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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 092, DE 2022
Altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002,
para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso”
e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e
“Pessoas Idosas”, respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com as
seguintes atribuições:
I. formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o
município deve prestar as Pessoas idosas, nas áreas de sua competência;
II. estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as Pessoas
Idosas”
III. propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das Pessoas Idosas, eliminando
toda e qualquer disposição discriminatória;
IV. ....................
V. estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das Pessoas Idosas
nos diversos setores da atividade social;”
VI. examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados as Pessoas
Idosas;”
“Art. 2.º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros e
respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, sendo:(Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006)
I. ....................
II. ....................
III. ....................
IV. 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com
Pessoas Idosas. (Redação dada pela Lei nº 1906, de 2006).
§ 1.º Os conselheiros de que trata o inciso II e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos
secretários, dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos das Pessoas Idosas. (Redação
dada pela Lei nº 1906, de 2006)
§ 2.º ………….
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3.º …………….
§ 4.º ……………….
§ 5.º …………….
Art. 3º. ………….
Art. 4º. …………….
Art. 5º. …………….
Art. 6º. …………….
Art. 7º. ………….”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 04 de outubro de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que trago para análise desta Casa tem o objetivo de atualizar e modernizar a
Legislação Municipal vigente que instituiu o Conselho Municipal do Idoso. Demanda recorrente nas
últimas quatro Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa – CNDI, deliberou e solicitou, recentemente, ao Parlamento a modificação de sua própria
nomenclatura, e tem recomendado a substituição que consta em todos os textos oficiais. No Senado
Federal o Senador Paulo Paim PT/RS, foi o autor do PLS 72/2018, posterior PL 3646/2019, que deu
origem à Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 que alterou a Lei nº 10.741_2003, Estatuto do Idoso,
alterando sua denominação, substituindo, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”. Este Vereador ciente dos anseios daqueles que atuam junto
ao Conselho Municipal do Idoso de Votorantim, de também atualizar sua nomenclatura, acompanhando a
atual politica adotada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, e adequar as
expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, advindo do conceito
“People First”, que tem como ideia central, de a pessoa vir sempre em primeiro lugar, consagrando a
valorização humana, tal como já ocorre com a terminologia “pessoa com deficiência” e “pessoa em
situação de rua”. Esperamos a compreensão dos Nobres Pares, e que a presente proposta receba a análise
e a aprovação de Vossas Senhorias, pois representará o nosso reconhecimento e apoio a todos aqueles,
que vêm prestando um imensurável trabalho em prol das pessoas idosas de Votorantim.
LUCIANO DA SILVA
Vereador