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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2023.
native_id16329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 45ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-12-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária de 13/12/2022
2022-10-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (04/10/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:53:40.215813-03:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 094, DE 2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Votorantim para o Exercício de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Votorantim para o exercício de 2023, no valor total de R$ 617.500.000,00 
(Seiscentos e dezessete Milhões e Quinhentos Mil Reais), compreendendo, nos 
termos do artigo 165, §5º, da Constituição Federal, bem como do §5° do art. 
167 da Lei Orgânica do Município de Votorantim:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas 
e mantidas pela Administração Pública;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta 
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício de 
2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 338.005.000,00 (Trezentos e 
Trinta e Oito Milhões e Cinco Mil Reais), bem como o orçamento da seguridade 
social em R$ 279.495.000,00 (Duzentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e 
noventa e cinco mil reais), totalizando o valor desta Lei Orçamentária Anual 
em R$ 617.500.000,00 (Seiscentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Compreendem-se no orçamento fiscal os Poderes Executivo 
e Legislativo, exceto as secretarias de saúde e de cidadania e geração de 
renda, bem como a Fundação dos Servidores Públicos de Votorantim, tendo em 
vista que pertencem ao orçamento da seguridade social.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes 
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 551.422.163,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 168.828.462,00
CONTRIBUIÇÕES 28.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 16.318.461,00
RECEITA DE SERVIÇOS 12.000,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 350.880.260,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 26.908.700,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -39.525.720,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 48.926.637,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 32.147.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 194.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - INTRA OFSS 600.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 15.985.037,00
RECEITAS DE CAPITAL 17.151.200,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.580.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 3.324.300,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.246.900,00
TOTAL DA RECEITA 617.500.000,00
Art. 4º A despesa será executada mediante a forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o 
seguinte desdobramento referente às categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES 539.355.781,31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 279.150.589,93
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.784.279,69
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 258.420.911,69
DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 31.075.235,10
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - INTRA OFSS 26.547.826,25
OUTRAS DESPESAS CORRENTES - INTRA OFSS 4.527.408,85
DESPESAS DE CAPITAL 43.235.143,27
INVESTIMENTOS 41.457.432,77
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 1.777.710,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.833.840,32
TOTAL DA DESPESA 617.500.000,00
§ 1º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita 
tributária própria, até o limite máximo de 5% (Cinco por cento) do total de 
sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, observando ainda o art. 14 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as 
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a 
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada 
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, nos termos:
I – Por Funções de Governo:
Legislativa R$ 16.440.000,00 
Administração R$ 51.851.359,75 
Segurança Pública R$ 3.624.591,08 
Assistência Social R$ 12.680.000,00 
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“Capital do Cimento”
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Previdência Social R$ 98.062.800,00 
Saúde R$ 163.780.000,00 
Educação R$ 168.223.000,00 
Cultura R$ 6.154.000,00 
Direitos da cidadania R$ 250.000,00 
Urbanismo R$ 74.815.000,00 
Gestão Ambiental R$ 4.650.000,00 
Comércio e Serviços R$ 120.000,00 
Desporto e Lazer R$ 5.368.000,00 
Encargos Especiais R$ 7.647.408,85 
Reserva de Contingência R$ 3.833.840,32 
Total Geral R$ 617.500.000,00 
II – Por Órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta (I+II) = III R$ 514.465.000,00
I-Poder Executivo R$ 498.025.000,00 
Secretaria de Governo R$ 8.103.000,00 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento R$ 5.106.000,00 
Secretaria de Mobilidade Urbana R$ 11.693.000,00 
Secretaria de Administração R$ 19.487.000,00 
Secretaria de Finanças R$ 20.728.000,00 
Secretaria de Negócios Jurídicos R$ 8.811.000,00 
Secretaria de Obras e Urbanismo R$ 29.780.000,00 
Secretaria de Serviços Públicos R$ 33.342.000,00 
Secretaria de Meio Ambiente R$ 4.650.000,00 
Secretaria de Educação R$ 168.223.000,00 
Secretaria de Cultura e Turismo R$ 6.274.000,00 
Secretaria de Esportes R$ 5.368.000,00 
Secretaria de Saúde R$ 163.780.000,00 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda R$ 12.680.000,00 
II- Poder Legislativo R$ 16.440.000,00 
Câmara Municipal R$ 16.440.000,00 
Administração Indireta - IV R$ 103.035.000,00 
Fundação da Seguridade dos Servidores 
Públicos Municipais de Votorantim- VOTOPREV R$ 103.035.000,00 
TOTAL (III + IV) R$ 617.500.000,00 
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado mediante Decreto a:
I. Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% do total da despesa 
fixada no art. 2º desta lei, tendo como fontes de recursos:
a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
b) Os provenientes de excesso de arrecadação mensurado durante o 
exercício vigente, observando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a 
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício;
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“Capital do Cimento”
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c) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
d) Reserva de contingência;
e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las.
§ 1° Não se enquadram no limite do inciso anterior as retificações 
orçamentárias ou descentralizações de créditos orçamentários decorrentes da 
necessidade para:
a) Pagamento da despesa com pessoal (3.1);
b) Pagamento para amortização da dívida flutuante e fundada juntamente 
com seus encargos;
c) Pagamentos para o regime próprio de previdência social;
d)Provenientes de recursos externos, tais como convênios e congêneres;
e) Desde que não acarrete aumento da despesa, adequação das fontes de 
recursos e códigos de aplicações da despesas no decorrer da execução.
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento 
de 2022, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem 
necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de 
dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder 
Legislativo; 
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer 
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite 
determinado no inciso I deste artigo;
V. Descentralizar créditos orçamentários dentro da mesma programação 
orçamentária, não computando dentro do limite do inciso I;
VI. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais 
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de 
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos 
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais 
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de 
caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no 
inciso II;
VIII. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas 
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário 
aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no 
inciso I.
§ 2º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, 
para o orçamento de 2022 desta municipalidade, fica instituído a categoria de 
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade 
orçamentária, unidade executora, funcional programática e classificação 
econômica da despesa, até o nível de modalidade de aplicação da despesa, 
conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 7º O objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente 
nos exercícios de 2022 a 2025.
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Art. 8º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por 
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 9º Ficam alteradas as Leis de diretrizes Orçamentárias e do Plano 
Plurianual para o exercício de 2023 na medida dos programas e metas desta Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 29 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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