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materia nº 30/2022

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 07, de 23 de março de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na 
Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de 
Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Após a leitura de 
um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente justifica a ausência do 
Vereador José Antonio de Oliveira que se dá por motivo de tratamento de saúde. Adentram ao 
Plenário os Vereadores Mauro Paulino Mendes e Luciano da Silva. É disponibilizada a Ata da 
Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 
612/22 – CV, em resposta ao Ofício nº 212/22 da Câmara Municipal, que encaminhou o 
Requerimento nº 102/22, de autoria do Vereador José Claudio Pereira; e, o Ofício nº 613/2022-
CV, que encaminha os Ofícios nºs 602/22 ao 611/22 de respostas de Requerimentos e 
Indicações. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos 
Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 074/22 do Vereador Luciano da 
Silva, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para 
os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, nos dias de realização da prova, no 
âmbito do Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 075/22 do Vereador Lourival 
Cesario da Silva, que inclui no calendário oficial do Município de Votorantim, a “Corrida de São 
João”; o Projeto de Lei Ordinária nº 076/22 do Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe 
sobre denominação de vias públicas – Loteamento Bosque São Francisco; o Projeto de Lei 
Ordinária nº 077/22 do Vereador Cirineu Barbosa, que proíbe a utilização de verba pública no 
âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de 
crianças e adolescentes; a Emenda Substitutiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 053/22 do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no 
município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público; e, a 
Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22 do 
Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de 
pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para 
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. Adentra ao Plenário o Vereador 
Alison Andrei Pereira de Camargo. É lido o Requerimento de Voto de Pesar no 108/22 do
Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do Senhor Jair Ortiz Lopes. O Senhor 
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma à pessoa falecida. Entra em 
discussão o Requerimento Especial nº 049/22. Faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario 
da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. A discussão do Requerimento 
Especial nº 050/22, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira foi adiada para a próxima 
Sessão Ordinária devido à ausência do autor. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 
051/22. Faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade. Os Requerimentos nos 212 e 213/22, sem debates, são aprovados 
por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 211/22, fazem uso da palavra: os
Vereadores José Claudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos momentaneamente, a 
cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa), Lourival Cesario da Silva e Mauro Paulino 
Mendes. Na discussão do Requerimento nº 214/22, faz uso da palavra o Vereador Cirineu 
Barbosa. Na discussão do Requerimento nº 215/22, fazem uso da palavra os Vereadores Rogério 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
de Lima e Mauro Paulino Mendes. E, na discussão do Requerimento nº 216/22, fazem uso da 
palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, Adeilton Tiago dos Santos e Cirineu Barbosa e 
José Cláudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos momentaneamente, a cargo do 1º 
Secretário, Vereador Cirineu Barbosa). Postos em votação, todos os Requerimentos, após as 
discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 438 ao 451/22 serão 
encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
a matéria do Expediente e não havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. 
Fazem uso da mesma os Vereadores: Lourival Cesario da Silva, Thiago da Silva Schiming, Mauro 
Paulino Mendes, Rogério de Lima e José Cláudio Pereira (sob a Presidência momentânea do 1º 
Secretário, Vereador Cirineu Barbosa). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso 
da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 
07, de 23 de março de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes 
matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 037/22, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, 
que veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem 
como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de 
empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto￾Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 
13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria 
da Penha); Emenda Substitutiva nº 01, da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 037/22, do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que veda o registro da 
candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em 
cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de empresas terceirizadas, 
de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 
07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de 
março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha); Projeto de 
Lei Ordinária nº 049/22, do Vereador Luciano da Silva, que reconhece no âmbito do município 
de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de 
pessoas com deficiência não visível; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 057/22, do Vereador 
Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Pomar 
“José Antônio Garcia”. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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