Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
2834/2021 para adequação do Piso Salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às endemias, conforme a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo 1 da Lei Ordinária nº 2834/2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE ACS-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS ACE-A
Nível médio completo e conhecimento da
legislação específica
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte quadro ao final do Anexo 9
da Lei Ordinária nº 2834/2021:
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ACS
A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70
B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50
C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01
D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35
E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63
F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97
G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49
H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32
I 3.070,65 R 4.006,50
ACE
A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70
B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50
C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01
D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35
E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63
F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97
G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49
H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32
I 3.070,65 R 4.006,50
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua promulgação,
retroagindo seus efeitos para a data da promulgação da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Votorantim, 21 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL