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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2834/2021 para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022.
native_id16299

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 37ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/10/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-10-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 18/10/2022
2022-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (27/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T12:32:01.427992-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
2834/2021 para adequação do Piso Salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às endemias, conforme a Emenda 
Constitucional nº 120/2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo 1 da Lei Ordinária nº 2834/2021 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE ACS-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS ACE-A
Nível médio completo e conhecimento da 
legislação específica
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte quadro ao final do Anexo 9 
da Lei Ordinária nº 2834/2021:
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
ACS
A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70
B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50
C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01
D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35
E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63
F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97
G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49
H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32
I 3.070,65 R 4.006,50
ACE
A 2.424,00 J 3.162,77 S 4.126,70
B 2.496,72 K 3.257,65 T 4.250,50
C 2.571,62 L 3.355,38 U 4.378,01
D 2.648,77 M 3.456,04 V 4.509,35
E 2.728,23 N 3.559,73 W 4.644,63
F 2.810,08 O 3.666,52 X 4.783,97
G 2.894,38 P 3.776,51 Y 4.927,49
H 2.981,21 Q 3.889,81 Z 5.075,32
I 3.070,65 R 4.006,50
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua promulgação, 
retroagindo seus efeitos para a data da promulgação da Emenda 
Constitucional nº 120/2022.
Votorantim, 21 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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