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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099, DE 2022
Dispõe sobre a implantação de sistema de
monitoramento de imagens nos estabelecimentos
que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de
segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins no Município
de Votorantim.
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade praticada por
pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de
metais, fios, objetos de cobres e afins.
Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no
art. 1º poderão ser compartilhadas com as forças policiais de Votorantim, como a Guarda Civil Municipal
e a Polícia Militar, para fins de checagem das atividades desempenhadas, o que poderá ser regulamentado
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso de suspeita de material de procedência duvidosa ou de constatação de
comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável
pelo acompanhamento das imagens poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial
competente.
Art. 3º Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência e, em caso de
reincidência, as seguintes sanções:
I - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência e;
III - Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Diferentes regiões do município de Votorantim têm sofrido constantemente com episódios de
furtos de cabos de telefonia e energia elétrica e outros materiais de metais, e essas práticas só vem
aumentando cada dia mais, resultando em um prejuízo muito grande aos lesados.
Além de residências e comércios afetados, hospitais, túneis, viadutos, vias de grande
movimentação e residências particulares também sofrem com esse tipo de crime.
Na maioria dos casos o material reposto é furtado novamente. Esse material, evidência do objeto
de furto, é revendido para proprietários de ferros-velhos ou outro tipo de estabelecimento que
comercializa metais usados.
Com essa proposição pretendemos tornar obrigatório o uso de cadastro, devidamente atualizado,
por parte dos estabelecimentos comerciais que compram e vendem esse tipo de produto com a finalidade
de obter subsídios para controle e futura investigação dos furtos continuados.
Assim, é o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo inibir que o praticante do comércio de
sucatas e assemelhados comercialize qualquer tipo de material roubado ou de procedência duvidosa.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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