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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 087, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no poder
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte
Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.15.01.27.813.0006-2.002.3.3.50.39.00-01-0466............R$ 120.000,00
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do art.
43 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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