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materia nº 218/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaSolicita à Administração, para que informe se está nos planos da Administração Municipal a criação do Departamento de Defesa, Proteção e Bem-Estar dos Animais; se há estudos por parte do Governo Municipal em elaborar um Projeto de Lei, para ampliar as estruturas junto à Secretaria de Meio Ambiente (Sema); o que impede de mudar o layout estrutural e funcional existente hoje na Secretaria de Saúde, para a Secretaria de Meio Ambiente; e, se se existe uma expectativa, de quando realmente será implantado o novo departamento, tendo em vista que o governo municipal sinalizou no primeiro semestre do ano passado, a possibilidade de criar o Departamento de Defesa, Proteção e o Bem-Estar dos Animais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
XCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 218/22 
CONSIDERANDO que, o setor de Zoonoses de Votorantim é um órgão que compõe a estrutura 
da Saúde Pública do Sistema Único da Saúde (SUS) no Município, que segue especificamente as 
normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o qual define as normas técnicas que norteiam as 
ações a serem desenvolvidas e executadas para a prevenção, a proteção e a promoção da saúde 
humana, quando do envolvimento de riscos de transmissão de zoonoses e de ocorrência de 
acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública; 
CONSIDERANDO que, a Zoonoses é responsável por ações e serviços de vigilância das 
populações de animais de relevância para a saúde pública, com o objetivo de identificar oportuna 
e precocemente o risco, e assim, prevenir e monitorar as zoonoses e os acidentes causados por 
animais peçonhentos e venenosos; 
CONSIDERANDO que, entre as zoonoses monitoradas por programas nacionais de vigilância e 
controle do Ministério da Saúde estão: raiva, leishmaniose, peste, leptospirose, febre maculosa 
brasileira, hantavirose e febre amarela. Outras doenças de transmissão vetorial que acometem 
somente a espécie humana, como: a dengue, também podem ser parte integrante das atribuições 
da área de vigilância de zoonoses; 
CONSIDERANDO que, para o Ministério da Saúde o setor de Zoonoses não tem como 
atribuição, atividades com foco no bem-estar animal, na proteção e na saúde animal, não estando 
assim, habilitado para executar: atividades de controle em massa de população animal; 
atendimento clínico e/ou cirúrgico veterinário ou qualquer outra atividade com foco no benefício 
animal; fiscalização relativa a maus tratos a animais; salvamento, recolhimento e acolhimento de 
animais que não são de total prioridade para a saúde pública; controle e prevenção de acidentes 
de trânsito causados por animais; atendimento de reclamações relativas às denúncias que não se 
referem a animais de relevância para a saúde pública; controle em massa de populações de 
animais para prevenção de zoonoses; atendimento clínico veterinário a animais que não estejam 
sob a guarda da Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ); atendimento clínico veterinário a 
animais que estejam sob guarda da UVZ, que não seja exame clínico básico e procedimentos 
curativos; atendimento cirúrgico veterinário a animais; e, 
CONSIDERANDO que, alguns municípios estão criando o Departamento de Proteção e Bem￾Estar Animal, cujo objetivo é garantir o equilíbrio da proteção ambiental, com ações integradas 
de proteção, defesa e bem-estar animal; elaboração de políticas públicas, com a proposta de 
cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município, além de implementar medidas, 
ações e programas relativos à fauna silvestre, de acordo com a Política Nacional do Meio 
Ambiente. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) Está nos planos da Administração Municipal criar o Departamento de Defesa, Proteção e 
Bem-Estar dos Animais? 
b) Há estudos por parte do Governo Municipal objetivando elaborar um Projeto de Lei 
Complementar, para ampliar as estruturas junto à Secretaria de Meio Ambiente (Sema)? 
c) O que impede de mudar o layout estrutural e funcional existente hoje na Secretaria de 
Saúde, para a Secretaria de Meio Ambiente? 
d) Levando em consideração que o governo municipal sinalizou no primeiro semestre do ano 
passado, a possibilidade de criar o Departamento de Defesa, Proteção e o Bem-Estar dos 
Animais, indagamos então, se existe uma expectativa, de quando realmente será implantado 
o novo departamento? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de setembro de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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