br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a estrutura administrativa da COHAP – Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
native_id16215

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 17/11/2022
2022-09-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 32ª S.O. (13/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T11:16:04.936446-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 040, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei 
nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a 
estrutura administrativa da COHAP - Companhia 
Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos 
preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho 
de 2016, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 1188, de 29 de 
dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Companhia Municipal de Habitação Popular de 
Votorantim - COHAP, como órgão operacional da política Municipal de 
Habitação, terá como função social o objetivo e finalidade 
principal, a execução de Programas e Empreendimentos Habitacionais 
para a população de baixa renda do Município.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos a 
Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, 
poderá desenvolver qualquer atividade econômica, para tanto 
necessária, inclusive adquirir e alienar, por compra e venda, bens 
móveis e imóveis, permitir uso, promover desapropriações, locações,
realizar financiamentos e outras operações de crédito, oferecer 
bens em garantia, construir unidades habitacionais populares, 
parcelar imóveis, celebrar convênios e contratos com entidades 
públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, sempre em função
dos programas e planos aprovados.”
(...)
“Art. 7º A Companhia Municipal de Habitação Popular de 
Votorantim - COHAP, será administrada por uma Diretoria e por um 
Conselho de Administração, cuja composição e atribuições serão 
definidas em estatuto próprio em conformidade com os artigos 6º e 
8º da Lei Federal nº 13303/2016, a ser regulamentado por decreto
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A remuneração da Diretoria será fixada no 
estatuto da Companhia.”
“Art. 8º A Companhia Municipal de Habitação Popular de 
Votorantim - COHAP, exercerá suas atividades operacionais com 
pessoal próprio sujeito ao regime de contratação previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T, ou, eventualmente, com 
servidores públicos que lhes forem colocados à disposição.
Parágrafo único. O organograma dos cargos com as respectivas
atribuições e qualificações constarão no Regimento Interno.”
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
“Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, 
enquanto no exercício das atividades que ora lhe são atribuídas, a 
isenção de impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio e 
serviços vinculados às suas finalidades ou delas decorrentes.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei nº 1188, de 29 de dezembro 
de 1995.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 18 de agosto de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

open original →