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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078, DE 2022
Dispõe sobre a instalação de fraldário em
ambientes coletivos, públicos e privados, no
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os ambientes coletivos, públicos e privados, do município de Votorantim, contarão
com fraldário.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – fraldário: local especialmente adequado à troca de fraldas, destinado ao uso por crianças,
pessoas com deficiência, idosos, e aqueles que, por motivo de saúde, transitório ou permanente,
necessitem usar fraldas;
II – ambiente coletivo: local com circulação, concentração e permanência de grande número
de pessoas, tais como: terminais de ônibus, bancos, unidades de saúde, escolas, universidades,
centros comerciais e prédios públicos com atendimento popular.
Art 2º Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, preferencialmente
próximos aos banheiros, serão de livre acesso a pessoas de ambos os sexos e atenderão às seguintes
características:
I - Ser isolados e construídos fora dos banheiros de forma a resguardar a privacidade de
todos;
II - Ser provido de lavatório e bancada de apoio;
III - Ser provido de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e
fraldas usadas;
IV - Ser provido de área mínima que garanta a circulação de pessoa com deficiência;
V - Ser provido de expurgo e/ou vaso sanitário e demais instrumentos que facilitem o uso do
local.
§ 1º. Em caso de inviabilidade da instalação de fraldário independente, os banheiros
masculino e feminino deverão contar com equipamentos que possibilitem a troca de fraldas em
condições adequadas de segurança e higiene.
§2º. Os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser adaptados para adequarem-se a
esta Lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa diária no valor
de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicado em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os estabelecimentos já em funcionamento ficam desobrigados de adaptarse ao disposto nesta Lei.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de setembro de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 1988 enuncia em seu art. 30, inciso I, que o Município tem
competência para legislar sobre questões de interesse local e nessa seara, insere-se a instalação de
fraldário, visando proporcionar maior conforto, higiene e segurança ao usuário.
O presente Projeto, em nenhum momento interfere na organização e funcionamento dos
estabelecimentos, apenas limita-se a disciplinar assunto de interesse evidentemente municipal,
estabelecendo norma exclusivamente destinada a propiciar maior acessibilidade das pessoas com
crianças pequenas nesses locais, e garantir que aos usuários de fraldas, sejam crianças ou adultos,
tenham acesso a uma área que permita a sua higiene em lugares públicos.
Os banheiros de uso público em geral contemplam o uso convencional, ou seja, atendem o
público que em regra não possui nenhuma necessidade especial, porém pessoas com deficiência,
idosos, crianças e outras que devido a tratamentos de saúde específicos e/ou em processo de
recuperação cirúrgica podem demandar o uso de fraldas.
Por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam
usar fraldas é necessário garantir que os banheiros sejam adequados e atendam necessidades diversas.
A propositura está visando garantir mais um aspecto do princípio da dignidade da pessoa
humana, eis que trata do acesso a um ambiente apropriado que proporcione mobilidade e segurança
para aquelas pessoas que precisam de auxílio e tratamento diferenciado.
Assim, implantar uma área ou adaptar as já existentes com essas características, concorre para
garantir a saúde pública, inclusão social, acessibilidade e, principalmente, a dignidade da pessoa
humana, contribuindo para a melhoria e conforto das famílias quando necessitam dar assistência a seus
filhos e demais entes fora de seus lares.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador