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materia nº 245/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaQuestiona a Administração, para que informe quantos veículos de transporte escolar, o Município possui para atender os alunos com necessidades especiais; quantos veículos estão quebrados; qual será o planejamento para restabelecer o transporte escolar aos alunos com necessidades especiais que dependem desse serviço da Prefeitura; se há possibilidade de disponibilizar, em caráter provisório e de urgência, algum veículo para o transporte escolar dos referidos alunos até que sejam consertados os veículos que se encontram parados para manutenção; questiona ainda, qual é o planejamento da Administração para suprir os veículos de transporte escolar, quando ficam danificados, ou não estão em seu pleno funcionamento; se as manutenções periódicas dos veículos de transporte escolar estão sendo realizadas; quem é o responsável pela manutenção desses veículos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 245/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador, com muita frequência, tem recebido reclamações sobre 
a falta de transporte aos alunos com necessidades especiais de Votorantim. Segundo informações 
dos pais dos alunos, o veículo que faz o transporte escolar desses alunos estaria quebrado e sem 
previsão para o conserto; 
CONSIDERANDO que, os alunos não estão conseguindo ir para a escola; e, a nosso ver, a atual 
Administração tem “caminhado na contramão” da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que este Vereador tem lutado constantemente para garantir 
direitos aos portadores de necessidades especiais, propondo diversas leis na área de inclusão para 
assegurar os direitos adquiridos aos portadores de necessidades especiais de Votorantim. Sendo 
assim, Votorantim precisa tomar as medidas necessárias para atender esses alunos que tanto 
necessitam dos transportes para inserção nas aulas escolares. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantos veículos de transporte escolar, o Município possui para atender os alunos com 
necessidades especiais? Quantos veículos estão quebrados? 
b) Qual será o planejamento para restabelecer o transporte escolar aos alunos com necessidades 
especiais que dependem desse serviço da Prefeitura?
c) Há possibilidade de disponibilizar, em caráter provisório e de urgência, algum veículo para o 
transporte escolar dos referidos alunos, até que sejam consertados os veículos que se 
encontram parados para manutenção? 
d) Qual é o planejamento da Administração para suprir os veículos de transporte escolar, 
quando ficam danificados ou não estão em seu pleno funcionamento? 
e) As manutenções periódicas dos veículos de transporte escolar estão sendo realizadas? Quem 
é o responsável pela manutenção desses veículos? (Solicitamos cópias dos relatórios de 
manutenção realizados na atual gestão) 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de outubro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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