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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015, DE 2022.
Cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara
Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, a Escola do Legislativo, com
o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e
afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de
Votorantim:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim, suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas
administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores
parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o
exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o
público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao
parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras
instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a
educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos
Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos
Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos
Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as
faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando,
entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de
formação acadêmica ou pós-acadêmica;
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X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos
níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre
outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em
treinamentos à distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município;
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder
Legislativo;
XIV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações
humanas;
XV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos
servidores em estágio probatório;
XVI - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; e
XVII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de
vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, é diretamente
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim.
§ 1º A Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, terá autonomia
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
§ 2º Serão utilizadas as instalações físicas já existentes no prédio da Câmara Municipal, quando
se tratar de reuniões e palestras presenciais, como Sala de Reuniões, Salão Nobre, Plenário e Auditório da
Câmara.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Votorantim, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim,
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos; e
IV - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo
serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
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II - Direção: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor efetivo da Câmara Municipal designado
pelo Presidente; e
IV - Conselho Geral: por 03 (três) membros indicados pela Mesa Diretora do Legislativo.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de
relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância de
que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos
nesta Casa de Leis. No entanto, cabe ressaltar que, a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara
Municipal de Votorantim, aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor
público.
O presente Projeto contou com a participação e apoio da Comissão do Programa de Integridade
Pública desta Casa de Leis, que almeja com a aprovação deste projeto, mais um passo que será dado em
favor do Programa de Integridade Pública da Câmara Municipal, possibilitando o surgimento de ideias
inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada
por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de
Votorantim. O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares
de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a
assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara
Municipal.
Por essas razões, é que formulamos este projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário