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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 03/22
CONSIDERANDO que, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS é o modelo de
gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social, sendo parte do
Sistema de Seguridade Social garantido pela Constituição Federal de 1988, que colocou o
direito à assistência social no mesmo patamar dos direitos à Saúde e à Previdência Social,
constituindo assim, o tripé do Sistema de Seguridade Social brasileiro;
CONSIDERANDO que, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio da Política
Nacional de Assistência Social – PNAS, inscreve, radicalmente, o que cabe ao campo da
assistência social enquanto política pública, um dever do Estado;
CONSIDERANDO que, o SUAS se organiza por níveis de proteção e complexidade,
atuando por meio da Proteção Social Básica-PSB, com a garantia do acesso às condições
básicas de proteção social, prevenindo, assim, situações socialmente mais graves; bem como,
na Proteção Social Especial, que atua na situação em que já se registra algum direito violado.
Esta última, ainda se estrutura por nível hierárquico, em Proteção Social Especial de Média
e de Alta Complexidade, diferenciando-as pela existência ou rompimento dos vínculos
familiares e comunitários;
CONSIDERANDO que, o SUAS é estruturado por serviços, programas, projetos e benefícios
ofertados e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a garantia de
Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos a quem dele precisar;
CONSIDERANDO que, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a
quem necessita, no seu Artigo 2º, consta a proteção social, que visa à garantia da vida, à
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos
adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
CONSIDERANDO ainda que, no Parágrafo Único do Artigo 2º, da LOAS, consta que:
“Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais”;
CONSIDERANDO que, entre os objetivos do SUAS está:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;
II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência
social;
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III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de
serviços pactuados nacionalmente;
IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a
hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social;
V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e
territoriais;
VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no
planejamento e execução das ações;
VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social;
IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de
assistência social. (Norma Operacional Básicas do SUAS – SOB/SUAS, 2012).
CONSIDERANDO que, mesmo diante de todas as garantias asseguradas pela LOAS - Lei nº
8.742, de 1993, o atual Presidente da República, desde que assumiu o cargo, vem “cortando”
a dotação orçamentária da Assistência Social, deixando os Estados e Municípios
desguarnecidos, sem a possibilidade de manter a assistência como deveria, favorecendo um
verdadeiro desmonte da Assistência Social no Brasil;
CONSIDERANDO ainda, que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República cortou
95% das verbas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), órgão este que é
responsável pela rede de atendimento aos vulneráveis nos municípios que cuidam da gestão
do Cadastro Único (CadÚnico), aliás, que é para onde milhares de famílias em situação de
vulnerabilidade procuram para se cadastrar e receber o Auxílio Brasil, além de outros
benefícios, como o Vale-Gás;
CONSIDERANDO que, o orçamento do SUAS deste ano ficou em R$ 967,3 milhões, e para
2023, a queda é absurda: apenas R$ 48,3 milhões, uma diferença a menos de R$ 919
milhões, ou 95% do total, o que se pode entender, como o fim do sistema de assistência
social do país;
CONSIDERANDO que, o corte de verbas está afetando duramente o atendimento das
famílias vulneráveis, que já vêm sentindo falta de assistência, ou seja, atendimento nas
unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS);
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CONSIDERANDO que, o município de Votorantim (SP), está há dois anos sem receber
verbas da União para a Assistência Social, estando assim, realizando assistência apenas com
recursos próprios; e,
CONSIDERANDO finalmente que, a Região Metropolitana de Sorocaba, na qual
Votorantim está inserido, conta com deputados federais que representam a população, e é
importante cobrar de cada um deles a não aprovação do orçamento reduzido apresentado
pelo Governo Federal, que impactará diretamente nos programas de proteção social básica,
média e alta complexidade, que refletirá negativamente nas entidades assistenciais do nosso
município de Votorantim, e consequentemente, do país, especialmente neste momento,
quando o Brasil enfrenta uma das piores crises, no pós-pandemia, com milhares de pessoas
desempregadas e em situação de miséria.
Por todo o exposto, é que submetemos à apreciação dos Nobres Pares, para que seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias
Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, ao Senado Federal e à Câmara
dos Deputados, pelo corte de R$ 919 milhões, ou seja, 95% do orçamento do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) de 2023, que tramita no Congresso Nacional, e prejudicará
milhares de pessoas assistidas nos municípios brasileiros.
Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro,
Presidente da República Federativa do Brasil; à Presidência do Senado Federal
(Brasília); à Presidência da Câmara dos Deputados (Brasília); à Presidência da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; à Prefeita Municipal de Votorantim; à
Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Rendas de Votorantim; aos
Presidentes das Câmaras Municipais que compõem a Região Metropolitana de
Sorocaba; à Presidência da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Parlamento Regional
– Sorocaba – Itapetininga e Tatuí; bem como ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Votorantim e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador