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materia nº 260/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaSolicita à Administração, para que informe quais são os passos realizados no atendimento ao munícipe, desde o momento que ele chega até a unidade do PROCON até o momento da resolução do caso reclamado; se a Administração poderia enviar um relatório dos atendimentos prestados no PROCON, nos últimos seis meses; quais os tipos de serviços oferecidos à população votorantinense pelo PROCON; quantos funcionários trabalham nesse órgão; quantos desses são concursados; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 260/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem procurado alternativas para contribuir com o 
crescimento de Votorantim e buscado desenvolvimento em todas as áreas para promover uma 
melhor qualidade de vida aos votorantinenses; 
CONSIDERANDO que, o PROCON tem como principal missão, equilibrar e harmonizar as 
relações entre consumidores e fornecedores, tendo por objetivo, elaborar e executar a política de 
proteção de defesa dos consumidores; e, 
CONSIDERANDO que, este Vereador vem sendo procurado, constantemente, por munícipes 
que fazem reclamações relacionadas ao desenvolvimento da dinâmica de atendimento do 
PROCON de Votorantim, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, 
que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Em nosso município, quais são os passos realizados no atendimento ao munícipe, desde o 
momento em que ele chega até a unidade do PROCON, até o momento da resolução do caso 
reclamado? 
b) A Administração Municipal poderia nos enviar um relatório dos atendimentos prestados no 
PROCON, nos últimos seis meses? Quantos casos tiveram um resultado satisfatório para o 
consumidor? 
c) Quais os tipos de serviços oferecidos pelo PROCON à população votorantinense? 
d) Quantos funcionários trabalham no PROCON? Quantos desses são concursados? Qual a 
função de cada um deles? Qual o critério para escolha desses funcionários? 
e) A Administração Municipal, por meio do setor competente, poderia nos enviar o controle de 
frequência de cada funcionário do PROCON, de Votorantim? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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