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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100, DE 2022
Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para
veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo
até dois anos de idade em estacionamentos públicos
ou privados como, Shoppings Centers, Centros
Comerciais e Hipermercados, no âmbito do
Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas
com criança de colo até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e áreas de estacionamentos
privados como Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de
Votorantim.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois
por cento) do total, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações
técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
§ 2º As vagas devem ser próximas dos acessos às edificações dos locais previstos no caput deste
artigo.
Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas para gestantes e pessoas acompanhadas por
crianças de colo até dois anos de idade, deverão exibir a Credencial emitida pela Secretaria de Mobilidade
Urbana desta municipalidade, e, deverá ser exibido sobre o painel do veículo ou em outro local de fácil
visualização.
§ 1º O cartão de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida do
infante, iniciando-se da data da constatação da gestação.
§ 2º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão, indicando o
início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.
Art. 3º As vagas a que se refere o caput do art. 1º desta lei devem possuir maior dimensão em
relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não
possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior.
Parágrafo único. As vagas especiais de estacionamento para gestantes devem possuir, no mínimo,
um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento.
Art. 4º Fica concedido aos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais e
Hipermercados e a todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público ou privado, o prazo
de 90 (noventa) dias, contatos da publicação desta Lei, para se adaptarem ao nela disposto.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do setor competente, realizar as
devidas fiscalizações nos locais previstos no caput do Artigo 1º da presente Lei.
Art. 6º Esta norma poderá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é facilitar o acesso a locais públicos por meio da
destinação de vagas especiais nos estacionamentos, tendo em vista que, a gestante é uma pessoa com
mobilidade reduzida. Ao longo da gravidez, o ganho de peso e o crescimento da barriga geram grande
sobrecarga na coluna vertebral e no sistema cardiorrespiratório, ocasionando grande desconforto e
cansaço. E não apenas nos meses finais da gravidez, mas também nos primeiros meses. Segundo
especialistas, o primeiro trimestre é o mais crítico, pois nesta fase, acontece a maioria dos abortos
espontâneos e ameaças de aborto.
Importante salientar que, tal propositura vai ao encontro dos textos legais já existentes a respeito
da acessibilidade prioritária às gestantes como podemos ver em transportes coletivos, caixa de bancos,
caixa de supermercados, mas quando o assunto é relacionado aos estacionamentos, as grávidas apesar de
estarem em uma situação de desigualdade, com a mobilidade circunstancialmente reduzida, não tem
preferência garantida por lei.
Assim também, é importante destacar a dificuldade de locomoção de pessoas com crianças
pequenas. Diante da grande quantidade de mecanismos, tais como: “bebê conforto”, carrinho e a bolsa do
bebê, as mães (ou pessoas responsáveis) são obrigadas a procurar vagas em que haja um espaço suficiente
para a abertura da porta do carro para a retirada da cadeirinha. Todo este trâmite é muito trabalhoso à mãe
ou à pessoa responsável, sendo assim, é de extrema importância uma vaga específica, sendo está vaga
próxima ao acesso dos centros comerciais, Shoppings Centers e supermercados.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador