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materia nº 217/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaSolicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo poderia incluir a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os pais ou responsáveis de pessoas com necessidades especiais, no processo de cadastramento que já está em curso, para o ano de 2023; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia realizar um estudo e incluir esta categoria de isenção para os próximos anos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 217/22 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal prevê expressamente uma série de garantias e 
direitos para a pessoa com deficiência, além desses institutos constitucionais, foram criadas 
diversas leis infraconstitucionais e normas, que buscam garantir uma melhor condição de vida a 
essas pessoas que, por sua condição, já possuem muitas dificuldades, e, consequentemente, uma 
desvantagem as outras pessoas; 
CONSIDERANDO que, o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
está previsto na Constituição Federal, no artigo 156, in verbis, “Compete aos Municípios 
instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana”, por isso é de competência 
municipal. Nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 32. “O imposto, de competência dos 
Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como 
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”;
CONSIDERANDO que, a grande procura por pessoas portadoras de deficiência física, no 
sentido de saber se elas se beneficiam ou poderiam gozar de isenção do IPTU; 
CONSIDERANDO ainda, que já existe isenção para os deficientes físicos, no que se refere a 
tributos Federais e Estaduais; 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por alguns pais que têm filhos com necessidades 
especiais, onde recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica 
da Assistência Social – LOAS, sendo um salário-mínimo, “ficam para pagar os medicamentos, 
tratamentos médicos, dentre outras despesas”; 
CONSIDERANDO que, os pais e responsáveis, não têm como trabalhar em função de cuidar 
em tempo integral de seus filhos ou netos, acaba que a sua renda fica sendo somente o benefício; 
com isso, alguns alegam até a falta de pagamento do IPTU, pois têm que priorizar os 
medicamentos e outros custos para manter o tratamento; e, 
CONSIDERANDO que, eles alegam que se fosse concedido o benefício da isenção do IPTU, 
como em outros municípios da nossa região e estado (pois assim, seria cobrada só a taxa de lixo), 
eles teriam condições de manter suas obrigações com o município, em dia. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo poderia incluir a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana, para os pais ou responsáveis de pessoas com necessidades especiais no 
processo de cadastramento que já está em curso, para o ano de 2023? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Em caso negativo, a Administração poderia realizar um estudo e incluir esta categoria de 
isenção para os próximos anos? 
Que do deliberado se dê aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de setembro de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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