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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 088, DE 2022
Institui providências para a prestação de assistência
psicológica e proteção a guarda civis municipais no
exercício de sua função ou em razão dela.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os Guardas Civis Municipais (GCMS) no exercício de sua função ou em razão dela
deverão receber, de forma prioritária, proteção e assistência psicológica por meio de atendimento
preventivo e restaurativo.
Parágrafo único. Todos os integrantes envolvidos em disparo de arma de fogo deverão ser
atendidos de maneira prioritária, após o evento.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto do artigo 1º, a Administração Pública Municipal poderá
destinar profissionais já existentes no serviço público municipal ou por meio de parcerias.
§ 1º O apoio médico e psicológico consiste na avaliação técnica, atendimento médico, tratamento
psicológico e terapêutico, individualizados, podendo ser realizados online.
§ 2º Os agendamentos deverão ser realizados na Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser via
internet ou por telefone, mediante requerimento do próprio interessado ou pelo Comando da Guarda Civil
Municipal.
§ 3º O atendimento psicológico deverá ser realizado de forma presencial ou virtual,
individualizado e a critério do órgão executivo competente.
§ 4º Caberá aos órgãos executivos competentes a implementação e monitoramento do apoio
médico e psicológico.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas, a fim de reduzir a violência
em face de guardas civis municipais, especialmente:
I – Veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem estar dos guardas civis
municipais;
II – Criar programa para auxílio e proteção contra violência física e psicológica que envolve
guardas civis municipais;
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O crescimento da violência em todo o Brasil é cada vez maior, e no município de Votorantim o
panorama não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no
tocante à segurança comunitária. O presente projeto tem por objetivo auxiliar as implicações da
reestruturação da guarda municipal, prestando assistência psicológica aos guardas civis, a fim de proteger
a saúde mental desses servidores. De acordo com o 16º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, pesquisa com maior abrangência sobre o tema, o número de suicídios entre policiais no Brasil
aumentou cerca de 55% entre 2020 e 2021. Em números absolutos, o dado representa que a cada 3,5 dias
um agente tirou sua própria vida no ano passado em todo o país.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança pública, no artigo 144,
abre a discussão da participação dos municípios na segurança pública, estabelecendo que eles podem
constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, regulamentado pela Lei
Federal 13.022/2014, Estatuto Geral da Guardas Municipais. A Guarda Municipal é referida no Plano
Nacional de Segurança Pública como o único instrumento especificamente voltado para a segurança no
âmbito municipal.
A fundamentação teórica empregada foi a psicodinâmica do trabalho, procurando identificar as
estratégias defensivas desenvolvidas pelos guardas civis a fim de evitar o adoecimento dos agentes e, foi
possível constatar que, o atual período interfere na organização do trabalho, na subjetividade e na saúde
mental desses servidores.
O sofrimento provocado pelo trabalho é amortecido pela cooperação mútua, pela possibilidade do
uso da inteligência astuciosa e pelo reconhecimento advindo de uma atuação com maior visibilidade. Na
busca da promoção da saúde mental no trabalho, mostra-se importante incrementar os espaços
institucionais de reflexão e discussão sobre o atual papel do guarda municipal na sociedade.
A segurança pública, hoje, vem se tornando protagonista na execução das políticas públicas
municipais, exigindo uma maior especialização e estruturação para, assim, poder efetivar políticas de
segurança comunitária, preventivas e ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos
competentes do Poder Público.
Para alcançar esses objetivos, faz-se necessário a melhor estruturação de um órgão municipal com
atribuições voltadas para a proteção da sociedade, bem como para os próprios servidores que estão
expostos a todo tipo de violência física e mental.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de setembro de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador