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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAltera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas”, respectivamente.
native_id16327

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 17/11/2022
2022-10-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (04/10/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T11:16:43.507822-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 092, DE 2022 
Altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, 
para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” 
e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e 
“Pessoas Idosas”, respectivamente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º A ementa da Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.” 
Art. 2º A Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com as 
seguintes atribuições: 
I. formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o 
município deve prestar as Pessoas idosas, nas áreas de sua competência; 
II. estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as Pessoas 
Idosas” 
III. propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das Pessoas Idosas, eliminando 
toda e qualquer disposição discriminatória; 
IV. .................... 
V. estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das Pessoas Idosas 
nos diversos setores da atividade social;” 
VI. examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados as Pessoas 
Idosas;” 
“Art. 2.º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros e 
respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, sendo:(Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006) 
I. .................... 
II. .................... 
III. .................... 
IV. 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com 
Pessoas Idosas. (Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006). 
§ 1.º Os conselheiros de que trata o inciso II e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos 
secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos das Pessoas Idosas. (Redação 
dada pela Lei nº 1906, de 2006) 
§ 2.º …………. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 3.º ……………. 
§ 4.º ………………. 
§ 5.º ……………. 
Art. 3º. …………. 
Art. 4º. ……………. 
Art. 5º. ……………. 
Art. 6º. ……………. 
Art. 7º. ………….” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de outubro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O Projeto de Lei que trago para análise desta Casa tem o objetivo de atualizar e modernizar a 
Legislação Municipal vigente que instituiu o Conselho Municipal do Idoso. Demanda recorrente nas 
últimas quatro Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Nacional dos Direitos da 
Pessoa Idosa – CNDI, deliberou e solicitou, recentemente, ao Parlamento a modificação de sua própria 
nomenclatura, e tem recomendado a substituição que consta em todos os textos oficiais. No Senado 
Federal o Senador Paulo Paim PT/RS, foi o autor do PLS 72/2018, posterior PL 3646/2019, que deu 
origem à Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 que alterou a Lei nº 10.741_2003, Estatuto do Idoso, 
alterando sua denominação, substituindo, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas 
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Este Vereador ciente dos anseios daqueles que atuam junto 
ao Conselho Municipal do Idoso de Votorantim, de também atualizar sua nomenclatura, acompanhando a 
atual politica adotada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, e adequar as 
expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, advindo do conceito 
“People First”, que tem como ideia central, de a pessoa vir sempre em primeiro lugar, consagrando a 
valorização humana, tal como já ocorre com a terminologia “pessoa com deficiência” e “pessoa em 
situação de rua”. Esperamos a compreensão dos Nobres Pares, e que a presente proposta receba a análise
e a aprovação de Vossas Senhorias, pois representará o nosso reconhecimento e apoio a todos aqueles, 
que vêm prestando um imensurável trabalho em prol das pessoas idosas de Votorantim. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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