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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016, DE 2022.
Altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017,
que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica inserido o § 6º no art. 4º da Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º A nomeação do Ouvidor deverá observar a segregação de funções, não podendo atuar como
Ouvidor o servidor envolvido na autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade da demanda
sujeita à Ouvidoria, ocasião em que será convocado o suplente do Ouvidor, nomeado na forma no “caput”
deste artigo.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Resolução nº 05, de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As respostas das demandas recebidas pela Ouvidoria terão seus prazos definidos de acordo
com a classificação dada pelo Ouvidor, observado o seguinte:
I – nos questionamentos relacionados à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a
decisão administrativa final ao usuário observará o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada
uma única vez, por igual período; e
II – nos questionamentos relacionados ao Acesso à Informação, de que trata a Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Ouvidoria o fará
em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da
qual será cientificado o requerente.” (NR)
Art. 3º Ficam inseridos os §§1º e 2º no art. 8º da Resolução nº 05, de 2017, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“§ 1º A Câmara de Votorantim assegurará a proteção dos dados dos usuários da Ouvidoria, na
forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o tratamento das informações pessoais sensíveis,
na forma da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e nos demais regulamentos pertinentes.
§ 2º A comunicação de irregularidade perante a Ouvidoria poderá, a critério do denunciante, ser
registrada de forma anônima.” (NR)
Art. 4º Revogadas as Leis Federais citadas nesta Resolução, ficam automaticamente sub-rogadas as
Leis posteriores que tratarem da mesma matéria.
Art. 5º As despesas com esta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em
Orçamento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em atenção ao exposto pelo “Comitê de Integridade da Câmara Municipal de Votorantim”, faz-se
necessária, a alteração dos prazos de resposta às manifestações recebidas pela Ouvidoria e pedidos de Acesso
à Informação.
O “Formulário do Portal da Ouvidoria Interlegis”, provedora do atual site da Câmara, não atende ao
requisito de receber denúncia anônima. Após consulta com o suporte da Interlegis, tivemos uma resposta de
que não é possível alterar essa função no formulário.
Pesquisas realizadas apontaram para o portal FalaBR, como melhor opção de recebimento de
manifestações dos usuários do serviço público.
Aderimos ao módulo da Ouvidoria do “FalaBR”, do Governo Federal, e também ao módulo de
“Acesso à Informação”.
O presente Projeto propõe a alteração do prazo de resposta aos usuários dos serviços da Ouvidoria que
constam no art. 7º da Resolução n° 05, de 2017 e pedidos de Acesso à Informação.
Esta é a regulamentação atual no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, que está em
desconformidade com a legislação federal:
Art. 7 - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as
providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no "caput" poderá ser prorrogado de acordo
com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a
prorrogação.
Em resumo, a proposta altera os seguintes prazos:
• Acerca das manifestações de Ouvidoria, o “FalaBR” segue os prazos de 30 dias, prorrogáveis
por 30 dias, previsto no Art. 16 da Lei nº 13.460, de 2017.
• Em relação aos pedidos de acesso à informação, os prazos no “FalaBR” obedecem ao prazo de
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, previsto no Art. 11 da Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Diante do exposto, esperamos contar com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da
Proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário