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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaInstitui providências para a prestação de assistência psicológica e proteção a guarda civis municipais no exercício de sua função ou em razão dela.
native_id16278

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Retirado — Retirado em 27/10/2.022.
2022-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (27/09/2022)

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texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088, DE 2022 
Institui providências para a prestação de assistência 
psicológica e proteção a guarda civis municipais no
exercício de sua função ou em razão dela. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Os Guardas Civis Municipais (GCMS) no exercício de sua função ou em razão dela 
deverão receber, de forma prioritária, proteção e assistência psicológica por meio de atendimento 
preventivo e restaurativo. 
Parágrafo único. Todos os integrantes envolvidos em disparo de arma de fogo deverão ser 
atendidos de maneira prioritária, após o evento. 
Art. 2º Para o cumprimento do disposto do artigo 1º, a Administração Pública Municipal poderá 
destinar profissionais já existentes no serviço público municipal ou por meio de parcerias. 
§ 1º O apoio médico e psicológico consiste na avaliação técnica, atendimento médico, tratamento 
psicológico e terapêutico, individualizados, podendo ser realizados online. 
§ 2º Os agendamentos deverão ser realizados na Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser via 
internet ou por telefone, mediante requerimento do próprio interessado ou pelo Comando da Guarda Civil 
Municipal. 
§ 3º O atendimento psicológico deverá ser realizado de forma presencial ou virtual, 
individualizado e a critério do órgão executivo competente. 
§ 4º Caberá aos órgãos executivos competentes a implementação e monitoramento do apoio 
médico e psicológico. 
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas, a fim de reduzir a violência 
em face de guardas civis municipais, especialmente:
 
I – Veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem estar dos guardas civis 
municipais; 
II – Criar programa para auxílio e proteção contra violência física e psicológica que envolve 
guardas civis municipais; 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
******************************************************************** 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O crescimento da violência em todo o Brasil é cada vez maior, e no município de Votorantim o 
panorama não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no 
tocante à segurança comunitária. O presente projeto tem por objetivo auxiliar as implicações da 
reestruturação da guarda municipal, prestando assistência psicológica aos guardas civis, a fim de proteger 
a saúde mental desses servidores. De acordo com o 16º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança 
Pública, pesquisa com maior abrangência sobre o tema, o número de suicídios entre policiais no Brasil 
aumentou cerca de 55% entre 2020 e 2021. Em números absolutos, o dado representa que a cada 3,5 dias 
um agente tirou sua própria vida no ano passado em todo o país. 
 A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança pública, no artigo 144, 
abre a discussão da participação dos municípios na segurança pública, estabelecendo que eles podem 
constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, regulamentado pela Lei 
Federal 13.022/2014, Estatuto Geral da Guardas Municipais. A Guarda Municipal é referida no Plano 
Nacional de Segurança Pública como o único instrumento especificamente voltado para a segurança no 
âmbito municipal. 
 A fundamentação teórica empregada foi a psicodinâmica do trabalho, procurando identificar as 
estratégias defensivas desenvolvidas pelos guardas civis a fim de evitar o adoecimento dos agentes e, foi 
possível constatar que, o atual período interfere na organização do trabalho, na subjetividade e na saúde 
mental desses servidores. 
 O sofrimento provocado pelo trabalho é amortecido pela cooperação mútua, pela possibilidade do 
uso da inteligência astuciosa e pelo reconhecimento advindo de uma atuação com maior visibilidade. Na 
busca da promoção da saúde mental no trabalho, mostra-se importante incrementar os espaços 
institucionais de reflexão e discussão sobre o atual papel do guarda municipal na sociedade. 
 A segurança pública, hoje, vem se tornando protagonista na execução das políticas públicas 
municipais, exigindo uma maior especialização e estruturação para, assim, poder efetivar políticas de 
segurança comunitária, preventivas e ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos 
competentes do Poder Público. 
 Para alcançar esses objetivos, faz-se necessário a melhor estruturação de um órgão municipal com 
atribuições voltadas para a proteção da sociedade, bem como para os próprios servidores que estão 
expostos a todo tipo de violência física e mental. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de setembro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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