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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Retirado — Retirado pelo autor em 27/10/2.022.
2022-10-25 Retirado — Retirado pelo autor em 25/10/2.022.
2022-10-25 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-10-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O. (25/10/2022)

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099, DE 2022 
Dispõe sobre a implantação de sistema de 
monitoramento de imagens nos estabelecimentos 
que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de 
segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins no Município 
de Votorantim. 
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade praticada por 
pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de 
metais, fios, objetos de cobres e afins. 
Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no 
art. 1º poderão ser compartilhadas com as forças policiais de Votorantim, como a Guarda Civil Municipal 
e a Polícia Militar, para fins de checagem das atividades desempenhadas, o que poderá ser regulamentado 
pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Em caso de suspeita de material de procedência duvidosa ou de constatação de 
comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável 
pelo acompanhamento das imagens poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial 
competente. 
Art. 3º Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência e, em caso de 
reincidência, as seguintes sanções: 
I - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
II - Suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência e; 
III - Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento na terceira reincidência. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Diferentes regiões do município de Votorantim têm sofrido constantemente com episódios de 
furtos de cabos de telefonia e energia elétrica e outros materiais de metais, e essas práticas só vem 
aumentando cada dia mais, resultando em um prejuízo muito grande aos lesados. 
 Além de residências e comércios afetados, hospitais, túneis, viadutos, vias de grande 
movimentação e residências particulares também sofrem com esse tipo de crime. 
 Na maioria dos casos o material reposto é furtado novamente. Esse material, evidência do objeto 
de furto, é revendido para proprietários de ferros-velhos ou outro tipo de estabelecimento que 
comercializa metais usados. 
 Com essa proposição pretendemos tornar obrigatório o uso de cadastro, devidamente atualizado, 
por parte dos estabelecimentos comerciais que compram e vendem esse tipo de produto com a finalidade 
de obter subsídios para controle e futura investigação dos furtos continuados. 
 Assim, é o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo inibir que o praticante do comércio de 
sucatas e assemelhados comercialize qualquer tipo de material roubado ou de procedência duvidosa. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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