| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão municipal poderia dar continuidade ao projeto de implantação da Feira da Barganha em Votorantim, tendo em vista que, não há mais empecilhos para isso, no que se refere ao Plano São Paulo de enfrentamento à Covid-19; e, em caso negativo, qual motivo ainda impede essa implantação; questiona ainda, se a Administração tem ciência da importância da instalação de uma feira de venda e compra de bens materiais móveis usados em Votorantim, para a geração e circulação de rendas no Município; e, por qual motivo, até o momento, os responsáveis pelo projeto não obtiveram resposta ao Protocolo efetuado por meio do Serviço Integrado de Informação ao Cidadão – SIIC e de Ofício, quando solicitaram uma reunião com o Secretário de Administração e com a Senhora Prefeita Municipal para tratar desse assunto. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 256/22 CONSIDERANDO que, o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal estabelece que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”. Com essa premissa, entendemos que a instalação de uma feira em nosso Município destinada para a compra e venda de bens materiais móveis usados, popularmente, conhecida como: “feira da barganha”, semelhante as que ocorrem em cidades vizinhas, é de interesse público e atende a essa norma constitucional de ordem programática; CONSIDERANDO que, dentre tantos benefícios que a instalação de uma feira da barganha pode proporcionar ao município, além de ser um atrativo turístico, destacamos: a promoção e o desenvolvimento da iniciativa privada; o incentivo ao sistema ecologicamente equilibrado de bens materiais; o incentivo cultural; o trabalho social; CONSIDERANDO que, em consulta informal realizada por este Vereador, com os participantes e frequentadores da feira da barganha de Sorocaba, quase todos demonstraram grande interesse e apoio na iniciativa, de se instalar a feira da barganha em Votorantim (preferencialmente, aos sábado, de maneira contínua e em local de fácil acesso); CONSIDERANDO que, no dia 18 de maio de 2021 apresentamos o Requerimento nº 110/2021, por meio do qual questionávamos a Administração se a Prefeitura Municipal poderia ceder, de forma gratuita, o espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” para a realização da “feira da barganha” nos dias de sábados ou ceder outro espaço público para essa finalidade; e, se a mesma tinha ciência da importância da instalação de uma feira de venda e compra de bens materiais móveis usados em nosso Município, para a geração e circulação de rendas no próprio Município; e, no dia 7 de junho de 2021, em resposta ao nosso Requerimento, recebemos o Oficio nº 213/21 do Executivo nos informando que seria possível a cessão de espaço público para referida utilização, mas o momento pandêmico que vivíamos seria um empecilho, pois aguardava um desdobramento do governo do estado para liberação do mesmo; e, CONSIDERANDO finalmente, que por diversas vezes, alguns munícipes interessados na implantação da feira da barganha, tentaram marcar uma reunião com a Administração Municipal para alinhar o assunto, com o apoio deste Vereador (por meio de ofício); e também por meio de protocolo no Serviço Integrado de Informação ao Cidadão – SIIC, mas não obtiveram nenhuma resposta. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão municipal poderia dar continuidade ao projeto de implantação da Feira da Barganha em Votorantim, tendo em vista que não há mais empecilhos para isso, no que se refere ao Plano São Paulo de enfrentamento à Covid-19, conforme consta no Oficio nº 213/21, do Executivo, datado de 7 de junho de 2021? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso negativo ao item “a”, o Poder Executivo Municipal poderia nos informar qual motivo que impede a implantação da Feira da Barganha em Votorantim? c) A Administração Municipal tem ciência da importância da instalação de uma feira de venda e compra de bens materiais móveis usados em Votorantim, para a geração e circulação de rendas no Município? d) Por qual motivo, até o momento, os responsáveis do projeto não obtiveram resposta ao Protocolo efetuado por meio do SIIC e de Ofício, quando solicitaram uma reunião com o Secretário de Administração e com a Senhora Prefeita Municipal? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e, “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM; Cruzeiro FM; Jovem Pan; e, Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexo, um abaixo-assinado de apoio de pessoas interessadas na implantação da feira da barganha em Votorantim. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de outubro de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador