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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaInstitui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município de Votorantim.
native_id16237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-09-20 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-20 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (20/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:44:43.135354-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084, DE 2022 
Institui a semana de conscientização da população 
sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de 
Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do 
Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Esta Lei institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados 
ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês 
de fevereiro. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Transtorno de Ansiedade Generalizada 
(TAG) o distúrbio caracterizado por excessiva preocupação ou expectativa apreensiva, persistente e de 
difícil controle, com sintomatologia semelhante à síndrome do pânico. 
Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a 
programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, que poderá englobar palestras, 
seminários e outras atividades. 
Art. 3º Poderão ser promovidas atividades com o intuito de debater e sensibilizar através do 
conhecimento sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) de forma constante e ativa, 
disseminar as ações de combate à doença, ampliar as informações sobre a ansiedade, suas causas, 
sintomas, os meios de prevenção e de tratamento, bem como incentivar a busca pelo diagnóstico e 
tratamento dos pacientes, sempre combatendo o preconceito relacionado à ansiedade. 
Art. 4º O Poder Público, a seu critério, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com 
o propósito de viabilizar as atividades a que se refere a presente Lei 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de setembro de 2022. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é um dos transtornos psiquiátricos mais 
subdiagnosticados. As preocupações excessivas e persistentes relacionadas a situações ou questões 
diversas que não preocupam a maioria das pessoas caracterizam essa doença. Com frequência, essas 
preocupações difíceis de serem controladas, que ocorrem na maioria dos dias, estão também 
acompanhadas de sintomas físicos, tais como: tensão muscular e hiperatividade autonômica, que envolve 
manifestações comandadas pelo sistema nervoso autônomo, como: taquicardia, tremor e boca seca. Os 
indivíduos com esse transtorno também citam dificuldade para iniciar ou manter o sono, irritabilidade,
dificuldade de concentração e sensação de estarem no limite. 
 O tratamento do TAG inclui o uso de medicamentos antidepressivos e/ou ansiolíticos, sob 
orientação médica, e a terapia comportamental cognitiva. Ademais, o transtorno de ansiedade figura entre 
as quatro causas mais frequentes de afastamento do trabalho, segundo dados do Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS). No Brasil, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a taxa de 
pessoas com algum tipo de transtorno de ansiedade beira 18 milhões de pessoas, números esses que 
devem ser bem maiores se levarmos em conta a pandemia do COVID-19 e seus desdobramentos. 
 Essa doença geralmente vem acompanhada com a depressão e/outros transtornos emocionais. O 
TAG é uma doença silenciosa e que afeta pessoas de todas as idades. Muitos não buscam ajuda, sofrem 
calados e, por se tratar de um problema que se agrava aos poucos, o diagnóstico tardio pode vir em um 
quadro já avançado, o que torna o tratamento mais complexo. Pessoas que ocupam cargos de liderança 
e/ou vivem sob muita responsabilidade são mais propensas a sofrerem com a ansiedade, acabam entrando 
num círculo vicioso, onde dores, noites mal dormidas e sintomas físicos acabam por influenciar na 
carreira e, também, nos relacionamentos pessoais. A ansiedade é uma emoção humana e biológica em 
resposta à um risco, um perigo. Porém, quando ela se torna uma constante, inclusive diante de situações 
rotineiras, elas acabam por desencadear uma verdadeira “tempestade mental”, prejudicando vários 
aspectos e a própria qualidade de vida da pessoa. Por isso, é preciso que a campanha seja permanente de 
forma a cuidar constantemente da Saúde Mental. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador

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