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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera redação de dispositivos da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 03, de 09 de outubro de 2018, na forma que menciona.
native_id16207

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/09/2022.
2022-09-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 13/09/2022
2022-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 31ª S.O. (06/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:11:16.188594-03:00 APROVADO 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2022.
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 03, 
de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 
03, de 09 de outubro de 2018, na forma que 
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O título de Honra ao Mérito, representado por Diploma, será concedido aos cidadãos 
votorantinenses que tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º Cada Vereador terá direito, durante o seu mandato, de apresentar, no máximo 6 (seis) 
Projetos de Decretos Legislativos, concedendo os títulos a que se refere o artigo 1º, desta Resolução, 
sendo este um direito personalíssimo, portanto, intransferível” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
**********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Nossa proposta visa adequar as exigências da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003 às 
disposições da Lei Orgânica do Município, no que se refere à concessão do título de Honra ao Mérito, 
bem como atender os anseios dos Vereadores, para que tenham mais liberdade no momento de escolher 
seus homenageados.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente

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