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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095, DE 2022
Dispõe sobre denominação de via pública contínua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A via pública que consiste em trecho de estrada de terra, com início na Rua José Paz
Ribeiro (antiga Rua 16) e com término na Rua Espedito Antônio do Nascimento (antiga Rua 20) , no
Jardim Novo Mundo, por ser contínua à Rua Espedito Antônio do Nascimento (antiga Rua 20), já
denominada através da Lei Municipal nº 1716, de 07 de novembro de 2003, passa a ter a mesma
denominação desta.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de outubro de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Lei Orgânica do Município de Votorantim, em seu artigo 104, § 2º, determina que: “as ruas e
avenidas contínuas, mesmo de loteamentos diferentes, terão a mesma denominação”, em nossa cidade
há casos em que, moradores de ruas contínuas reclamam da falta de denominação, e que isso prejudica a
entrega de correspondências pelos correios, haja vista que, nunca se sabe ao certo qual o nome da rua, já
que nos carnês de IPTU, nas contas de água, luz, telefone etc., consta apenas o número da rua e não a sua
denominação;
Sendo assim, a nossa intenção, é de resolver o problema enfrentado pelos munícipes residentes na
localidade em questão.
Pelo exposto, é que propomos este Projeto de Lei e esperamos contar com o apoio dos nobres
pares.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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