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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084, DE 2022
Institui a semana de conscientização da população
sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de
Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados
ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês
de fevereiro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Transtorno de Ansiedade Generalizada
(TAG) o distúrbio caracterizado por excessiva preocupação ou expectativa apreensiva, persistente e de
difícil controle, com sintomatologia semelhante à síndrome do pânico.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a
programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, que poderá englobar palestras,
seminários e outras atividades.
Art. 3º Poderão ser promovidas atividades com o intuito de debater e sensibilizar através do
conhecimento sobre o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) de forma constante e ativa,
disseminar as ações de combate à doença, ampliar as informações sobre a ansiedade, suas causas,
sintomas, os meios de prevenção e de tratamento, bem como incentivar a busca pelo diagnóstico e
tratamento dos pacientes, sempre combatendo o preconceito relacionado à ansiedade.
Art. 4º O Poder Público, a seu critério, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com
o propósito de viabilizar as atividades a que se refere a presente Lei
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de setembro de 2022.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é um dos transtornos psiquiátricos mais
subdiagnosticados. As preocupações excessivas e persistentes relacionadas a situações ou questões
diversas que não preocupam a maioria das pessoas caracterizam essa doença. Com frequência, essas
preocupações difíceis de serem controladas, que ocorrem na maioria dos dias, estão também
acompanhadas de sintomas físicos, tais como: tensão muscular e hiperatividade autonômica, que envolve
manifestações comandadas pelo sistema nervoso autônomo, como: taquicardia, tremor e boca seca. Os
indivíduos com esse transtorno também citam dificuldade para iniciar ou manter o sono, irritabilidade,
dificuldade de concentração e sensação de estarem no limite.
O tratamento do TAG inclui o uso de medicamentos antidepressivos e/ou ansiolíticos, sob
orientação médica, e a terapia comportamental cognitiva. Ademais, o transtorno de ansiedade figura entre
as quatro causas mais frequentes de afastamento do trabalho, segundo dados do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). No Brasil, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a taxa de
pessoas com algum tipo de transtorno de ansiedade beira 18 milhões de pessoas, números esses que
devem ser bem maiores se levarmos em conta a pandemia do COVID-19 e seus desdobramentos.
Essa doença geralmente vem acompanhada com a depressão e/outros transtornos emocionais. O
TAG é uma doença silenciosa e que afeta pessoas de todas as idades. Muitos não buscam ajuda, sofrem
calados e, por se tratar de um problema que se agrava aos poucos, o diagnóstico tardio pode vir em um
quadro já avançado, o que torna o tratamento mais complexo. Pessoas que ocupam cargos de liderança
e/ou vivem sob muita responsabilidade são mais propensas a sofrerem com a ansiedade, acabam entrando
num círculo vicioso, onde dores, noites mal dormidas e sintomas físicos acabam por influenciar na
carreira e, também, nos relacionamentos pessoais. A ansiedade é uma emoção humana e biológica em
resposta à um risco, um perigo. Porém, quando ela se torna uma constante, inclusive diante de situações
rotineiras, elas acabam por desencadear uma verdadeira “tempestade mental”, prejudicando vários
aspectos e a própria qualidade de vida da pessoa. Por isso, é preciso que a campanha seja permanente de
forma a cuidar constantemente da Saúde Mental.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador