br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17 de Junho de 2010, e dá outras providências.
native_id16187

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 35ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/10/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 04/10/2022
2022-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (06/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T11:04:30.615621-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 080, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 041, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17 
de Junho de 2010, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de 
junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – alíneas “b” e “c”, inciso V, artigo 2º, em folha de 
pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas 
mensais a serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco 
por cento) da remuneração líquida.
II – alínea “d”, inciso V, artigo 2º, em folha de 
pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas 
mensais a serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco 
por cento) da remuneração líquida.
(...)
Art. 2º Os §§ 3º e 4º do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho 
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As consignações de que trata o inciso “II” deste artigo, 
não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) 
parcelas, salvo financiamento imobiliário.
§ 4º Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, 
são específicos e individuais, não podendo em caso da incidência de 
duas ou mais hipóteses, na soma dos descontos, superar o limite 
global de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração liquida do 
servidor.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de agosto de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo

open original →