realizadas ações com a finalidade de estimular a participação social das pessoas com deficiência, para conscientizar a família, sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; CONSIDERANDO que, referidas ações deverão contar com a iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; para estimular a participação social das pessoas com deficiência através de encontros comunitários; caminhada inclusiva com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim e a população em geral, estabelecendo parcerias com as Secretarias afins, para promover e informar as difusões dos direitos das pessoas com deficiência; promover jogos cooperativos, em parceria com alguma escola, bem como, palestras educativas; promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária; e, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 1º, da referida Lei, caberá ao município, a escolha do local a ser iluminado, e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018, quais serão as ações de inclusão social da pessoa com deficiência que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na referida Lei? b) Qual a parceria que será feita com as secretarias competentes para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência, conforme a legislação em vigor? c) Que tipo de parceria o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Já existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no próximo mês de setembro? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de agosto de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador