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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-10-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (04/10/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:56:06.214524-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091, DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e 
maternidades públicas e privadas de prestarem 
orientações para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e 
prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de Votorantim 
obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento 
para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de 
morte súbita de bebês.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do recém-nascido 
por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde.
§ 2º Fica obrigatória a participação de pais, mães ou responsáveis legais da capacitação oferecida 
antes da alta hospitalar.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recém￾nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento do pré￾natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para 
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra e m vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de outubro de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou responsáveis por 
recém-nascidos, em hospitais e maternidades, dentro da circunscrição do Município de Votorantim, para 
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de 
bebês. Segundo especialistas em Pediatria, é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite 
materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade. Um acontecimento comum, e que 
pode até ocasionar a morte do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela 
criança conheçam técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.
É importante que, hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os responsáveis 
por crianças recém-nascidas, principalmente, os denominados "pais e mães de primeira viagem" na 
prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês. Isto posto, é importante 
que o presente Projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando um avanço no 
combate da mortalidade infantil, em nossa cidade.
Estatísticas recentes da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) estimam que 15 bebês morrem 
engasgados por dia, durante o ano de 2022. Já um estudo mais abrangente do Sistema Único de Saúde -
SUS, mostrou que entre 2009 e 2019, o número de mortes por engasgo notificados em crianças de 0-9 
anos de idade, no Brasil, foi de 2.148 óbitos. Do total de mortes, 72% foram bebês menores de 1 ano, e 
21,6% crianças de 1 a 4 anos. O local onde ocorreram os engasgos que levaram à morte dos bebês são 
variados, mas em 35,98% dos casos foi no domicílio da família, e, em 4,14% em outros locais. A 
ocorrência de mortes por engasgo com alimentos, como ocorreu no caso da bebê de Petrópolis – que se 
engasgou com uma maçã, é uma das ocorrências predominantes (84,6%), sendo 78% em bebês menores 
de 1 ano.
“A faixa etária que tem maior risco de engasgos é o das crianças abaixo de 4 anos. Isso porque
elas têm o maior hábito de levar objetos na boca. Elas também não têm ainda os dentes molares, que 
servem para a mastigação de certos alimentos. Além disso, ainda falta a elas o mecanismo de 
coordenação da deglutição aprimorado. Junto a tudo isso, a laringe que é mais elevada e o reflexo de 
tosse que ainda não está plenamente desenvolvido.
O estudo do SUS também revelou um desconhecimento dos sinais que indicam engasgo nas 
crianças. Isso porque 41,8% das mães disseram que não reconheceram a crise de tosse como uma das 
manifestações do engasgo. Outra questão é o despreparo para lidar com a situação. Quando o público 
são os profissionais de saúde, 70% disseram não saber o que fazer quando presenciaram um engasgo 
(mesmo os que já tinham participado de treinamentos). Os dados sobre a porcentagem de cuidadores em 
escolas, e pais que não sabem como fazer a Manobra de Heimlich são escassos. No entanto, é 
interessante observar um estudo feito por membros da Universidade Federal de Mato Grosso, e 
veiculada na Revista Brasileira de Enfermagem, os dados, de 2018, mostraram que 56,8% dos 
profissionais de educação não tinham nenhuma capacitação sobre o tema de primeiros socorros. Entre 
as situações que necessitavam de treinamento, para estarem aptos a saber como agir, estava a situação 
de engasgos de bebês”. (Fonte: SEGS - Portal Nacional de Seguros, Saúde, Info, Ti, Educação)
Nessa conjuntura, corrobora-se a importância, diante de dados de acidentes envolvendo crianças 
no Brasil, e são a principais causas de internação em estado grave. Não obstante, a sufocação ou 
obstrução das vias aéreas é a primeira causa de morte acidental em bebês de até um ano de idade, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
inclusive, por engasgamento, não somente pela ingestão de objetos, pois em algumas fases é comum 
explorar o mundo colocando-os na boca, como também, através da alimentação sólida e do próprio leite 
materno. Outrossim, crianças possuem pouca experiência em mastigar e engolir, em virtude de suas vias 
superiores serem pequenas, além de ainda não disporem de reflexo necessário diante dessas 
circunstâncias.
Por todo exposto, encaminhamos a presente propositura, contando com a costumeira aquiescência 
dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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