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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 090, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 045, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a
abrir crédito adicional Especial para inclusão de
novos códigos de despesa e dá outras providencias.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 539.018,35 (Quinhentos e trinta e nove
mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações do
orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em
Saúde
3.1.90.11.00.0139 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................................................... R$148.780,08
02.12.02.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.0145 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................................................... R$ 90.231,56
FR – 05 Federal
SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em
Saúde
3.1.90.11.00.0140 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................................................... R$ 53.219,06
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em
Saúde
3.1.90.13.00.0141 – Obrigações Patronais.................. R$ 5.000,00
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em
Saúde
3.1.90.16.00.0142 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil..................................................... R$ 5.000,00
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em
Saúde
3.1.90.94.00.0143 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.............................................. R$ 10.000,00
02.12.01.10.301.0004-2.512 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em
Saúde
3.1.91.13.00.0144 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 56.874,61
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.0146 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................................................... R$ 84.554,80
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.0147 – Obrigações Patronais.................. R$ 24.490,33
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde
3.1.90.16.00.0148 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil..................................................... R$ 25.000,00
02.12.01.10.305.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde
3.1.90.94.00.0149 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.............................................. R$ 10.000,00
02.12.01.10.303.0004-2.513 Manutenção dos Serviços da Vigilância em Saúde
3.1.91.13.00.0150 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 25.867,91
FR – 01 Tesouro
Art. 2º Os créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º,
serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação,
das seguintes verbas:
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.301.0004-2.121 Piso da Atenção Básica em Saúde Federal
3.3.90.30.00.0056 – Material de Consumo................... R$148.780,08
02.12.02.10.305.0004-2.074 Ações de Vigilância em Saúde Federal
3.3.90.30.00.0043 – Material de Consumo................... R$ 90.231,56
FR – 05 Federal
SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços
3.1.90.11.00.00003– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................................................... R$ 217.264,19
02.12.01.10.301.0004-2.002 Manutenção dos Serviços
3.1.91.13.00.0007 – Obrigações Patronais – Intra OFSS..... R$ 82.742,52
FR – 01 Tesouro
Art. 3º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei
Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 20 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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