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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 081, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 042, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de
dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de
junho de 2002, que dispôs sobre a criação do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“III- 04 (quatro) representantes da sociedade civil com
deficiência ou com mobilidade reduzida;”
Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º ao artigo 3º da
Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“§ 7º Os membros titulares e suplentes dos representantes da
sociedade civil com deficiência ou com mobilidade reduzida serão
escolhidos por meio de processo eleitoral próprio.
§ 8º Em caso de não serem preenchidos os mandatos de titular e
suplente nos termos do parágrafo anterior ou na hipótese de
vacância, será realizado processo eleitoral suplementar específico
para esse preenchimento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas disposições em contrário.
Votorantim, 30 de agosto de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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