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materia nº 231/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaSolicita à Administração Municipal para que informe se, por meio da Secretaria competente, já realizou ou está realizando algum estudo ou levantamento das famílias em assentamentos irregulares e comunidades formadas em áreas públicas, com o intuito de incluí-las nos programas de habitação do Município; quais as áreas que já foram mapeadas e que foram realizados os cadastros dos moradores; qual medida está sendo tomada para controlar o aumento das áreas invadidas; quais as ajudas são fornecidas aos moradores dessas áreas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 231/22 
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 2.875, de 19 de setembro de 1956 (Lei das Favelas)
previu, além da concessão de apreciáveis subvenções públicas a diferentes projetos de 
construção de habitações populares no Brasil, a proibição de qualquer medida de despejo de 
favelados durante dois anos e a preservação de suas moradias até que viessem a se beneficiar de 
projetos públicos de construção de habitações populares; 
CONSIDERANDO que, a favela é definida e mensurada no Brasil, como sendo um 
assentamento composto de moradias, geralmente inadequadas, em área com deficiência de 
infraestrutura e melhoramentos públicos, sendo que as construções são feitas sem licença, em 
terrenos de terceiros ou de propriedade desconhecida; 
CONSIDERANDO que, em 2012, iniciou-se em nosso Município, o Programa "Votorantim 
Sem Favelas", por meio do qual, muitas famílias votorantinenses foram beneficiadas, 
extinguindo-se assim as favelas existentes em Votorantim à época. Mas, infelizmente, desde 
então, muitas outras famílias carentes vieram para Votorantim, formando novas comunidades em 
áreas públicas; 
CONSIDERANDO que, as invasões de áreas públicas e particulares vêm se tornando um 
problema, não só em nosso Município, mas em todo o Brasil, e na pandemia da Covid-19 esse 
número aumentou ainda mais, devido ao alto índice de desemprego e pobreza; 
CONSIDERANDO que, é de interesse público criar programas para cadastro dessas pessoas, 
para que, dessa forma, consigam adquirir seus imóveis e deixar as ocupações irregulares, que 
existem atualmente em diversos pontos de nosso Município; e, 
CONSIDERANDO que, a ocupação irregular não só é um problema habitacional, mas também 
um problema humanitário, pois, em muitas dessas comunidades há pessoas doentes, crianças e 
adultos deficientes e idosos que necessitam de um lar digno. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, já realizou ou está 
realizando algum estudo ou levantamento das famílias em assentamentos irregulares e 
comunidades formadas em áreas públicas, com o intuito de incluí-las nos programas de 
habitação do Município? 
b) Em caso positivo, quais as áreas que já foram mapeadas e que foram realizados os cadastros 
dos moradores? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Em caso negativo ao item “a”, o que impede tal providência? Qual medida está sendo 
tomada para controlar o aumento das áreas invadidas, e, quais tipos de ajuda são fornecidas 
aos moradores dessas áreas? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, à 
Secretaria de Administração; à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, bem como 
aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; e, 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Cruzeiro FM, Band FM; Nova Tropical FM; 
Ipanema; Cacique AM e FM e Cantate FM.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de setembro de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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