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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providencias (R$ 539.018,35).
native_id16280

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 37ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/10/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-10-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 18/10/2022
2022-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (27/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T12:32:35.560811-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
1 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 090, DE 2022. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 045, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a 
abrir crédito adicional Especial para inclusão de 
novos códigos de despesa e dá outras providencias. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 539.018,35 (Quinhentos e trinta e nove 
mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações do 
orçamento vigente: 
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
02.12.02.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.11.00.0139 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil..................................................... R$148.780,08 
02.12.02.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.90.11.00.0145 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil..................................................... R$ 90.231,56 
FR – 05 Federal 
SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS 
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.11.00.0140 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil..................................................... R$ 53.219,06 
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.13.00.0141 – Obrigações Patronais.................. R$ 5.000,00 
 
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.16.00.0142 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil..................................................... R$ 5.000,00 
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.90.94.00.0143 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas.............................................. R$ 10.000,00 
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em 
Saúde 
3.1.91.13.00.0144 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 56.874,61 
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.90.11.00.0146 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil..................................................... R$ 84.554,80 
 
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.90.13.00.0147 – Obrigações Patronais.................. R$ 24.490,33 
Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
2 
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.90.16.00.0148 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil..................................................... R$ 25.000,00 
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.90.94.00.0149 – Indenizações e Restituições 
Trabalhistas.............................................. R$ 10.000,00 
02.12.01.10.303.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.91.13.00.0150 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 25.867,91 
FR – 01 Tesouro 
Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º, 
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, 
das seguintes verbas: 
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
02.12.02.10.301.0004-2.121 Piso da Atenção Básica em Saúde Federal 
3.3.90.30.00.0056 – Material de Consumo................... R$148.780,08 
02.12.02.10.305.0004-2.074 Ações de Vigilância em Saúde Federal 
3.3.90.30.00.0043 – Material de Consumo................... R$ 90.231,56 
FR – 05 Federal 
SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS 
02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços 
3.1.90.11.00.00003– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil.................................................... R$ 217.264,19 
 
02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços 
3.1.91.13.00.0007 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 82.742,52 
FR – 01 Tesouro 
Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam 
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Votorantim, 20 de setembro de 2022. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
PREFEITA MUNICIPAL

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