| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se está nos planos da Administração Municipal a criação do Departamento de Defesa, Proteção e Bem-Estar dos Animais; se há estudos por parte do Governo Municipal em elaborar um Projeto de Lei, para ampliar as estruturas junto à Secretaria de Meio Ambiente (Sema); o que impede de mudar o layout estrutural e funcional existente hoje na Secretaria de Saúde, para a Secretaria de Meio Ambiente; e, se se existe uma expectativa, de quando realmente será implantado o novo departamento, tendo em vista que o governo municipal sinalizou no primeiro semestre do ano passado, a possibilidade de criar o Departamento de Defesa, Proteção e o Bem-Estar dos Animais. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO XCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 218/22 CONSIDERANDO que, o setor de Zoonoses de Votorantim é um órgão que compõe a estrutura da Saúde Pública do Sistema Único da Saúde (SUS) no Município, que segue especificamente as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o qual define as normas técnicas que norteiam as ações a serem desenvolvidas e executadas para a prevenção, a proteção e a promoção da saúde humana, quando do envolvimento de riscos de transmissão de zoonoses e de ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública; CONSIDERANDO que, a Zoonoses é responsável por ações e serviços de vigilância das populações de animais de relevância para a saúde pública, com o objetivo de identificar oportuna e precocemente o risco, e assim, prevenir e monitorar as zoonoses e os acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos; CONSIDERANDO que, entre as zoonoses monitoradas por programas nacionais de vigilância e controle do Ministério da Saúde estão: raiva, leishmaniose, peste, leptospirose, febre maculosa brasileira, hantavirose e febre amarela. Outras doenças de transmissão vetorial que acometem somente a espécie humana, como: a dengue, também podem ser parte integrante das atribuições da área de vigilância de zoonoses; CONSIDERANDO que, para o Ministério da Saúde o setor de Zoonoses não tem como atribuição, atividades com foco no bem-estar animal, na proteção e na saúde animal, não estando assim, habilitado para executar: atividades de controle em massa de população animal; atendimento clínico e/ou cirúrgico veterinário ou qualquer outra atividade com foco no benefício animal; fiscalização relativa a maus tratos a animais; salvamento, recolhimento e acolhimento de animais que não são de total prioridade para a saúde pública; controle e prevenção de acidentes de trânsito causados por animais; atendimento de reclamações relativas às denúncias que não se referem a animais de relevância para a saúde pública; controle em massa de populações de animais para prevenção de zoonoses; atendimento clínico veterinário a animais que não estejam sob a guarda da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ); atendimento clínico veterinário a animais que estejam sob guarda da UVZ, que não seja exame clínico básico e procedimentos curativos; atendimento cirúrgico veterinário a animais; e, CONSIDERANDO que, alguns municípios estão criando o Departamento de Proteção e BemEstar Animal, cujo objetivo é garantir o equilíbrio da proteção ambiental, com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal; elaboração de políticas públicas, com a proposta de cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município, além de implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) Está nos planos da Administração Municipal criar o Departamento de Defesa, Proteção e Bem-Estar dos Animais? b) Há estudos por parte do Governo Municipal objetivando elaborar um Projeto de Lei Complementar, para ampliar as estruturas junto à Secretaria de Meio Ambiente (Sema)? c) O que impede de mudar o layout estrutural e funcional existente hoje na Secretaria de Saúde, para a Secretaria de Meio Ambiente? d) Levando em consideração que o governo municipal sinalizou no primeiro semestre do ano passado, a possibilidade de criar o Departamento de Defesa, Proteção e o Bem-Estar dos Animais, indagamos então, se existe uma expectativa, de quando realmente será implantado o novo departamento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de setembro de 2022. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador