| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de construir uma pista de caminhada na área localizada entre as Ruas: Boaventura Maganhato, Antonio da Silva, Benedito Galero e Benedito dos Santos Ferreira, entre os bairros Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e Jardim São Matheus (em toda a sua extensão), bem como utilizar o terreno ocioso existente ao lado da EMEF “Profª Patrícia Maria dos Santos”, para a construção de uma praça dotada de playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda infraestrutura necessária; e, em caso positivo, questiona a Administração, para que informe qual o prazo necessário para a construção dessas benfeitorias; se o Poder Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos (praças) e para a construção de benfeitorias nesses locais; questiona também, se o setor responsável poderia, ao menos, construir calçadas em toda a extensão do passeio público. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 261/22 CONSIDERANDO que, recentemente, fomos procurados por moradores do bairro Jardim São Matheus e do Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” – (Promorar), os quais estão reivindicando para a região uma área de lazer com playground, para as crianças; e, aparelhos de ginástica para os adultos, bem como, reflorestação; plantio de árvores; e pista de caminhada; CONSIDERANDO que, na região supracitada, existe uma área localizada entre as Ruas: Boaventura Maganhato, Antonio da Silva, Benedito Galero e Benedito dos Santos Ferreira, onde, com a simples instalação de um playground e de aparelhos de academia ao ar livre, a mesma poderia ser transformada em um espaço para lazer e atividades físicas, oferecendo, dessa forma, mais qualidade de vida aos moradores; CONSIDERANDO que, com essa medida, acreditamos que, os moradores seriam motivados a preservar o local, evitando-se assim, que o espaço seja usado para descarte irregular de lixo e de entulhos; CONSIDERANDO que, a fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos inciso XV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, sendo o acesso ao espaço público prerrogativa de todo cidadão, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e muros, principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade, quando justificada pelo discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que tal motivação é permeada pelo senso comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva conexão com as causas da violência urbana; CONSIDERANDO que, o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito; e, CONSIDERANDO que, a referida área é um terreno ocioso e, constantemente, necessita de limpeza e roçagem realizada pelo poder público; e, com a construção de uma praça e de uma pista de caminhada, além de beneficiar os moradores, estaria realizando economia aos cofres públicos, com maquinário e pessoal, para manutenção do terreno. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia estudar a possibilidade de construir uma pista de caminhada na área localizada entre as Ruas: Boaventura Maganhato, Antonio da Silva, Benedito Galero e 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Benedito dos Santos Ferreira, entre os bairros Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e Jardim São Matheus (em toda a sua extensão), bem como utilizar o terreno ocioso existente ao lado da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos Santos”, para a construção de uma praça dotada de playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda infraestrutura necessária? b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a construção dessas benfeitorias? O Poder Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos (praças) e para a construção de benfeitorias nesses locais? c) Caso não seja possível a construção dessas benfeitorias, o setor responsável poderia, ao menos, construir calçadas em toda a extensão do passeio público da referida área, mais precisamente na altura do imóvel nº 172 da Rua Benedito Galero até o imóvel nº 290 da Rua Benedito dos Santos Ferreira, no Jardim São Matheus; e, no trecho que compreende os imóveis nºs 251 ao 333 da Rua Antonio da Silva, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”? d) Em caso negativo aos itens “a” e “c”, a Administração Municipal poderia informar quais são os motivos impeditivos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ➢ TV Votorantim - Canal 3; ➢ Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; ➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; ➢ Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; ➢ Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, ➢ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2022. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador Apoiamento: THIAGO DA SILVA SCHIMING Vereador