| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe, se a mesma poderia propor uma alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; se a Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando referido desconto; em caso negativo, qual seria o impedimento. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 214/22 CONSIDERANDO que, por meio do “IPTU Amigo”, nosso Município se preocupa, em diminuir o impacto financeiro de seus munícipes, conforme a Lei Municipal nº 2099, de 12 de novembro de 2009, a qual oferece benefício para quem mantém em dia o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); CONSIDERANDO ainda que, o percentual de desconto pode ser aumentado no ano seguinte, conforme regulamenta o Decreto nº 4003, de 10 de junho de 2010; CONSIDERANDO que, aposentados e pensionistas têm o direito de receber a isenção do pagamento do IPTU, desde que, requeiram e atendam requisitos estabelecidos na legislação em vigor “rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges. Além disso, o interessado só pode possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², de acordo com o Código Tributário – Lei nº 1602/2001” (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/noticias, post acessado em 22/08/22). CONSIDERANDO que, alguns aposentados e pensionistas têm procurado este Vereador, relatando que, praticamente, atendem todos os critérios para receberem a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ocorre que, se o rendimento mensal apresentado por eles ultrapassar 1 centavo de real do critério estabelecido, eles acabam não sendo beneficiados; CONSIDERANDO que, a Administração poderia elaborar um Projeto de Lei, conforme o exemplo abaixo, estabelecendo um desconto em percentual escalonado para aposentados e pensionistas que, com exceção ao rendimento mensal atendam todos os demais critérios da atual legislação, para receber a isenção do IPTU, na seguinte forma: Rendimento vigente: - até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges: isenção; - até quatro salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges: 80% de desconto; - até cinco salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges: 50% de desconto. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia propor uma alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma proposta neste Requerimento? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso positivo ao item “a”, esta Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando este desconto? c) Em caso negativo, qual seria o impedimento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de agosto de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador