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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade, em estacionamentos públicos ou privados como Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Retirado — Retirado pelo autor em 06/10/2.022.
2022-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (06/09/2022)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079, DE 2022
Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas
para veículos de gestantes e pessoas com 
crianças de colo até dois anos de idade, em 
estacionamentos públicos ou privados como 
Shoppings Centers, Centros Comerciais e
Hipermercados, no âmbito do Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas 
com crianças de colo até dois anos de idade, em estacionamentos públicos ou privados como 
Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
§ 1º As vagas devem ser devidamente sinalizadas e com as devidas especializações (desenho e 
traço), assim como também com condições de acessibilidade, conforme as normas técnicas vigentes, 
assim como, também, conter sinalização branca sobre fundo azul, de forma clara e visível, distinta 
daquela utilizada para as vagas preferenciais reservadas aos idosos e às pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
§ 2º As vagas devem ser próximas dos acessos às edificações dos locais previsto no caput
deste Artigo.
§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções 
previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro).
§ 4º Considera-se Centro Comercial toda e qualquer construção reunindo lojas destinadas à 
exploração comercial e à prestação de serviços submetido a uma administração central e única.
Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas para gestantes e pessoas acompanhadas 
por crianças de colo até dois anos, deverão exibir a Credencial emitida pela Secretaria de Mobilidade 
Urbana desta municipalidade, sobre o painel do veículo ou em outro local visível para efeito de 
fiscalização.
Art. 3º O munícipe poderá denunciar às autoridades competentes no Município, eventuais 
veículos que se encontram nas vagas exclusivas sem a credencial, pelos canais de comunicação que 
poderá ser disponibilizado pelo poder público municipal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do setor competente, a realizar as 
devidas fiscalizações nos locais previstos no caput do Artigo 1º da presente Lei. 
Art. 5º Esta norma poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é facilitar o acesso a locais públicos por meio da 
destinação de vagas especiais nos estacionamentos, tendo em vista que, a gestante é uma pessoa com 
mobilidade reduzida. Ao longo da gravidez, o ganho de peso e o crescimento da barriga geram 
grande sobrecarga na coluna vertebral e no sistema cardiorrespiratório, ocasionando grande 
desconforto e cansaço. E não apenas nos meses finais da gravidez, mas também nos primeiros meses. 
Segundo especialistas, o primeiro trimestre é o mais crítico, pois, nesta fase, acontece a maioria dos 
abortos espontâneos e ameaças de aborto.
Importante salientar que tal propositura vai ao encontro dos textos legais já existentes a 
respeito da acessibilidade prioritária às gestantes como podemos ver em transportes coletivos, caixa 
de bancos, caixa de supermercados, mas quando o assunto é relacionado aos estacionamentos, as 
grávidas apesar de estarem em uma situação de desigualdade, com a mobilidade circunstancialmente
reduzida, não tem preferência garantida por lei.
Assim como, também, é importante destacar a dificuldade de locomoção de pessoas com 
crianças pequenas. Diante da grande quantidade de mecanismos, tais como: bebê conforto, carrinho e 
a bolsa do bebê, as mães (ou pessoas responsáveis) são obrigadas a procurar vagas em que haja um 
espaço suficiente para a abertura da porta do carro para a retirada da cadeirinha. Todo este tramite é 
muito trabalhoso à mãe ou à pessoa responsável, sendo assim, torna-se de extrema importância uma 
vaga específica, sendo esta vaga próxima ao acesso dos centros comerciais, Shoppings Centers e 
supermercados. 
O presente Projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo 
inadmissível que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte 
a esta temática, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres 
Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de setembro de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador

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