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materia nº 3/2022

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaMoção de REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, pelo corte de R$ 919 milhões, ou seja, 95% do orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de 2023, que tramita no Congresso Nacional, e prejudicará milhares de pessoas assistidas nos municípios brasileiros.
native_id16307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Rejeitado — Rejeitada durante votação na 41ª Sessão, em 17/11/2022.
2022-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 17/11/2022
2022-09-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-09-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (27/09/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T11:14:34.818960-03:00 REJEITADO 1 8 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 03/22
CONSIDERANDO que, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS é o modelo de 
gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social, sendo parte do 
Sistema de Seguridade Social garantido pela Constituição Federal de 1988, que colocou o 
direito à assistência social no mesmo patamar dos direitos à Saúde e à Previdência Social, 
constituindo assim, o tripé do Sistema de Seguridade Social brasileiro;
CONSIDERANDO que, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, por meio da Política 
Nacional de Assistência Social – PNAS, inscreve, radicalmente, o que cabe ao campo da 
assistência social enquanto política pública, um dever do Estado;
CONSIDERANDO que, o SUAS se organiza por níveis de proteção e complexidade, 
atuando por meio da Proteção Social Básica-PSB, com a garantia do acesso às condições 
básicas de proteção social, prevenindo, assim, situações socialmente mais graves; bem como,
na Proteção Social Especial, que atua na situação em que já se registra algum direito violado. 
Esta última, ainda se estrutura por nível hierárquico, em Proteção Social Especial de Média 
e de Alta Complexidade, diferenciando-as pela existência ou rompimento dos vínculos 
familiares e comunitários;
CONSIDERANDO que, o SUAS é estruturado por serviços, programas, projetos e benefícios 
ofertados e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a garantia de 
Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos a quem dele precisar;
CONSIDERANDO que, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 
de dezembro de 1993, que foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a 
quem necessita, no seu Artigo 2º, consta a proteção social, que visa à garantia da vida, à 
redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à 
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos 
adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e 
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
CONSIDERANDO ainda que, no Parágrafo Único do Artigo 2º, da LOAS, consta que: 
“Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às 
políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender 
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais”;
CONSIDERANDO que, entre os objetivos do SUAS está: 
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a 
proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;
II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência 
social;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de 
serviços pactuados nacionalmente;
IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a 
hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, 
programas e projetos de assistência social;
V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e 
territoriais;
VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no 
planejamento e execução das ações;
VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social;
IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de 
assistência social. (Norma Operacional Básicas do SUAS – SOB/SUAS, 2012).
CONSIDERANDO que, mesmo diante de todas as garantias asseguradas pela LOAS - Lei nº 
8.742, de 1993, o atual Presidente da República, desde que assumiu o cargo, vem “cortando” 
a dotação orçamentária da Assistência Social, deixando os Estados e Municípios 
desguarnecidos, sem a possibilidade de manter a assistência como deveria, favorecendo um 
verdadeiro desmonte da Assistência Social no Brasil; 
CONSIDERANDO ainda, que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República cortou 
95% das verbas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), órgão este que é 
responsável pela rede de atendimento aos vulneráveis nos municípios que cuidam da gestão 
do Cadastro Único (CadÚnico), aliás, que é para onde milhares de famílias em situação de 
vulnerabilidade procuram para se cadastrar e receber o Auxílio Brasil, além de outros
benefícios, como o Vale-Gás;
CONSIDERANDO que, o orçamento do SUAS deste ano ficou em R$ 967,3 milhões, e para 
2023, a queda é absurda: apenas R$ 48,3 milhões, uma diferença a menos de R$ 919 
milhões, ou 95% do total, o que se pode entender, como o fim do sistema de assistência 
social do país;
CONSIDERANDO que, o corte de verbas está afetando duramente o atendimento das 
famílias vulneráveis, que já vêm sentindo falta de assistência, ou seja, atendimento nas 
unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS);
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim (SP), está há dois anos sem receber 
verbas da União para a Assistência Social, estando assim, realizando assistência apenas com 
recursos próprios; e,
CONSIDERANDO finalmente que, a Região Metropolitana de Sorocaba, na qual 
Votorantim está inserido, conta com deputados federais que representam a população, e é 
importante cobrar de cada um deles a não aprovação do orçamento reduzido apresentado 
pelo Governo Federal, que impactará diretamente nos programas de proteção social básica, 
média e alta complexidade, que refletirá negativamente nas entidades assistenciais do nosso 
município de Votorantim, e consequentemente, do país, especialmente neste momento, 
quando o Brasil enfrenta uma das piores crises, no pós-pandemia, com milhares de pessoas 
desempregadas e em situação de miséria.
Por todo o exposto, é que submetemos à apreciação dos Nobres Pares, para que seja 
encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias 
Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, ao Senado Federal e à Câmara 
dos Deputados, pelo corte de R$ 919 milhões, ou seja, 95% do orçamento do Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS) de 2023, que tramita no Congresso Nacional, e prejudicará 
milhares de pessoas assistidas nos municípios brasileiros.
Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, 
Presidente da República Federativa do Brasil; à Presidência do Senado Federal
(Brasília); à Presidência da Câmara dos Deputados (Brasília); à Presidência da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; à Prefeita Municipal de Votorantim; à
Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Rendas de Votorantim; aos 
Presidentes das Câmaras Municipais que compõem a Região Metropolitana de 
Sorocaba; à Presidência da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Parlamento Regional 
– Sorocaba – Itapetininga e Tatuí; bem como ao Conselho Municipal de Assistência 
Social de Votorantim e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Votorantim.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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