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materia nº 236/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaSolicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal tem encaminhado pacientes oncológicos para a realização de tratamento médico em outros Municípios; se o Poder Executivo tem ciência das vagas disponíveis na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para tratamento oncológico, conforme publicações na Rede Social, pelo Facebook; e, em caso positivo, questiona se Votorantim tem encaminhado pacientes para a referida unidade hospitalar, que necessitam do tratamento de câncer; e, pede informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 236/22 
CONSIDERANDO que, o atendimento oncológico é essencial para pacientes com câncer, e por 
ser uma doença com alto índice de mortalidade, exige-se rapidez no tratamento; 
CONSIDERANDO que, de acordo com a “Lei dos 30 dias” (Lei nº 13.896/2019), os exames 
necessários à elucidação/detecção de possíveis casos, devem ser realizados no prazo máximo de 
30 dias, mediante solicitação fundamentada pelo médico responsável; 
CONSIDERANDO que, na “Lei dos 60 dias” (Lei nº 12.732/2012), em seu Art. 2º, consta que: 
“o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no 
Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em 
que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade 
terapêutica do caso registrada em prontuário único”;
CONSIDERANDO que, na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, em seu Art. 4º, consta 
que: “Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em 
oncologia deverão produzir planos regionais de instalação deles, para superar essa situação”. 
CONSIDERANDO que, a Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, no sábado, dia 17 p.p, 
publicou na sua Rede Social, Facebook, entre outras informações correlatas, o seguinte 
conteúdo: “Informamos que o nosso Hospital, disponibiliza vagas para o tratamento de câncer 
na especialidade de Oncologia Clínica (Quimioterapia)”;
CONSIDERANDO que, na postagem da Santa Casa de Sorocaba, o hospital informa ainda 
existir 41 vagas para tratamento de câncer, na especialidade de Oncologia Clínica 
(quimioterapia), porém, apenas 8 (oito) pacientes foram encaminhados por meio da Rede Hebe 
Camargo, para o devido tratamento na unidade hospitalar; 
CONSIDERANDO que, na mesma postagem ainda, o hospital informa que, está atendendo 
municípios como: Campinas e São Paulo para tratamento de radioterapia e realização de 
cirurgias oncológicas, especificando que das cidades da Região Metropolitana não está havendo 
procura ou encaminhamento; e, 
CONSIDERANDO que, já tivemos conhecimento, de que em Votorantim, muitos pacientes são 
encaminhados para municípios longínquos para acesso ao tratamento oncológico, inclusive, para 
São Paulo-Capital; sendo que o desgaste físico e emocional dos pacientes com câncer é grande, 
pois além dos sintomas da doença, a reação dos medicamentos usados no tratamento causa 
sintomas adversos, e com o deslocamento, com horas no trânsito, isso se torna ainda mais 
sacrificante para os acometidos pela enfermidade. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, 
informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) A Prefeitura Municipal tem encaminhado pacientes oncológicos para a realização de 
tratamento médico em outros Municípios? Em caso positivo, solicitamos um relatório de 
quantos pacientes foram encaminhados (neste ano) e, para quais Municípios. 
b) O Poder Executivo tem ciência das vagas disponíveis na Santa Casa de Misericórdia de 
Sorocaba para tratamento oncológico, conforme publicações na Rede Social, pelo 
Facebook? Em caso positivo, Votorantim tem encaminhado pacientes para a referida 
unidade hospitalar, que necessitam do referido tratamento? 
c) Quantos pacientes de Votorantim, diagnosticados com câncer, estão em tratamento de saúde 
na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de setembro de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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