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materia nº 232/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaSolicita à Administração, para que informe se Poder Executivo tem conhecimento sobre a falta dos medicamentos, fraldas e de leite zero lactose destinados ao atendimento de crianças portadoras de deficiências no Município; por quais motivos estão em falta os referidos itens, principalmente os medicamentos do tipo: acetilcisteina (xarope); oxibutinina (xarope); resperidona; carbamazepina e peg-lax. Questiona ainda, para que informe de quem é a responsabilidade de acatar uma medida judicial com relação ao fornecimento de medicamentos para crianças portadoras de deficiências, Estado ou Município; se a Secretaria de Saúde tem o controle de quantas dessas crianças estão sem os medicamentos e fraldas, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 232/22 
CONSIDERANDO que, todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar￾lhe, assim como à sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, 
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, conforme consta no Artigo 25 da 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948;
CONSIDERANDO ainda, que no mesmo artigo supramencionado, consta também que, entre 
outros benefícios, a infância tem direito à ajuda e assistências especiais; 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por algumas mães de crianças portadoras de 
deficiências, que nos relataram que, mesmo seus filhos sendo beneficiários de medicamentos e 
fraldas que, aliás, muitos deles foram conquistados por medida judicial, elas não estão 
conseguindo retirar o material junto ao Município; 
CONSIDERANDO que, segundo essas mães, o fornecimento de fraldas (material essencial para 
as crianças), está interrompido já faz alguns meses; uma das mães conseguiu retirar apenas uma 
parte da quantidade mensal utilizada pelo seu filho; outra criança, por exemplo, usa 350 unidades 
de Big Fraldas, por mês, porém, nenhuma quantidade está sendo disponibilizada a ela; 
CONSIDERANDO também, que determinados medicamentos prescritos às crianças, 
igualmente, estão em falta na rede de saúde municipal, conforme informações relatadas pelas 
mesmas mães, entre esses medicamentos, mencionamos os seguintes: Acetilcisteina (xarope); 
Oxibutinina (xarope); Resperidona; Carbamazepina; Peg-Lax, assim como também não 
está sendo fornecido o leite zero lactose, segundo afirmam algumas das mães; e, 
CONSIDERANDO que, essas crianças portadoras de deficiências normalmente, pertencem às 
famílias de baixa-renda que não têm condições de comprar fraldas e medicamentos. Ressalte-se 
ainda que, a maioria delas, é beneficiária da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, 
recebendo apenas 01 (um) salário-mínimo. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo tem conhecimento sobre a falta dos medicamentos, fraldas e de leite zero 
lactose destinados ao atendimento de crianças portadoras de deficiências no Município? 
b) Em caso positivo, por quais motivos estão em falta os referidos itens, principalmente, os 
medicamentos do tipo: acetilcisteina (xarope); oxibutinina (xarope); resperidona; 
carbamazepina e peg-lax? 
c) Desde quando as crianças portadoras de deficiências não estão recebendo os medicamentos 
e as fraldas? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) De quem é a responsabilidade de acatar uma medida judicial com relação ao fornecimento 
de medicamentos para crianças portadoras de deficiências, Estado ou Município? 
e) A Secretaria Municipal de Saúde tem o controle de quantas crianças portadoras de 
deficiências estão sem os medicamentos e fraldas, e se vão repor os meses não recebidos? 
Há um prazo para essa regularização? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de setembro de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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