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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082, DE 2022.
Dispõe sobre concessão de isenção da Taxa de Lixo
e autorização para condomínios residenciais,
comerciais e empresariais realizarem a própria
coleta e descarte de resíduos no âmbito do
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam concedidas a isenção da Taxa de Lixo e a autorização para condomínios
residenciais, comerciais e empresariais realizarem a própria coleta e descarte de resíduos no âmbito do
Município de Votorantim., nos termos desta Lei.
Art. 2º Para fins da presente Lei, os termos abaixo listados serão considerados conforme definidos
neste artigo:
I - Resíduos: são todos os materiais que sobram das atividades diárias domésticas e comerciais do
município e que devem ser correta e legalmente descartados, ou seja, tudo que normalmente é
considerado "lixo" e que regularmente seria recolhido pela coleta municipal de resíduos;
II - Condomínios: o termo condomínio e suas variações referem-se aos condomínios fechados que
possuem portaria e ou controle de acesso;
III - Coleta: o termo coleta e suas variações referem-se ao ato de receber ou retirar os resíduos,
que normalmente seriam recolhidos pela coleta municipal de resíduos;
IV - Descarte: o termo descarte e suas variações referem-se ao descarte de resíduos, conforme a
legislação aplicável.
Art. 3º Ficam autorizados a coletar e descartar seus próprios resíduos os condomínios
residenciais, comerciais e empresariais dentro do município de Votorantim e que recolhem a Taxa de
Lixo ao município de Votorantim.
Parágrafo único. A autorização para a coleta e o descarte de resíduos de que trata este artigo
podem ser realizados pelo próprio condomínio ou por terceiro contratado que atenda todas as normas
técnicas e exigências legais para o desenvolvimento da atividade e não podendo fazer o descarte no aterro
municipal de Votorantim.
Art. 4º Receberá isenção total da Taxa de Lixo o condomínio residencial, comercial ou
empresarial que realizar sua própria coleta e descarte de resíduos.
§ 1º Para receber a isenção de que trata este artigo, o representante legal do condomínio deverá
apresentar documentação suficiente para comprovar a realização da coleta e descarte dos seus resíduos,
conforme a legislação aplicável.
§ 2º Sendo contemplada com a isenção de que trata este artigo, o condomínio será excluído da
rota e dos cálculos da coleta municipal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º A coleta e o descarte de resíduos de que trata este artigo podem ser realizados pelo próprio
condomínio citado ou terceiro contratado que atenda todas as normas técnicas e exigências legais para o
desenvolvimento da atividade e não podendo fazer o descarte no aterro municipal de Votorantim.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A coleta e o descarte adequados dos resíduos do município é uma necessidade cada vez mais
urgente, que precisa ser discutida com afinco pelas administrações municipais, Legislativo e sociedade,
no sentido de preservar o meio ambiente, e ao mesmo tempo, não prejudicar a população.
É preciso salientar a importância de garantir um tratamento adequado e sustentável aos resíduos
municipais, e ainda, promover a descentralização e o compartilhamento dessa responsabilidade com a
iniciativa privada e com a sociedade como um todo.
Por isso, é importante enfatizar uma questão. Os condomínios fechados da cidade precisam
realizar a coleta de seus resíduos de casa em casa, e colocá-los do lado de fora do condomínio para que a
coleta municipal os recolha. Porém, muitos têm reclamado que esperam por horas ou dias para a retirada
do lixo, correndo risco sanitário, inclusive.
Diante deste fato, alguns condomínios optaram por arcarem de forma particular com os custos de
coleta e retirada de resíduos para garantir a efetividade do serviço, e apesar disso, continuam a pagar a
taxa cobrada pelo município. Entretanto, muitos deles se veem em situação difícil por arcarem com dois
custos referentes à coleta.
Com isso, surge a demanda pela presente iniciativa legislativa, que propõe autorizar os
condomínios fechados da cidade a realizarem a coleta e o descarte de seus resíduos, cumprindo as
determinações municipais, e assim, obterem a isenção total da taxa de lixo.
A proposta é um ponto de partida, para uma solução saudável e justa, tanto para os condomínios,
como para a Administração Municipal, e, por fim, para o meio ambiente.
Pelas razões expostas, contamos com o voto favorável dos nobres pares ao nosso projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador