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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaOficializa a Feira Literária do Município de Votorantim.
native_id16238

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 22/11/2022
2022-09-20 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-20 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (20/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:02:20.046360-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085, DE 2022 
Oficializa a Feira Literária do Município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º Fica oficializada a Feira Literária do Município de Votorantim, a ser realizada 
preferencialmente no mês de outubro, em local e data a serem definidos pelo Poder Executivo. 
 Art. 2º A Feira Literária do Município de Votorantim, é um evento de cunho educacional e 
cultural e tem como objetivos: 
 
 I - O estímulo à difusão da leitura buscando de maneira continuada o aumento do índice 
municipal de leitura em todas as faixas etárias; 
 II - A formação de uma sociedade leitora; 
 III - A incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do 
município de Votorantim; 
 Art.3º São diretrizes para tornar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção literária 
de que trata esta Lei: 
 
 I - Dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção; 
 II - Estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude; 
 III - Estimular a realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro através de 
oficinas, seminários, cursos e concursos literários; 
 IV - Estimular a instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo município e em 
parceria com a iniciativa privada; 
 V - Apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão do 
livro; e 
 VI - Desenvolver programas de estímulo à leitura; 
 VII- Estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos 
instituídos nesta Lei. 
 Art. 4º Para concretizar a difusão do livro poderão ser promovidas ações, programas e 
projetos, visando: 
 I - Garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam 
doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como 
contrapartida nos projetos; 
 II - Estimular campanhas de doações de livros; 
 III - Estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades 
ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros; e 
 IV - Criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência. 
 Art. 5º Esta Lei observa, ainda: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 I - Acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede 
mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 
2004, para uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações; 
 II - O desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e 
comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e 
informatização de bibliotecas: 
 III - A ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na 
implementação dessa política; 
 IV - Estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso II deste 
artigo; 
 V - O estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura; 
 VI - O estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, 
nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura. 
 
 Art. 6º O Poder Municipal prestará apoio institucional à Feira Literária, disponibilizando a 
infraestrutura necessária para sua realização. 
 
 Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei a fim de sua ampla e 
efetiva aplicação. 
 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de setembro de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura objetiva a formação de um município leitor, incentivando a 
democratização e acessibilidade aos livros, de forma a contribuir na difusão da cultura e transmissão 
do conhecimento. 
Atualmente, televisão, computador, internet e jogos eletrônicos, têm sido os passatempos 
preferidos de muitos jovens, não é à toa que, hoje, temos jovens que escrevem mal, encontram 
dificuldades em redação e interpretação de texto e possuem pouco senso crítico diante das informações 
que recebem. 
A raiz do problema pode ter várias ramificações, mas uma delas, a mais importante, é a falta do 
hábito da leitura. Nas páginas de um livro, o leitor descobre muito mais do que um mundo de 
imaginação. Se cultivada desde a mais tenra idade, a leitura pode ser uma excelente maneira de 
trabalhar vocabulário, imaginação, criatividade, escrita e sensibilidade. Ou seja: mais do que um 
prazer, ela também é fonte de aprendizado e conhecimento. 
O exemplo dos pais também conta muito quando o assunto é literatura. Crianças cujos pais 
leem bastante e se mostram apaixonados pela atividade têm muito mais chance de se interessarem por 
ela. Os pais devem dar o exemplo. Se gostam de ler, se estão sempre com um livro na mão, a criança 
também vai querer fazer isso. 
O ato de levar as crianças em livrarias, rodas de leitura, eventos literários e centros culturais 
também ajuda muito, pois desperta a curiosidade e incentiva a intimidade da criança com os livros. 
Pais que não leem e não incentivam a leitura, portanto, não podem reclamar da falta de interesse dos 
filhos. 
Fomentar a leitura e a produção literária através da aprovação da presente propositura é o meio 
de valorização de nossos produtores literários, de preservação da cultura local e de enaltecimento da 
nossa população, que poderá colher os frutos do referido diploma legal. 
Para tanto conto com o apoio dos meus distintos Pares.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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