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materia nº 257/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaSolicita à Administração, para que informe se está nos planos doa atual governo, a criação da Seção do Bem-Estar Animal em Votorantim; se há possibilidade de implementar essa Seção, já no início de 2023; questiona também, para que informe como está sendo feito, atualmente, o recolhimento de cães, gatos e cavalos soltos nas vias públicas; se, nos dias atuais, existe uma central municipal especializada para receber denúncias de maus tratos de animais em Votorantim; se, atualmente, existe algum Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Votorantim; em caso positivo, qual é a legislação referente à sua criação e quem são os integrantes; caso ainda não exista no Município o referido Conselho, questiona se, há algum processo em andamento, visando à sua criação no município; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 257/22 
CONSIDERANDO que, temos procurado alternativas para contribuir com o crescimento da 
Votorantim e buscado desenvolvimento em todas as áreas, para promover uma melhor qualidade 
de vida aos votorantinenses; e, também temos lutado pela causa animal que, aliás, é uma paixão 
deste Vereador; 
CONSIDERANDO que, Sorocaba criou dentro da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA uma 
Seção de Bem-Estar Animal e também o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; 
e, vem realizando um trabalho fantástico no combate à violência e maus tratos de animais, como 
cães, gatos, cavalos e outros; 
CONSIDERANDO que, pudemos constatar que, na vizinha cidade de Sorocaba, os animais tem 
um tratamento diferenciado; lá existe uma, Seção de Bem-Estar Animal, cuja a proposta é 
desenvolver uma política voltada especificamente para o desenvolvimento de ações preventivas e 
de atenção a população de animais; 
CONSIDERANDO que, trata-se de um trabalho realizado em parceria com as Organizações 
Não Governamentais (ONGs) que atuam dentro dessa área e também, com representantes de 
outros serviços públicos que fazem o atendimento, como: Bombeiros, Zoonoses e Polícia Militar, 
para que sejam propostas ações, para que os animais não estejam sujeitos a uma situação de 
vulnerabilidade; 
CONSIDERANDO ainda, que referido trabalho que, é um planejamento coletivo, para que se 
possa sensibilizar a população sobre a importância de uma posse responsável e de respeito aos 
animais, focado na elaboração de materiais de divulgação, afixados em diferentes regiões da 
cidade e também veiculados pela mídia, para promover maior conscientização da comunidade 
sobre o tema; está prevista também, uma capacitação de professores da rede municipal de 
educação, para que eles possam repassar essa informação, para seus alunos, cuja intenção é 
estruturar, para que juntos com as organizações e instituições parceiras, para o encaminhamento 
e atendimento de denúncias de maus-tratos contra animais e também de resgate; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, é de grande importância Votorantim, a criação de uma 
Seção de Bem-Estar Animal, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o 
Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o 
seguinte: 
a) Está nos planos da Administração, a criação da Seção do Bem-Estar Animal em 
Votorantim? Em caso positivo, há possibilidade de implementar essa Seção, já no início de 
2023? 
b) Atualmente, como está sendo feito o recolhimento de cães, gatos e cavalos soltos nas vias 
públicas? 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Nos dias atuais, existe uma central municipal especializada para receber denúncias de maus 
tratos de animais em Votorantim? 
d) Hoje, existe algum Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Votorantim? 
Em caso positivo, qual é a legislação referente à sua criação? Quem são os integrantes? 
e) Em caso negativo ao item “d”, atualmente, existe algum processo em andamento, visando à 
criação de um Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Votorantim? Qual é 
a previsão para que o projeto de lei seja enviado para apreciação desta Casa de Leis? 
f) Em caso negativo, o setor competente, após os devidos estudos, poderia elaborar um Projeto 
de Lei, visando à criação de um Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, em 
Votorantim? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de outubro de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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