| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Solicita à Administração Municipal para que informe se, por meio da Secretaria competente, já realizou ou está realizando algum estudo ou levantamento das famílias em assentamentos irregulares e comunidades formadas em áreas públicas, com o intuito de incluí-las nos programas de habitação do Município; quais as áreas que já foram mapeadas e que foram realizados os cadastros dos moradores; qual medida está sendo tomada para controlar o aumento das áreas invadidas; quais as ajudas são fornecidas aos moradores dessas áreas; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 16271 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 231/22 CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 2.875, de 19 de setembro de 1956 (Lei das Favelas) previu, além da concessão de apreciáveis subvenções públicas a diferentes projetos de construção de habitações populares no Brasil, a proibição de qualquer medida de despejo de favelados durante dois anos e a preservação de suas moradias até que viessem a se beneficiar de projetos públicos de construção de habitações populares; CONSIDERANDO que, a favela é definida e mensurada no Brasil, como sendo um assentamento composto de moradias, geralmente inadequadas, em área com deficiência de infraestrutura e melhoramentos públicos, sendo que as construções são feitas sem licença, em terrenos de terceiros ou de propriedade desconhecida; CONSIDERANDO que, em 2012, iniciou-se em nosso Município, o Programa "Votorantim Sem Favelas", por meio do qual, muitas famílias votorantinenses foram beneficiadas, extinguindo-se assim as favelas existentes em Votorantim à época. Mas, infelizmente, desde então, muitas outras famílias carentes vieram para Votorantim, formando novas comunidades em áreas públicas; CONSIDERANDO que, as invasões de áreas públicas e particulares vêm se tornando um problema, não só em nosso Município, mas em todo o Brasil, e na pandemia da Covid-19 esse número aumentou ainda mais, devido ao alto índice de desemprego e pobreza; CONSIDERANDO que, é de interesse público criar programas para cadastro dessas pessoas, para que, dessa forma, consigam adquirir seus imóveis e deixar as ocupações irregulares, que existem atualmente em diversos pontos de nosso Município; e, CONSIDERANDO que, a ocupação irregular não só é um problema habitacional, mas também um problema humanitário, pois, em muitas dessas comunidades há pessoas doentes, crianças e adultos deficientes e idosos que necessitam de um lar digno. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, já realizou ou está realizando algum estudo ou levantamento das famílias em assentamentos irregulares e comunidades formadas em áreas públicas, com o intuito de incluí-las nos programas de habitação do Município? b) Em caso positivo, quais as áreas que já foram mapeadas e que foram realizados os cadastros dos moradores? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso negativo ao item “a”, o que impede tal providência? Qual medida está sendo tomada para controlar o aumento das áreas invadidas, e, quais tipos de ajuda são fornecidas aos moradores dessas áreas? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, à Secretaria de Administração; à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de setembro de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador