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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085, DE
2022.
Art. 1º Fica suprimido do caput do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária n°
085/22, a expressão: “em local e data a serem definidos pelo Poder Executivo”, que ficará
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica oficializada a Feira Literária do Município de Votorantim, a ser
realizada preferencialmente no mês de outubro.”
Art. 2º Ficam suprimidos os artigos 6º e 7º do Projeto de Lei Ordinária n° 085/22,
renumerando-se o artigo 8º para artigo 6º.
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, no uso de suas atribuições
legais, na forma do Artigo 98, Parágrafo 1°, e Artigo 100, Inciso II, do Regimento Interno,
resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº
085/2022, de autoria do Vereador Lourival Cesario da Silva, que oficializa a Feira Literária
do Município de Votorantim, a fim de que a nova Lei (caso o projeto seja aprovado) possa
atingir seu objetivo.
Tendo em vista as ressalvas apontadas pelo Departamento Jurídico, no Parecer nº
57/2022-LNS, e, após analisarmos detidamente o projeto, esta Comissão optou pela
supressão dos dispositivos inconstitucionais, para que, sem maiores prejuízos, o projeto
possa prosperar e alcançar seus objetivos, conforme justificativa apresentada pelo autor do
projeto.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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