Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 040, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei
nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a
estrutura administrativa da COHAP - Companhia
Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos
preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 1188, de 29 de
dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP, como órgão operacional da política Municipal de
Habitação, terá como função social o objetivo e finalidade
principal, a execução de Programas e Empreendimentos Habitacionais
para a população de baixa renda do Município.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos a
Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP,
poderá desenvolver qualquer atividade econômica, para tanto
necessária, inclusive adquirir e alienar, por compra e venda, bens
móveis e imóveis, permitir uso, promover desapropriações, locações,
realizar financiamentos e outras operações de crédito, oferecer
bens em garantia, construir unidades habitacionais populares,
parcelar imóveis, celebrar convênios e contratos com entidades
públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, sempre em função
dos programas e planos aprovados.”
(...)
“Art. 7º A Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP, será administrada por uma Diretoria e por um
Conselho de Administração, cuja composição e atribuições serão
definidas em estatuto próprio em conformidade com os artigos 6º e
8º da Lei Federal nº 13303/2016, a ser regulamentado por decreto
pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A remuneração da Diretoria será fixada no
estatuto da Companhia.”
“Art. 8º A Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP, exercerá suas atividades operacionais com
pessoal próprio sujeito ao regime de contratação previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T, ou, eventualmente, com
servidores públicos que lhes forem colocados à disposição.
Parágrafo único. O organograma dos cargos com as respectivas
atribuições e qualificações constarão no Regimento Interno.”
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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“Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP,
enquanto no exercício das atividades que ora lhe são atribuídas, a
isenção de impostos municipais incidentes sobre seu patrimônio e
serviços vinculados às suas finalidades ou delas decorrentes.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Lei nº 1188, de 29 de dezembro
de 1995.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 18 de agosto de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL