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materia nº 259/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaQuestiona se a Administração Municipal, através do setor competente, inscreveu o Município de Votorantim, no programa de repasse de recursos, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no Transporte Público Coletivo Urbano do Governo Federal, para repasse de verbas do Governo; qual a justificativa, para que nosso Município não fosse contemplado; se a Administração Municipal tinha conhecimento que poderia pleitear esse recurso; se a Administração Municipal sabe informar qual é a população estimada de pessoas com 65 anos ou mais, que residem em Votorantim; e, quanto a Administração Municipal gasta atualmente, no subsídio para o transporte público gratuito de pessoas com mais de 65 anos.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 259/22 
CONSIDERANDO que, o Jornal “Gazeta de Votorantim” publicou matéria destacando que 
Votorantim ficará de fora do programa de repasse do Governo Federal, para a gratuidade de 
transporte público para idosos, em Votorantim; 
CONSIDERANDO que, nosso município não foi contemplado pelo programa de repasse de 
recursos, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no Transporte 
Público Coletivo Urbano do Governo Federal; e, se essa decisão for mantida, Votorantim deixará 
de receber dinheiro dos Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos (MMFDH); 
CONSIDERANDO que, o Governo Federal destinou cerca de R$ 2,5 bilhões ao programa; 
montante esse que servirá, exclusivamente, para o custeio da gratuidade para maiores de 65 anos, 
em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; 
CONSIDERANDO que, os recursos serão aportados até 31 de dezembro do corrente. Essa ação 
foi instituída por meio da Emenda Constitucional nº 123/2022. (As inscrições dos municípios se 
encerraram em 9 de setembro); 
CONSIDERANDO que, das 27 cidades da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), nove, 
foram beneficiadas pelo repasse de recursos. Boituva vai receber R$ 609.365,18; Ibiúna, R$ 
944.014,73; Itapetininga, R$ 1.935.709,22; Itu, R$ 1.996.200,13; Piedade, R$ 746.166,00; Salto, 
R$ 1.423.374,58; São Roque, R$ 1.260.617,26; Sorocaba, R$ 8.217.629,28; e, Tatuí, R$ 
1.467.489,50 - todos os municípios com mais de 80 mil habitantes poderiam solicitar o Auxílio 
Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano; 
CONSIDERANDO que, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apontou que apenas 24 dos 415 
municípios brasileiros que tinham o direito não fizeram a adesão; e, Votorantim foi um desses 24 
municípios, segundo a FNP, pois alertou a todos as prefeituras, e pelas estimativas, Votorantim 
deixará de receber, no mínimo R$ 1,4 milhão do Governo Federal, sem a necessidade, de 
qualquer tipo de contrapartida, caso a decisão não seja revista; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, o dinheiro ajudaria a Prefeitura custear o subsídio de 
transporte público gratuito para as pessoas com mais de 65 anos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal inscreveu o Município de Votorantim, no programa de repasse 
de recursos, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no 
Transporte Público Coletivo Urbano do Governo Federal, para repasse de verbas do 
Governo? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Qual a justificativa, para que nosso Município não fosse contemplado? 
c) A Administração Municipal tinha conhecimento que poderia pleitear esse recurso? 
d) A Administração Municipal sabe informar qual é a população estimada de pessoas com 65 
anos ou mais, que residem em Votorantim? 
e) Atualmente, quanto a Administração Municipal gasta, no subsídio para o transporte público 
gratuito de pessoas com mais de 65 anos? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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