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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 080, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 041, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal n° 2144, de 17
de Junho de 2010, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de
junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – alíneas “b” e “c”, inciso V, artigo 2º, em folha de
pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas
mensais a serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco
por cento) da remuneração líquida.
II – alínea “d”, inciso V, artigo 2º, em folha de
pagamento, até sua total liquidação, e desde que as parcelas
mensais a serem consignadas não ultrapassem 35% (trinta e cinco
por cento) da remuneração líquida.
(...)
Art. 2º Os §§ 3º e 4º do Art. 8º da Lei nº 2144, de 17 de junho
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As consignações de que trata o inciso “II” deste artigo,
não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro)
parcelas, salvo financiamento imobiliário.
§ 4º Os limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo,
são específicos e individuais, não podendo em caso da incidência de
duas ou mais hipóteses, na soma dos descontos, superar o limite
global de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração liquida do
servidor.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de agosto de 2022 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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