| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2022. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 07, de 23 de março de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Adentra ao Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Vereador Thiago da Silva Schiming levanta Questão de Ordem e solicita a inversão da pauta dos trabalhos. O Senhor Presidente coloca para deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Thiago da Silva Schiming para que a Pauta dos trabalhos seja invertida, passando-se primeiro à Ordem do Dia e depois, ao Expediente. Posta em votação, a solicitação do Vereador Thiago da Silva Schiming é aprovada por unanimidade. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 037/22, de sua autoria, que veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do DecretoLei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015, de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 2006 (Lei Maria da Penha); e da Emenda Substitutiva nº 01, da Comissão de Finanças e Orçamento ao referido Projeto de Lei Ordinária nº 037/22, para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 049/22, do Vereador Luciano da Silva, que reconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 057/22, do Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Pomar “José Antônio Garcia”, fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming. Durante a discussão dos referidos projetos adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. Postos em votação, os referidos projetos são aprovados por unanimidade. Esgotada a Ordem do Dia, passa-se ao Expediente: É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofícios nºs 627/2022-CV e 650/22-CV, que respectivamente, encaminham os Ofícios nºs 613/22-CV ao 626/22-CV e 628/22-CV ao 649/22-CV, de respostas de Requerimentos e Indicações; Projeto de Lei Ordinária nº 080/22, que altera a redação da Lei Municipal nº 2144, de 17 de Junho de 2010, e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 081/22, que dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2022, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. É lido o Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 078/22, de autoria do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a instalação de fraldário em ambientes coletivos, públicos e privados, no município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 079/22, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade, em estacionamentos públicos ou privados como Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO do Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 082/22, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre concessão de isenção da Taxa de Lixo e autorização para condomínios residenciais, comerciais e empresariais realizarem a própria coleta e descarte de resíduos no âmbito do Município de Votorantim; e, o Projeto de Resolução nº 013/22, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, que altera redação de dispositivos da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 03, de 09 de outubro de 2018, na forma que menciona. Na discussão do Requerimento Especial nº 053/22, fazem uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming. Na discussão do Requerimento Especial nº 052/22, fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Adeilton Tiago dos Santos e Rogério de Lima. E, na discussão do Requerimento Especial nº 050/22, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O Requerimento no 221/22, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 217/22, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Antonio de Oliveira). Na discussão do Requerimento nº 218/22, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente, Vereador José Claudio Pereira reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Na discussão do Requerimento nº 219/22, fazem uso da palavra os Vereadores Thiago da Silva Schiming e Cirineu Barbosa. E, na discussão do Requerimento nº 220/22, faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 452 a 466/22 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente e da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Mauro Paulino Mendes e Cirineu Barbosa. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 07, de 23 de março de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 067/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, que reconhece, no âmbito do município de Votorantim, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os termos dos artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826, de 2003; Projeto de Lei Ordinária nº 068/22 da Senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios e dá outras providências; e, o Projeto de Resolução nº 013/22 do Vereador José Claudio Pereira, que altera redação de dispositivos da Resolução nº 03, de 04 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 03, de 09 de outubro de 2018, na forma que menciona. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário