| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se é comum um organizador de eventos, muitas vezes, pessoa leiga, sem conhecimento de legislação de trânsito, quando solicita à Prefeitura a interdição de uma via pública, receber a função de sinalizar e responder por eventuais danos que a interdição pode causar; se, toda requisição de interdição de via pública, independente da grandeza do evento, recebe o mesmo Termo de Responsabilidade, com os mesmos requisitos e exigências; se existe a possibilidade de a Secretaria Competente disponibilizar um funcionário capacitado, conhecedor das leis de trânsito, para realizar essa função, quando surgem solicitações de interdição de vias públicas; questiona, se a Administração Municipal e a Secretaria Competente poderiam esclarecer por qual motivo a “Viva Eventos”, empresa responsável pela última Festa Junina de Votorantim (2022), teve apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana de Votorantim para a organização do trânsito durante os dias de evento. |
| native_id | 16230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 226/22 CONSIDERANDO que, recentemente, ao solicitarmos uma interdição de via pública, para a realização de um evento de utilidade pública, este Vereador recebeu um Termo de Responsabilidade para assinar se comprometendo a responder de maneira civil e penal, pela correta utilização da referida autorização, bem como pelas ações ou omissões que pudessem resultar em danos ao patrimônio público, privado e a pessoas, quando previsíveis; entretanto, a sinalização viária e todos os meios necessários à realização do referido evento também deveriam ser providenciados pelo interessado; e, CONSIDERANDO que, a maioria das solicitações dessa natureza são feitas por pessoas simples/leigas, sem nenhum conhecimento de legislação de trânsito, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É comum um organizador de eventos, muitas vezes, pessoa leiga, sem conhecimento de legislação de trânsito, quando solicita à Prefeitura a interdição de uma via pública, receber a função de sinalizar e responder por eventuais danos que a interdição possa vir a causar? b) Toda requisição de interdição de via pública, independente da grandeza do evento, recebe o mesmo Termo de Responsabilidade, com os mesmos requisitos e exigências? c) Existe a possibilidade de a Secretaria Competente disponibilizar um funcionário capacitado, conhecedor das leis de trânsito, para realizar essa função, quando surgem solicitações de interdição de vias públicas? d) Em caso positivo, em quanto tempo poderíamos contar com este apoio? e) Em caso negativo, o que impede? f) A Administração Municipal e a Secretaria Competente poderiam esclarecer por qual motivo a “Viva Eventos”, empresa responsável pela última Festa Junina de Votorantim, teve apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana de Votorantim para a organização do trânsito durante os dias de evento? g) Os funcionários que trabalharam para o citado evento em horários noturnos/madrugada receberam horas extras? Quem arcou com os custos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de setembro de 2022. MAURO PAULINO MENDES Vereador