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materia nº 246/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaQuestiona se a Administração, por meio da Secretaria de Saúde, poderia capacitar, por meio de formação, alguns funcionários na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todas as Unidades de Saúde do Município, para que os mesmos possam dar suporte ao atendimento de pacientes com deficiência auditiva; e, em caso positivo, questiona sobre a possibilidade de se firmar uma parceria com uma entidade que possa capacitar os funcionários na Língua Brasileira de Sinais; e, pede informações correlatas..
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 246/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado tanto por familiares de pacientes com 
deficiência auditiva quanto por profissionais da saúde de nosso município que atendem essas 
pessoas, reclamando das dificuldades de comunicação e da má compreensão entre ambos; 
CONSIDERANDO que, essa dificuldade na comunicação entre os pacientes com deficiência 
auditiva e os profissionais da saúde da rede municipal compromete a humanização, no 
atendimento, trazendo uma impressão negativa dos serviços de saúde, e, sentimentos de angústia, 
exclusão social e desrespeito quanto às necessidades dos pacientes; 
CONSIDERANDO que, segundo dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2010, o Brasil contava com 23,92% de sua população 
considerada como deficientes, e dentre esses, 21,31%, com algum tipo de deficiência auditiva. 
Esses dados evidenciam a relevância dessa população, que necessita de atenção especial; 
CONSIDERANDO que, conforme a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, no seu 
artigo 2°, “cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência 
o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao 
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao 
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo, à infância e à maternidade, 
e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social 
e econômico”. (BRASIL, 1989); 
CONSIDERANDO que, para minimizar essas barreiras e para um atendimento mais adequado, 
sugerimos a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no Serviço 
Público, para que, durante o atendimento entre o paciente com deficiência auditiva e o 
profissional da saúde, possa haver uma maior compreensão; 
CONSIDERANDO que, conforme Censo 2010, somente em Votorantim, o número de pessoas 
com deficiência auditiva era de 4450 pessoas, portanto, representavam cerca de 4% da 
população. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Entendendo a importância do bom atendimento dos profissionais da saúde, independente do 
paciente e considerando que 4,0% da população de Votorantim tinham deficiência auditiva, 
conforme Censo do IBGE 2010, a Administração, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, poderia capacitar, por meio de formação, alguns funcionários (analisar a 
quantidade necessária) na Língua Brasileira de Sinais, em todas as Unidades de Saúde 
do Município, para que os mesmos possam dar suporte ao atendimento de pacientes 
com deficiência auditiva, quando necessário? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Em caso positivo ao item “a”, seria possível firmar uma parceria com uma entidade que 
possa capacitar os funcionários na Língua Brasileira de Sinais? 
c) É do conhecimento da Administração Municipal que mais de 4450 pessoas com deficiência 
auditiva ficam excluídas das informações prestadas nos atendimentos? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de outubro de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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