| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe como a Administração Municipal pode contribuir para que a Ronda Escolar possa ocorrer com periodicidade, de forma mais efetiva nas Escolas Estaduais do Município, sabendo-se que, a responsabilidade da segurança pública é do Estado (Polícia Militar); questiona também, se a Guarda Civil Municipal tem um levantamento de quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos para os pais, alunos e funcionários e, que, portanto, necessitam de uma maior proteção da parte do Poder Público; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 220/22 CONSIDERANDO que, conforme o estabelecido no Artigo 1° da Lei Orgânica do Município de Votorantim, “É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, [...]”; CONSIDERANDO que, durante as entradas e saídas escolares, muitos pais e alunos encontram dificuldades em atravessar as vias públicas, pelo grande número de pessoas, conflitando com carros que, por muitas vezes, não os respeitam; CONSIDERANDO que, durante qualquer momento do dia, ações ilícitas podem ocorrer fora ou até mesmo dentro da instituição de ensino; CONSIDERANDO que, no dia 30 de março do corrente ano, a atual Administração Municipal divulgou que, em escolas e creches municipais, a Guarda Civil Municipal (GCM) iniciou o programa de Ronda Escolar, com objetivo de proteger as instituições de ensino municipais, proporcionar mais segurança aos alunos, pais e funcionários, e inibir ações ilícitas nas proximidades das escolas; CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu pais de alunos e até mesmo Diretores de escolas Estaduais, se queixando da insegurança nessas instituições de ensino, especialmente, nos horários de saída; bem como, atos ilícitos que ocorrem nas proximidades. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Dada a devida importância de se manter a segurança de todas as instituições de ensino, e, sabendo-se que a responsabilidade da segurança pública é do Estado (Polícia Militar), então, como a Administração Municipal pode contribuir para que a Ronda Escolar ocorra com periodicidade, de forma efetiva nas Escolas Estaduais do Município? b) A Guarda Civil Municipal tem um levantamento de quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos para os pais, alunos e funcionários, necessitando, portanto, de uma maior proteção por parte do Poder Público? c) Em caso positivo, quais são essas instituições? Existe uma maior periodicidade de ronda escolar, nas mesmas? d) Em caso negativo ao item “b”, a Administração poderia realizar tal levantamento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de setembro de 2022. CIRINEU BARBOSA Vereador