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materia nº 226/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaSolicita à Administração, para que informe se é comum um organizador de eventos, muitas vezes, pessoa leiga, sem conhecimento de legislação de trânsito, quando solicita à Prefeitura a interdição de uma via pública, receber a função de sinalizar e responder por eventuais danos que a interdição pode causar; se, toda requisição de interdição de via pública, independente da grandeza do evento, recebe o mesmo Termo de Responsabilidade, com os mesmos requisitos e exigências; se existe a possibilidade de a Secretaria Competente disponibilizar um funcionário capacitado, conhecedor das leis de trânsito, para realizar essa função, quando surgem solicitações de interdição de vias públicas; questiona, se a Administração Municipal e a Secretaria Competente poderiam esclarecer por qual motivo a “Viva Eventos”, empresa responsável pela última Festa Junina de Votorantim (2022), teve apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana de Votorantim para a organização do trânsito durante os dias de evento.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 226/22 
CONSIDERANDO que, recentemente, ao solicitarmos uma interdição de via pública, para a 
realização de um evento de utilidade pública, este Vereador recebeu um Termo de 
Responsabilidade para assinar se comprometendo a responder de maneira civil e penal, pela 
correta utilização da referida autorização, bem como pelas ações ou omissões que pudessem 
resultar em danos ao patrimônio público, privado e a pessoas, quando previsíveis; entretanto, a 
sinalização viária e todos os meios necessários à realização do referido evento também deveriam 
ser providenciados pelo interessado; e, 
CONSIDERANDO que, a maioria das solicitações dessa natureza são feitas por pessoas 
simples/leigas, sem nenhum conhecimento de legislação de trânsito, é que REQUEIRO à Mesa, 
na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) É comum um organizador de eventos, muitas vezes, pessoa leiga, sem conhecimento de 
legislação de trânsito, quando solicita à Prefeitura a interdição de uma via pública, receber a 
função de sinalizar e responder por eventuais danos que a interdição possa vir a causar? 
b) Toda requisição de interdição de via pública, independente da grandeza do evento, recebe o 
mesmo Termo de Responsabilidade, com os mesmos requisitos e exigências? 
c) Existe a possibilidade de a Secretaria Competente disponibilizar um funcionário capacitado, 
conhecedor das leis de trânsito, para realizar essa função, quando surgem solicitações de 
interdição de vias públicas? 
d) Em caso positivo, em quanto tempo poderíamos contar com este apoio? 
e) Em caso negativo, o que impede? 
f) A Administração Municipal e a Secretaria Competente poderiam esclarecer por qual motivo 
a “Viva Eventos”, empresa responsável pela última Festa Junina de Votorantim, teve apoio 
da Secretaria de Mobilidade Urbana de Votorantim para a organização do trânsito durante os 
dias de evento? 
g) Os funcionários que trabalharam para o citado evento em horários noturnos/madrugada 
receberam horas extras? Quem arcou com os custos? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de setembro de 2022. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

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