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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaInstitui o Código de Ética e Conduta Funcional na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
native_id16338

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/11/2022.
2022-10-25 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 04/11/2022
2022-10-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (04/10/2022)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T11:54:46.816956-03:00 APROVADO 8 0 2

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014, DE 2022.
Institui o Código de Ética e Conduta Funcional
na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece normas de conduta ética aplicável e funcional aos agentes 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 2º Para os fins deste Código, considera-se agente público todo aquele que exerce, 
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação 
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 3º No exercício de suas atribuições legais, os agentes públicos devem observar a 
missão, visão e valores da Câmara Municipal de Votorantim, assim definidos.
I – missão:
a) legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar o Poder Executivo Municipal e 
representar e incentivar o cidadão na construção e controle de ações políticas, sociais e 
econômicas;
b) consolidar um modelo democrático no Município de Votorantim e garantir a 
supremacia do interesse público sobre o privado; e,
c) cumprir as Leis, sobretudo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São 
Paulo, a Lei Orgânica do Município de Votorantim e o seu Regimento Interno.
II – visão:
a) ser referência inovadora em gestão legislativa e de fiscalização, com a participação 
direta da população e valorização dos seus servidores;
b) se tornar o centro dos debates municipais por meio de uma gestão transparente e 
contemporânea.
III – valores:
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) eficiência;
b) transparência;
c) integridade;
d) impessoalidade;
e) respeito e diálogo;
f) responsabilidade com o bem público;
g) ética e inovação; e,
h) sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Art. 4º São objetivos deste Código:
I - estabelecer, no campo ético, normas específicas de conduta funcional;
II - orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando 
a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública 
Municipal;
III - reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os 
servidores e a qualidade dos serviços públicos;
IV - aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público;
V - assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer 
sobre elas o controle social inerente ao regime democrático.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Seção I 
Dos Agentes Públicos
Art. 5º A conduta do agente público reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios 
e valores:
I – ética;
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II – integridade;
III – transparência;
IV – respeito ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana;
V – impessoalidade;
VI – dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VII – boa-fé;
VIII – iniciativa;
IX – eficiência;
X – presteza;
XI – legalidade;
XII – compromisso com o interesse público;
XIII – responsabilidade;
XIV – assiduidade; e,
XV – pontualidade.
Seção II
Da Gestão Administrativa
Art. 6º A gestão da Câmara Municipal de Votorantim garantirá ao agente público:
I – respeito às suas atribuições legais;
II – conscientização das condutas que configuram assédio no ambiente de trabalho;
III – canais de denúncia interna para comunicação de condutas que configuram assédio 
moral, verbal, físico e/ou sexual;
IV – impessoalidade e eficiência na condução da apuração das denúncias previstas no 
inciso III deste artigo e penalização do responsável, observado o devido processo legal; 
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V – incentivo e promoção de ações para o aperfeiçoamento profissional, incluindo temas 
relacionados à ética e integridade pública, no interesse da Câmara Municipal;
VI – sempre que possível, prévia comunicação sobre quaisquer alterações que digam 
respeito a seu cargo e/ou vencimento;
VII – feedback por ocasião de sua avaliação periódica;
VIII – competir, em condições de igualdade, para designação em funções técnicas que não 
dependam de vínculo de confiança;
IX – ter sua iniciativa reconhecida;
X – ambiente saudável de trabalho, incluindo aspectos físico, material e psíquico, sendo 
proibidas perseguições de qualquer natureza;
XI - dar ciência ao agente público, a partir da publicação desta Resolução ou quando da 
posse, das normas previstas neste Código.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se atos de assédio moral, dentre 
outros, os definidos na Lei Municipal nº 2.584, de 05 de outubro de 2017.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS ÉTICAS
Seção I
Das Condutas Fundamentais
Art. 7º Os agentes públicos, além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Votorantim, deverão: 
I - exercer suas atribuições com eficiência, otimização dos recursos disponibilizados pela 
Administração, buscando prestar os serviços de maneira ágil e sem atrasos;
II - ser íntegro;
III - dar celeridade a qualquer prestação de contas para otimização dos recursos, direitos e 
serviços da coletividade sob o seu encargo;
IV - tratar com respeito e prontidão os cidadãos, buscando aperfeiçoar processos de 
comunicação e o contato com o público;
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V - respeitar todos os cidadãos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, 
cor, idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião e/ou filiação político-ideológica e 
posição social;
VI - respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente 
ilegais e antiéticas, dando ciência às autoridades competentes;
VII – não aceitar quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de 
ações imorais, ilegais ou antiéticas, denunciando-as às autoridades competentes;
VIII - manter sob sigilo os dados pessoais ou informações sensíveis aos quais tenha acesso 
em decorrência do exercício profissional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de 
liberdade e de privacidade;
IX - assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considerando a publicidade 
como preceito geral e o sigilo como exceção, em conformidade com as demais diretrizes e 
princípios básicos da Administração Pública;
X - assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a gestão 
transparente da informação;
XI - proteger informações sob sigilo na forma da lei e da Constituição Federal;
XII - zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida, 
da segurança coletiva e da prestação dos serviços essenciais;
XIII - ser assíduo e pontual ao trabalho, levando em conta os potenciais danos diretos e 
indiretos à Administração Pública;
XIV - manter limpo e organizado o local de trabalho;
XV - compartilhar com os colegas o conhecimento obtido em cursos, congressos e outras 
modalidades de treinamento, realizados em função de seu trabalho;
XVI - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, na forma da 
Lei;
XVII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com 
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais; e,
XVIII - zelar pelo meio ambiente, evitando desperdício e estimulando atitudes 
sustentáveis.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1º Nas situações previstas no inciso VII deste artigo, a representação, denúncia ou 
comunicação poderá ser feita diretamente à Ouvidoria, instruída com provas, sendo assegurado o 
total sigilo dos dados do denunciante.
§ 2º O descumprimento de ordem manifestamente ilegal, previsto no inciso VI deste 
artigo, deverá ser formalizado por escrito com a indicação do dispositivo legal violado.
Art. 8º O agente público, além das vedações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Votorantim, não pode: 
I - ser conivente com erro ou infração a este Código ou legislação correlata à 
Administração Pública Municipal;
II - usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
III - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;
IV - utilizar sua função em situações que configurem abuso de poder ou práticas 
autoritárias;
V - apresentar acusação infundada ou atribuir infração a pessoa de que o sabe inocente;
VI – alterar, deturpar o teor ou descartar documentos que deva encaminhar para 
providências;
VII - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços 
públicos;
VIII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em 
benefício próprio ou de outrem;
IX - apresentar-se sob efeito de substâncias alcoólicas e/ou entorpecentes no serviço ou em 
situações que comprometam a imagem institucional da Câmara Municipal;
X - exigir os motivos da solicitação de informações de interesse público, salvo nas 
hipóteses legais; e,
XI - recusar-se, sem justificativa, a fornecer informação requerida, retardar 
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa.
Seção II
Das Atividades de Natureza Político-Eleitoral
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Art. 9º Os agentes públicos poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, 
como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas 
em Lei, desde que, fora do seu expediente de trabalho.
Art. 10. A participação em atividades de natureza político-eleitoral não poderá resultar em 
prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos públicos de qualquer 
espécie ou de outros agentes públicos, salvo exceções previstas em Lei.
Art. 11. Aos agentes públicos é vedado valer-se de viagens de trabalho para participar de 
eventos político-eleitorais.
Art. 12. Os agentes públicos a partir do momento em que manifestar de forma pública a 
intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderão praticar ato de gestão visando sua 
promoção pessoal em detrimento do interesse público.
Art. 13. Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral 
e a função pública, os agentes públicos, incluídos os da alta administração, deverão abster-se de 
participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.
Seção III
Do Conflito de Interesses
Art. 14. Suscita conflito de interesses o exercício de atividades por agente público que 
contrarie o interesse público e beneficie interesses particulares, como: 
I - a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio 
com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do Município;
II - o uso de influência, de forma direta ou indireta, cujo agente tenha acesso em razão do 
cargo, para benefício privado próprio ou de outrem;
III - o uso ou vazamento seletivo de informação sigilosa, em proveito próprio ou de 
outrem, à qual o agente tenha acesso em razão do cargo.
Parágrafo único. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto 
ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.
Art. 15. É vedada ao agente público, incluído o da alta administração, a aceitação de 
presentes, benefícios ou vantagens, exceto as decorrentes de premiações.
Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo:
I - os brindes que não tenham valor comercial ou de valor irrisório, distribuídos a título de 
propaganda; e,
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II - as placas de homenagens distribuídas em evento oficial.
Art. 16. Os agentes públicos não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração 
de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou 
quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua 
probidade ou honorabilidade.
Art. 17. Os agentes públicos poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao
adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências: 
I - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público ou função pública, 
enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;
II - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar 
conflito de interesses; e,
III - na hipótese de conflito de interesses específicos e transitórios, comunicar sua 
ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte, 
em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto.
Art. 18. No trabalho voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade de 
lucro, também deverá ser observado o disposto nesta Seção.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA 
E CONDUTA FUNCIONAL
Seção I 
Das Disposições Gerais
Art. 19. Os procedimentos destinados à apuração e punição dos atos contrários à ética e à 
conduta funcional prevista neste Código serão instaurados mediante provocação escrita da parte 
atingida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento do fato.
Art. 20. A Câmara Municipal de Votorantim garantirá ampla autonomia aos servidores 
incumbidos da apuração das infrações a este Código.
Art. 21. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser 
sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado. 
Art. 22. Sempre que possível, o denunciante deverá ser realocado para espaço físico 
diverso ao ocupado pelo denunciado.
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Art. 23. Desde que não haja prejuízo ao serviço, ainda que arquivada ou improcedente a 
denúncia, a Câmara Municipal de Votorantim providenciará uma rede de acolhimento a ambas as 
partes, evitando futuros conflitos.
Art. 24. O denunciante que fizer a denúncia ou reclamação com desvio de finalidade 
responderá nos termos deste Código, observado o devido processo legal.
Art. 25. As intimações serão feitas, preferencialmente, por meio digital.
Seção II
Da Ouvidoria
Art. 26. Além das atribuições previstas na Resolução nº 5, de 26 de setembro de 2017, a 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim terá por atribuição receber e encaminhar 
reclamações e denúncias formuladas, por meio de canal próprio, pelos agentes públicos.
§ 1º A competência de que trata o caput deste artigo se refere à análise dos requisitos 
mínimos da denúncia ou reclamação, tais como:
I – identificação do denunciante e do denunciado;
II – exposição clara dos motivos que constituem afronta ao presente Código;
III – prova documental dos fatos, se houver; e,
IV - indicação de testemunhas, se houver.
§ 2º O Ouvidor não entrará no mérito da denúncia ou reclamação.
Art. 27. O Ouvidor responderá pelo vazamento dos fatos narrados na denúncia ou 
reclamação, enquanto estiverem sob sua guarda e proteção.
Art. 28. Presentes os requisitos mínimos, o Ouvidor encaminhará a denúncia ou 
reclamação:
I - à Comissão Processante de que trata o art. 192 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Votorantim;
II – à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando o ato for imputado a Vereador.
Art. 29. O Ouvidor terá o prazo de trinta dias para a conclusão dos trabalhos, contados do 
dia seguinte ao recebimento da denúncia ou reclamação.
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Art. 30. Da decisão do Ouvidor que arquivar a denúncia, cabe recurso no prazo de cinco 
dias úteis à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que decidirá se mantém o arquivamento ou 
encaminha o processo às Comissões de que trata o art. 28 desta Resolução.
Art. 31. O Ouvidor comunicará à Mesa Diretora qualquer ato de represália que o 
denunciante estiver sofrendo em razão da denúncia ou reclamação.
Seção III
Da Comissão Processante
Art. 32. O processo de apuração de infração às normas previstas neste Código será 
realizado por comissão de três funcionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior a 
do investigado, designada pela autoridade competente.
§ 1º No início de cada Sessão Legislativa a Mesa Diretora designará os membros da 
Comissão Processante.
§ 2º No ato de designação da Comissão Processante, um de seus membros será incumbido 
de, como Presidente, dirigir os trabalhos.
§ 3º O Presidente da Comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos 
membros da comissão, para secretariar seus trabalhos.
§ 4º Com exceção do parecer final, os demais atos da Comissão no processo disciplinar 
poderão ser realizados por no mínimo dois de seus membros. 
Art. 33. A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos 
trabalhados do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços 
normais da repartição.
Art. 34. Sempre que possível, a Comissão Processante proporá composição amigável 
entre as partes, que deverá ser reduzida a termo, se houver a concordância de ambas.
Art. 35. Não sendo a hipótese do artigo anterior, o rito a ser observado pela Comissão 
Processante é o restabelecido no Capítulo IV do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Votorantim ou outro que vier a substituí-lo.
Sessão IV
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 36. Recebida a denúncia ou reclamação, se o Vereador envolvido fizer parte da 
Comissão, será substituído.
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Art. 37. O rito a ser observado é o estabelecido na Resolução n. 02, de 03 de abril de 
2012, da Câmara Municipal de Votorantim. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Na aplicação da presente Resolução o intérprete deverá considerar a 
especificidade da conduta, não aplicando ao Vereador normas que, por sua própria natureza, se 
destinam aos servidores públicos.
Art. 39. O disposto neste Código deverá ser observado também durante o período de 
cumprimento do estágio probatório.
Art. 40. Os preceitos relacionados neste Código não substituem os direitos, deveres e 
vedações constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e no Código de Ética e 
Decoro Parlamentar da Câmara de Votorantim.
Art. 41. Além do presente Código, as profissionais regulamentadas devem observar as 
normas dos seus respectivos Códigos de Ética.
Art. 42. As normas e orientações complementares que se afigurarem necessárias à 
execução desta Resolução serão expedidas pela Mesa Diretora.
Art. 43. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em Orçamento.
Art. 44. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
**********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto foi elaborado no âmbito do Programa de Integridade Pública 
desenvolvido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), do qual a Câmara de 
Votorantim faz parte.
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A proposta disciplina a conduta dos Agentes Públicos do Legislativo, cuja definição 
envolve os Agentes Políticos, os servidores públicos efetivos e comissionados e qualquer 
particular em colaboração com o Legislativo.
Este PR condensa diversas normas relacionadas a Práticas de Boa Governança e 
Integridade Pública, fixando a missão, visão e valores da Câmara de Votorantim, orientando as 
normas de condutas desejáveis pela população e regulamentando o devido processo legal, caso o 
Agente Público não atue dentro da ética administrativa.
O art. 38 garante que ao Vereador não serão aplicadas as normas previstas 
especificamente ao servidor público. 
O projeto também não exclui a incidência das normas previstas no Estatuto dos 
Funcionários Públicos de Votorantim e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o qual não foi 
alterado.
Por essa razão, é que formulamos este projeto, contando com o apoio dos Nobres 
Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de outubro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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