br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre concessão de isenção da Taxa de Lixo e autorização para condomínios residenciais, comerciais e empresariais realizarem a própria coleta e descarte de resíduos no âmbito do Município de Votorantim.
native_id16189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Retirado — Retirado pelo autor em 09/10/2024.
2022-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (06/09/2022)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082, DE 2022.
Dispõe sobre concessão de isenção da Taxa de Lixo 
e autorização para condomínios residenciais, 
comerciais e empresariais realizarem a própria 
coleta e descarte de resíduos no âmbito do 
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam concedidas a isenção da Taxa de Lixo e a autorização para condomínios 
residenciais, comerciais e empresariais realizarem a própria coleta e descarte de resíduos no âmbito do 
Município de Votorantim., nos termos desta Lei.
Art. 2º Para fins da presente Lei, os termos abaixo listados serão considerados conforme definidos 
neste artigo:
I - Resíduos: são todos os materiais que sobram das atividades diárias domésticas e comerciais do 
município e que devem ser correta e legalmente descartados, ou seja, tudo que normalmente é 
considerado "lixo" e que regularmente seria recolhido pela coleta municipal de resíduos;
II - Condomínios: o termo condomínio e suas variações referem-se aos condomínios fechados que 
possuem portaria e ou controle de acesso;
III - Coleta: o termo coleta e suas variações referem-se ao ato de receber ou retirar os resíduos, 
que normalmente seriam recolhidos pela coleta municipal de resíduos;
IV - Descarte: o termo descarte e suas variações referem-se ao descarte de resíduos, conforme a 
legislação aplicável.
Art. 3º Ficam autorizados a coletar e descartar seus próprios resíduos os condomínios 
residenciais, comerciais e empresariais dentro do município de Votorantim e que recolhem a Taxa de 
Lixo ao município de Votorantim.
Parágrafo único. A autorização para a coleta e o descarte de resíduos de que trata este artigo 
podem ser realizados pelo próprio condomínio ou por terceiro contratado que atenda todas as normas 
técnicas e exigências legais para o desenvolvimento da atividade e não podendo fazer o descarte no aterro 
municipal de Votorantim.
Art. 4º Receberá isenção total da Taxa de Lixo o condomínio residencial, comercial ou 
empresarial que realizar sua própria coleta e descarte de resíduos.
§ 1º Para receber a isenção de que trata este artigo, o representante legal do condomínio deverá 
apresentar documentação suficiente para comprovar a realização da coleta e descarte dos seus resíduos,
conforme a legislação aplicável.
§ 2º Sendo contemplada com a isenção de que trata este artigo, o condomínio será excluído da 
rota e dos cálculos da coleta municipal.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º A coleta e o descarte de resíduos de que trata este artigo podem ser realizados pelo próprio 
condomínio citado ou terceiro contratado que atenda todas as normas técnicas e exigências legais para o 
desenvolvimento da atividade e não podendo fazer o descarte no aterro municipal de Votorantim.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
******************************************************************
JUSTIFICATIVA:
A coleta e o descarte adequados dos resíduos do município é uma necessidade cada vez mais 
urgente, que precisa ser discutida com afinco pelas administrações municipais, Legislativo e sociedade, 
no sentido de preservar o meio ambiente, e ao mesmo tempo, não prejudicar a população.
É preciso salientar a importância de garantir um tratamento adequado e sustentável aos resíduos 
municipais, e ainda, promover a descentralização e o compartilhamento dessa responsabilidade com a
iniciativa privada e com a sociedade como um todo.
Por isso, é importante enfatizar uma questão. Os condomínios fechados da cidade precisam 
realizar a coleta de seus resíduos de casa em casa, e colocá-los do lado de fora do condomínio para que a 
coleta municipal os recolha. Porém, muitos têm reclamado que esperam por horas ou dias para a retirada 
do lixo, correndo risco sanitário, inclusive.
Diante deste fato, alguns condomínios optaram por arcarem de forma particular com os custos de 
coleta e retirada de resíduos para garantir a efetividade do serviço, e apesar disso, continuam a pagar a 
taxa cobrada pelo município. Entretanto, muitos deles se veem em situação difícil por arcarem com dois 
custos referentes à coleta.
Com isso, surge a demanda pela presente iniciativa legislativa, que propõe autorizar os 
condomínios fechados da cidade a realizarem a coleta e o descarte de seus resíduos, cumprindo as 
determinações municipais, e assim, obterem a isenção total da taxa de lixo. 
A proposta é um ponto de partida, para uma solução saudável e justa, tanto para os condomínios, 
como para a Administração Municipal, e, por fim, para o meio ambiente.
Pelas razões expostas, contamos com o voto favorável dos nobres pares ao nosso projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

open original →