| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Solicita a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 1º de outubro p.f. até o dia 29 de março de 2023, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, as referidas Sessões continuem sendo realizadas às terças-feiras, no horário das 9h às 12h. |
| native_id | 16306 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 242/22 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista, o fim da vigência do Ato nº 07, de 23 de março de 2022, que ocorrerá no próximo dia 30 de setembro p.f, REQUER a autorização do Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 1º de outubro p.f. até o dia 29 de março de 2023, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que, as referidas Sessões continuem sendo realizadas às terças-feiras, no horário das 9h às 12h. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de gastos ocorrida nos últimos anos nesta Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio deste Requerimento, pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a vigência do Ato nº 07, de 23 de março de 2022, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, no horário das 9h às 12h; CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo § 4º, do artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que estabelece o seguinte: “Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno. (...) § 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os parágrafos seguintes.” CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera economia para os cofres públicos, tendo em vista que obtém a contenção de despesas com pagamento de horas extras aos servidores e energia elétrica, dentre outros gastos. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de setembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário