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materia nº 214/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 214 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaSolicita à Administração, para que informe, se a mesma poderia propor uma alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; se a Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando referido desconto; em caso negativo, qual seria o impedimento.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 214/22 
CONSIDERANDO que, por meio do “IPTU Amigo”, nosso Município se preocupa, em 
diminuir o impacto financeiro de seus munícipes, conforme a Lei Municipal nº 2099, de 12 de 
novembro de 2009, a qual oferece benefício para quem mantém em dia o pagamento do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
CONSIDERANDO ainda que, o percentual de desconto pode ser aumentado no ano seguinte, 
conforme regulamenta o Decreto nº 4003, de 10 de junho de 2010; 
CONSIDERANDO que, aposentados e pensionistas têm o direito de receber a isenção do 
pagamento do IPTU, desde que, requeiram e atendam requisitos estabelecidos na legislação em 
vigor “rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges. 
Além disso, o interessado só pode possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total 
do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², de acordo 
com o Código Tributário – Lei nº 1602/2001” (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/noticias, 
post acessado em 22/08/22). 
CONSIDERANDO que, alguns aposentados e pensionistas têm procurado este Vereador, 
relatando que, praticamente, atendem todos os critérios para receberem a isenção de IPTU - 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ocorre que, se o rendimento mensal 
apresentado por eles ultrapassar 1 centavo de real do critério estabelecido, eles acabam não 
sendo beneficiados; 
CONSIDERANDO que, a Administração poderia elaborar um Projeto de Lei, conforme o 
exemplo abaixo, estabelecendo um desconto em percentual escalonado para aposentados e 
pensionistas que, com exceção ao rendimento mensal atendam todos os demais critérios da atual 
legislação, para receber a isenção do IPTU, na seguinte forma: 
 
Rendimento vigente: 
- até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges: isenção; 
- até quatro salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges: 80% de desconto; 
- até cinco salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges: 50% de desconto. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração poderia propor uma alteração na Lei, estabelecendo um desconto em 
percentual escalonado (de acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e 
pensionistas que atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a 
isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma 
proposta neste Requerimento? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Em caso positivo ao item “a”, esta Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, 
um Projeto de Lei contemplando este desconto? 
c) Em caso negativo, qual seria o impedimento? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de agosto de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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