| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo poderia incluir a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os pais ou responsáveis de pessoas com necessidades especiais, no processo de cadastramento que já está em curso, para o ano de 2023; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia realizar um estudo e incluir esta categoria de isenção para os próximos anos. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 217/22 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal prevê expressamente uma série de garantias e direitos para a pessoa com deficiência, além desses institutos constitucionais, foram criadas diversas leis infraconstitucionais e normas, que buscam garantir uma melhor condição de vida a essas pessoas que, por sua condição, já possuem muitas dificuldades, e, consequentemente, uma desvantagem as outras pessoas; CONSIDERANDO que, o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana está previsto na Constituição Federal, no artigo 156, in verbis, “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana”, por isso é de competência municipal. Nos termos do Código Tributário Nacional: Art. 32. “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”; CONSIDERANDO que, a grande procura por pessoas portadoras de deficiência física, no sentido de saber se elas se beneficiam ou poderiam gozar de isenção do IPTU; CONSIDERANDO ainda, que já existe isenção para os deficientes físicos, no que se refere a tributos Federais e Estaduais; CONSIDERANDO que, fomos procurados por alguns pais que têm filhos com necessidades especiais, onde recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, sendo um salário-mínimo, “ficam para pagar os medicamentos, tratamentos médicos, dentre outras despesas”; CONSIDERANDO que, os pais e responsáveis, não têm como trabalhar em função de cuidar em tempo integral de seus filhos ou netos, acaba que a sua renda fica sendo somente o benefício; com isso, alguns alegam até a falta de pagamento do IPTU, pois têm que priorizar os medicamentos e outros custos para manter o tratamento; e, CONSIDERANDO que, eles alegam que se fosse concedido o benefício da isenção do IPTU, como em outros municípios da nossa região e estado (pois assim, seria cobrada só a taxa de lixo), eles teriam condições de manter suas obrigações com o município, em dia. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo poderia incluir a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os pais ou responsáveis de pessoas com necessidades especiais no processo de cadastramento que já está em curso, para o ano de 2023? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso negativo, a Administração poderia realizar um estudo e incluir esta categoria de isenção para os próximos anos? Que do deliberado se dê aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de setembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador