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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe sobre denominação de via pública contínua.
native_id16367

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 29/11/2022
2022-10-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O. (11/10/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:14:51.775271-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095, DE 2022 
Dispõe sobre denominação de via pública contínua. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º A via pública que consiste em trecho de estrada de terra, com início na Rua José Paz 
Ribeiro (antiga Rua 16) e com término na Rua Espedito Antônio do Nascimento (antiga Rua 20) , no 
Jardim Novo Mundo, por ser contínua à Rua Espedito Antônio do Nascimento (antiga Rua 20), já 
denominada através da Lei Municipal nº 1716, de 07 de novembro de 2003, passa a ter a mesma 
denominação desta. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de outubro de 2022. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 A Lei Orgânica do Município de Votorantim, em seu artigo 104, § 2º, determina que: “as ruas e 
avenidas contínuas, mesmo de loteamentos diferentes, terão a mesma denominação”, em nossa cidade 
há casos em que, moradores de ruas contínuas reclamam da falta de denominação, e que isso prejudica a 
entrega de correspondências pelos correios, haja vista que, nunca se sabe ao certo qual o nome da rua, já 
que nos carnês de IPTU, nas contas de água, luz, telefone etc., consta apenas o número da rua e não a sua 
denominação; 
Sendo assim, a nossa intenção, é de resolver o problema enfrentado pelos munícipes residentes na 
localidade em questão. 
 Pelo exposto, é que propomos este Projeto de Lei e esperamos contar com o apoio dos nobres 
pares. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 
 

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