Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 094, DE 2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Votorantim para o exercício de 2023, no valor total de R$ 617.500.000,00
(Seiscentos e dezessete Milhões e Quinhentos Mil Reais), compreendendo, nos
termos do artigo 165, §5º, da Constituição Federal, bem como do §5° do art.
167 da Lei Orgânica do Município de Votorantim:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pela Administração Pública;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício de
2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 338.005.000,00 (Trezentos e
Trinta e Oito Milhões e Cinco Mil Reais), bem como o orçamento da seguridade
social em R$ 279.495.000,00 (Duzentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), totalizando o valor desta Lei Orçamentária Anual
em R$ 617.500.000,00 (Seiscentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Compreendem-se no orçamento fiscal os Poderes Executivo
e Legislativo, exceto as secretarias de saúde e de cidadania e geração de
renda, bem como a Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim, tendo em
vista que pertencem ao orçamento da seguridade social.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 551.422.163,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 168.828.462,00
CONTRIBUIÇÕES 28.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 16.318.461,00
RECEITA DE SERVIÇOS 12.000,00
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 350.880.260,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 26.908.700,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -39.525.720,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 48.926.637,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 32.147.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 194.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - INTRA OFSS 600.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 15.985.037,00
RECEITAS DE CAPITAL 17.151.200,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.580.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 3.324.300,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.246.900,00
TOTAL DA RECEITA 617.500.000,00
Art. 4º A despesa será executada mediante a forma da legislação em
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o
seguinte desdobramento referente às categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES 539.355.781,31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 279.150.589,93
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.784.279,69
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 258.420.911,69
DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 31.075.235,10
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - INTRA OFSS 26.547.826,25
OUTRAS DESPESAS CORRENTES - INTRA OFSS 4.527.408,85
DESPESAS DE CAPITAL 43.235.143,27
INVESTIMENTOS 41.457.432,77
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 1.777.710,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.833.840,32
TOTAL DA DESPESA 617.500.000,00
§ 1º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita
tributária própria, até o limite máximo de 5% (Cinco por cento) do total de
sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, observando ainda o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, nos termos:
I – Por Funções de Governo:
Legislativa R$ 16.440.000,00
Administração R$ 51.851.359,75
Segurança Pública R$ 3.624.591,08
Assistência Social R$ 12.680.000,00
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Previdência Social R$ 98.062.800,00
Saúde R$ 163.780.000,00
Educação R$ 168.223.000,00
Cultura R$ 6.154.000,00
Direitos da cidadania R$ 250.000,00
Urbanismo R$ 74.815.000,00
Gestão Ambiental R$ 4.650.000,00
Comércio e Serviços R$ 120.000,00
Desporto e Lazer R$ 5.368.000,00
Encargos Especiais R$ 7.647.408,85
Reserva de Contingência R$ 3.833.840,32
Total Geral R$ 617.500.000,00
II – Por Órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta (I+II) = III R$ 514.465.000,00
I-Poder Executivo R$ 498.025.000,00
Secretaria de Governo R$ 8.103.000,00
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento R$ 5.106.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana R$ 11.693.000,00
Secretaria de Administração R$ 19.487.000,00
Secretaria de Finanças R$ 20.728.000,00
Secretaria de Negócios Jurídicos R$ 8.811.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo R$ 29.780.000,00
Secretaria de Serviços Públicos R$ 33.342.000,00
Secretaria de Meio Ambiente R$ 4.650.000,00
Secretaria de Educação R$ 168.223.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo R$ 6.274.000,00
Secretaria de Esportes R$ 5.368.000,00
Secretaria de Saúde R$ 163.780.000,00
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda R$ 12.680.000,00
II- Poder Legislativo R$ 16.440.000,00
Câmara Municipal R$ 16.440.000,00
Administração Indireta - IV R$ 103.035.000,00
Fundação da Seguridade dos Servidores
Públicos Municipais de Votorantim- VOTOPREV R$ 103.035.000,00
TOTAL (III + IV) R$ 617.500.000,00
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado mediante Decreto a:
I. Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% do total da despesa
fixada no art. 2º desta lei, tendo como fontes de recursos:
a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
b) Os provenientes de excesso de arrecadação mensurado durante o
exercício vigente, observando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício;
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c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
d) Reserva de contingência;
e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las.
§ 1° Não se enquadram no limite do inciso anterior as retificações
orçamentárias ou descentralizações de créditos orçamentários decorrentes da
necessidade para:
a) Pagamento da despesa com pessoal (3.1);
b) Pagamento para amortização da dívida flutuante e fundada juntamente
com seus encargos;
c) Pagamentos para o regime próprio de previdência social;
d)Provenientes de recursos externos, tais como convênios e congêneres;
e) Desde que não acarrete aumento da despesa, adequação das fontes de
recursos e códigos de aplicações da despesas no decorrer da execução.
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento
de 2022, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder
Legislativo;
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite
determinado no inciso I deste artigo;
V. Descentralizar créditos orçamentários dentro da mesma programação
orçamentária, não computando dentro do limite do inciso I;
VI. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no
inciso II;
VIII. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário
aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no
inciso I.
§ 2º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal,
para o orçamento de 2022 desta municipalidade, fica instituído a categoria de
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade
orçamentária, unidade executora, funcional programática e classificação
econômica da despesa, até o nível de modalidade de aplicação da despesa,
conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 7º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente
nos exercícios de 2022 a 2025.
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Art. 8º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 9º Ficam alteradas as Leis de diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício de 2023 na medida dos programas e metas desta Lei
Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 29 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL