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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091, DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades públicas e privadas de prestarem
orientações para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de Votorantim
obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento
para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de
morte súbita de bebês.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do recém-nascido
por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde.
§ 2º Fica obrigatória a participação de pais, mães ou responsáveis legais da capacitação oferecida
antes da alta hospitalar.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recémnascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento do prénatal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para
primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra e m vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de outubro de 2022.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou responsáveis por
recém-nascidos, em hospitais e maternidades, dentro da circunscrição do Município de Votorantim, para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de
bebês. Segundo especialistas em Pediatria, é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite
materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade. Um acontecimento comum, e que
pode até ocasionar a morte do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela
criança conheçam técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.
É importante que, hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente os responsáveis
por crianças recém-nascidas, principalmente, os denominados "pais e mães de primeira viagem" na
prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês. Isto posto, é importante
que o presente Projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando um avanço no
combate da mortalidade infantil, em nossa cidade.
Estatísticas recentes da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) estimam que 15 bebês morrem
engasgados por dia, durante o ano de 2022. Já um estudo mais abrangente do Sistema Único de Saúde -
SUS, mostrou que entre 2009 e 2019, o número de mortes por engasgo notificados em crianças de 0-9
anos de idade, no Brasil, foi de 2.148 óbitos. Do total de mortes, 72% foram bebês menores de 1 ano, e
21,6% crianças de 1 a 4 anos. O local onde ocorreram os engasgos que levaram à morte dos bebês são
variados, mas em 35,98% dos casos foi no domicílio da família, e, em 4,14% em outros locais. A
ocorrência de mortes por engasgo com alimentos, como ocorreu no caso da bebê de Petrópolis – que se
engasgou com uma maçã, é uma das ocorrências predominantes (84,6%), sendo 78% em bebês menores
de 1 ano.
“A faixa etária que tem maior risco de engasgos é o das crianças abaixo de 4 anos. Isso porque
elas têm o maior hábito de levar objetos na boca. Elas também não têm ainda os dentes molares, que
servem para a mastigação de certos alimentos. Além disso, ainda falta a elas o mecanismo de
coordenação da deglutição aprimorado. Junto a tudo isso, a laringe que é mais elevada e o reflexo de
tosse que ainda não está plenamente desenvolvido.
O estudo do SUS também revelou um desconhecimento dos sinais que indicam engasgo nas
crianças. Isso porque 41,8% das mães disseram que não reconheceram a crise de tosse como uma das
manifestações do engasgo. Outra questão é o despreparo para lidar com a situação. Quando o público
são os profissionais de saúde, 70% disseram não saber o que fazer quando presenciaram um engasgo
(mesmo os que já tinham participado de treinamentos). Os dados sobre a porcentagem de cuidadores em
escolas, e pais que não sabem como fazer a Manobra de Heimlich são escassos. No entanto, é
interessante observar um estudo feito por membros da Universidade Federal de Mato Grosso, e
veiculada na Revista Brasileira de Enfermagem, os dados, de 2018, mostraram que 56,8% dos
profissionais de educação não tinham nenhuma capacitação sobre o tema de primeiros socorros. Entre
as situações que necessitavam de treinamento, para estarem aptos a saber como agir, estava a situação
de engasgos de bebês”. (Fonte: SEGS - Portal Nacional de Seguros, Saúde, Info, Ti, Educação)
Nessa conjuntura, corrobora-se a importância, diante de dados de acidentes envolvendo crianças
no Brasil, e são a principais causas de internação em estado grave. Não obstante, a sufocação ou
obstrução das vias aéreas é a primeira causa de morte acidental em bebês de até um ano de idade,
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inclusive, por engasgamento, não somente pela ingestão de objetos, pois em algumas fases é comum
explorar o mundo colocando-os na boca, como também, através da alimentação sólida e do próprio leite
materno. Outrossim, crianças possuem pouca experiência em mastigar e engolir, em virtude de suas vias
superiores serem pequenas, além de ainda não disporem de reflexo necessário diante dessas
circunstâncias.
Por todo exposto, encaminhamos a presente propositura, contando com a costumeira aquiescência
dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador