| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal, através do setor competente, inscreveu o Município de Votorantim, no programa de repasse de recursos, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no Transporte Público Coletivo Urbano do Governo Federal, para repasse de verbas do Governo; qual a justificativa, para que nosso Município não fosse contemplado; se a Administração Municipal tinha conhecimento que poderia pleitear esse recurso; se a Administração Municipal sabe informar qual é a população estimada de pessoas com 65 anos ou mais, que residem em Votorantim; e, quanto a Administração Municipal gasta atualmente, no subsídio para o transporte público gratuito de pessoas com mais de 65 anos. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 259/22 CONSIDERANDO que, o Jornal “Gazeta de Votorantim” publicou matéria destacando que Votorantim ficará de fora do programa de repasse do Governo Federal, para a gratuidade de transporte público para idosos, em Votorantim; CONSIDERANDO que, nosso município não foi contemplado pelo programa de repasse de recursos, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no Transporte Público Coletivo Urbano do Governo Federal; e, se essa decisão for mantida, Votorantim deixará de receber dinheiro dos Ministérios do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH); CONSIDERANDO que, o Governo Federal destinou cerca de R$ 2,5 bilhões ao programa; montante esse que servirá, exclusivamente, para o custeio da gratuidade para maiores de 65 anos, em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; CONSIDERANDO que, os recursos serão aportados até 31 de dezembro do corrente. Essa ação foi instituída por meio da Emenda Constitucional nº 123/2022. (As inscrições dos municípios se encerraram em 9 de setembro); CONSIDERANDO que, das 27 cidades da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), nove, foram beneficiadas pelo repasse de recursos. Boituva vai receber R$ 609.365,18; Ibiúna, R$ 944.014,73; Itapetininga, R$ 1.935.709,22; Itu, R$ 1.996.200,13; Piedade, R$ 746.166,00; Salto, R$ 1.423.374,58; São Roque, R$ 1.260.617,26; Sorocaba, R$ 8.217.629,28; e, Tatuí, R$ 1.467.489,50 - todos os municípios com mais de 80 mil habitantes poderiam solicitar o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano; CONSIDERANDO que, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apontou que apenas 24 dos 415 municípios brasileiros que tinham o direito não fizeram a adesão; e, Votorantim foi um desses 24 municípios, segundo a FNP, pois alertou a todos as prefeituras, e pelas estimativas, Votorantim deixará de receber, no mínimo R$ 1,4 milhão do Governo Federal, sem a necessidade, de qualquer tipo de contrapartida, caso a decisão não seja revista; e, CONSIDERANDO finalmente que, o dinheiro ajudaria a Prefeitura custear o subsídio de transporte público gratuito para as pessoas com mais de 65 anos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal inscreveu o Município de Votorantim, no programa de repasse de recursos, no âmbito do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, no Transporte Público Coletivo Urbano do Governo Federal, para repasse de verbas do Governo? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Qual a justificativa, para que nosso Município não fosse contemplado? c) A Administração Municipal tinha conhecimento que poderia pleitear esse recurso? d) A Administração Municipal sabe informar qual é a população estimada de pessoas com 65 anos ou mais, que residem em Votorantim? e) Atualmente, quanto a Administração Municipal gasta, no subsídio para o transporte público gratuito de pessoas com mais de 65 anos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador