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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2022.
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 03,
de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº
03, de 09 de outubro de 2018, na forma que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 1º, da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O título de Honra ao Mérito, representado por Diploma, será concedido aos cidadãos
votorantinenses que tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Cada Vereador terá direito, durante o seu mandato, de apresentar, no máximo 6 (seis)
Projetos de Decretos Legislativos, concedendo os títulos a que se refere o artigo 1º, desta Resolução,
sendo este um direito personalíssimo, portanto, intransferível” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Nossa proposta visa adequar as exigências da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003 às
disposições da Lei Orgânica do Município, no que se refere à concessão do título de Honra ao Mérito,
bem como atender os anseios dos Vereadores, para que tenham mais liberdade no momento de escolher
seus homenageados.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
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