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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 085/22 , que oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim.
native_id16376

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 22/11/2022
2022-10-18 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-18 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 37ª S.O. (18/10/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:02:40.944771-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085, DE 
2022.
Art. 1º Fica suprimido do caput do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária n° 
085/22, a expressão: “em local e data a serem definidos pelo Poder Executivo”, que ficará 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica oficializada a Feira Literária do Município de Votorantim, a ser 
realizada preferencialmente no mês de outubro.”
Art. 2º Ficam suprimidos os artigos 6º e 7º do Projeto de Lei Ordinária n° 085/22, 
renumerando-se o artigo 8º para artigo 6º. 
*************
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, no uso de suas atribuições 
legais, na forma do Artigo 98, Parágrafo 1°, e Artigo 100, Inciso II, do Regimento Interno, 
resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
085/2022, de autoria do Vereador Lourival Cesario da Silva, que oficializa a Feira Literária 
do Município de Votorantim, a fim de que a nova Lei (caso o projeto seja aprovado) possa 
atingir seu objetivo.
Tendo em vista as ressalvas apontadas pelo Departamento Jurídico, no Parecer nº 
57/2022-LNS, e, após analisarmos detidamente o projeto, esta Comissão optou pela 
supressão dos dispositivos inconstitucionais, para que, sem maiores prejuízos, o projeto 
possa prosperar e alcançar seus objetivos, conforme justificativa apresentada pelo autor do 
projeto.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro

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