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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
native_id16188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/09/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-09-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 27/09/2022
2022-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (06/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T12:50:54.061943-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 081, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 042, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de 
dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de 
junho de 2002, que dispôs sobre a criação do 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou 
com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 3º da Lei 
Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que passa a viger com a 
seguinte redação:
“III- 04 (quatro) representantes da sociedade civil com 
deficiência ou com mobilidade reduzida;”
Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º ao artigo 3º da 
Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“§ 7º Os membros titulares e suplentes dos representantes da 
sociedade civil com deficiência ou com mobilidade reduzida serão 
escolhidos por meio de processo eleitoral próprio.
§ 8º Em caso de não serem preenchidos os mandatos de titular e 
suplente nos termos do parágrafo anterior ou na hipótese de 
vacância, será realizado processo eleitoral suplementar específico 
para esse preenchimento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas disposições em contrário.
Votorantim, 30 de agosto de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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