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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 097, DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a
remuneração dos servidores públicos municipais da
Câmara Municipal de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 2252 de 2011 fica com a seguinte redação:
“Art. 13 Aos servidores públicos ocupantes de funções de confiança será devida gratificação no
valor estabelecido no Anexo III desta Lei”. (NR)
Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 2252/2011, que fica com a seguinte redação:
Anexo III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Quant. Denominação Valor Requisitos
1 Secretário de Administração R$ 4.000,00
Ensino Superior Completo e 5
(cinco) anos de exercício
efetivo.
1 Coordenador de Serviços de Infraestrutura e Mobilidade R$ 2.000,00
Ensino Superior Completo e 3
(três) anos de exercício
efetivo.
1 Coordenador de Serviços de Sistemas e Gestão Documental R$ 2.000,00
1 Coordenador de Serviços de Finanças e Contratos R$ 2.000,00
1 Coordenador de Serviços de Recursos Humanos R$ 2.000,00
1 Assessor de Controle Interno R$ 1.300,00
1 Ouvidor R$ 1.300,00
Art. 3º Fica extinto o cargo em comissão de Consultor Jurídico previsto no “Anexo II – Quadro de
Pessoal e Vencimento Cargos Públicos de Provimento em Comissão” da Lei Municipal nº
2.252/2011. O vencimento base do cargo efetivo de Procurador Jurídico será reajustado na forma do
“ANEXO I” desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente o artigo 13-A da Lei Municipal nº 2252/2011.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei trata sobre as gratificações de funções em confiança e da adequação dos
vencimentos do Procurador Jurídico. Os objetivos são: a) estabelecer gratificação sobre as funções
em confiança a serem criadas para o setor Administrativo da Câmara (Secretário Geral,
Coordenadorias); b) alterar o atual modelo de gratificação das funções de confiança de Assessor de
Controle Interno e Ouvidor e c) adequar os vencimentos do Procurador Jurídico às atribuições e
exigências da Câmara Municipal.
Atualmente, as gratificações são remuneradas por meio de um percentual sobre o
vencimento do servidor. A Lei Municipal 2252/2011, nos artigos nº 13 e nº 13-A estabelece o
seguinte:
“Art. 13 Ao servidor público ocupante da função de confiança de Assessor de Controle
Interno será devida gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo efetivo
que ocupa. (Redação dada pela Lei nº 2552/2017)
Art. 13-A Ao servidor público ocupante da função de confiança de Ouvidor será devida a
gratificação no valor de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo que ocupa. (Redação
acrescida pela Lei nº 2583/2017)”.
Estabelecer um percentual causa algumas injustiças. Os servidores em condições de
acesso às funções em confiança podem ter vencimentos diferentes, conforme o tipo de cargo. Por
exemplo, um Analista Administrativo com vencimento básico de R$ 6.147,34 receberá uma
gratificação de R$ 1.844,20 para exercer a função de confiança de Assessor de Controle Interno. Já
um servidor com o cargo de Assistente Legislativo com vencimento básico de R$ 2.209,30, receberá
R$ 662,80 para exercer a mesma função, ou seja, as mesmas atribuições. Por tal motivo, a presente
proposta visa estabelecer uma gratificação de valor fixo de R$ 1.300,00 para as funções de Assessor
de Controle Interno e de Ouvidor, não importando o cargo enquanto o servidor cumpra com o
requisito de tempo de casa e de escolaridade (grau universitário).
A mesma lógica se está levando para as novas funções de confiança a serem criadas para
o setor Administrativo da Câmara. A proposta é uma gratificação de R$ 4.000 para Secretário Geral e
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R$ 2.000 para as quatro Coordenadorias, da mesma forma, não importando o cargo enquanto o
servidor cumpra com o requisito de tempo de casa e escolaridade.
Por seu turno, em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, propomos a extinção do cargo em comissão de Consultor Jurídico.
As atribuições do cargo de Consultor Jurídico serão incorporadas ao cargo efetivo de
Procurador Jurídico. Assim, considerando o atual cenário e o disposto no art. 39, §1º, inciso I da
Constituição Federal, optamos por reajustar o vencimento base do Procurador Jurídico em 50%
(cinquenta por cento), passando dos atuais R$ 4.340,00 para R$ 6.510,00.
Tal valor encontra-se alinhado com demais Procuradores da região, conforme tabela
abaixo:
Câmara Municipal Cargo População
Município1
Vencimento
Votorantim Procurador
Jurídico 108.809 pessoas R$ 6.510,00*
Sorocaba2
Procurador
Legislativo 586.625 pessoas R$ 8.983,39
Itapeva3
Procurador
Jurídico 87.753 pessoas R$ 6.012,66
Salto4
Consultor Jurídico
Parlamentar 105.516 pessoas R$ 7.752,15
Tatuí5 Diretor Jurídico 107.326 pessoas R$ 6.259,03
O impacto orçamentário com a criação das novas funções de confiança é de R$
240.464,00. Por seu turno, o impacto orçamentário com a adequação salarial do cargo de Procurador
Jurídico é de R$ 102.370,00, conforme tabelas anexas.
*Proposta
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População do último censo em https://cidades.ibge.gov.br/ acessado em 12/10/2022
2 http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8082/publicFiles/file/5e3f0d0405d7040f28b447bd acessado em 12/10/2022
3 https://www.camaraitapeva.sp.gov.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-funcionario/ acessado em
12/10/2022
4 https://leideacesso.etransparencia.com.br/salto.camara.sp/TDAPortalClient.aspx?417 acessado o salário base do
servidor com menos tempo de casa em 12/10/2022
5 https://www.camaratatui.sp.gov.br/transparencia/category/55-remuneracao-agentes-publicos acessado em
12/20/2022
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No entanto, o projeto de modernização abrange outras alterações, elaboradas por
Resolução, cuja extinção e criação de cargos reduzirá o impacto orçamentário geral para R$
99.297,88, conforme apresentado em tabelas anexas.
Assim, haverá aumento de despesas que serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias e suplementadas.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA
1º Secretário
THIAGO DA SILVA SCHIMING
2º Secretário