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materia nº 261/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaQuestiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de construir uma pista de caminhada na área localizada entre as Ruas: Boaventura Maganhato, Antonio da Silva, Benedito Galero e Benedito dos Santos Ferreira, entre os bairros Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e Jardim São Matheus (em toda a sua extensão), bem como utilizar o terreno ocioso existente ao lado da EMEF “Profª Patrícia Maria dos Santos”, para a construção de uma praça dotada de playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda infraestrutura necessária; e, em caso positivo, questiona a Administração, para que informe qual o prazo necessário para a construção dessas benfeitorias; se o Poder Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos (praças) e para a construção de benfeitorias nesses locais; questiona também, se o setor responsável poderia, ao menos, construir calçadas em toda a extensão do passeio público.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 261/22
CONSIDERANDO que, recentemente, fomos procurados por moradores do bairro Jardim São 
Matheus e do Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” – (Promorar), os quais estão 
reivindicando para a região uma área de lazer com playground, para as crianças; e, aparelhos de 
ginástica para os adultos, bem como, reflorestação; plantio de árvores; e pista de caminhada;
CONSIDERANDO que, na região supracitada, existe uma área localizada entre as Ruas: Boaventura 
Maganhato, Antonio da Silva, Benedito Galero e Benedito dos Santos Ferreira, onde, com a simples 
instalação de um playground e de aparelhos de academia ao ar livre, a mesma poderia ser 
transformada em um espaço para lazer e atividades físicas, oferecendo, dessa forma, mais qualidade 
de vida aos moradores; 
CONSIDERANDO que, com essa medida, acreditamos que, os moradores seriam motivados a 
preservar o local, evitando-se assim, que o espaço seja usado para descarte irregular de lixo e de 
entulhos;
CONSIDERANDO que, a fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua 
decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos inciso XV e XVI do 
artigo 5º da Constituição Federal. Assim, sendo o acesso ao espaço público prerrogativa de todo 
cidadão, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e muros,
principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade, quando justificada pelo 
discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que tal motivação é permeada pelo senso 
comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva conexão 
com as causas da violência urbana;
CONSIDERANDO que, o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na 
Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma 
ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito; e,
CONSIDERANDO que, a referida área é um terreno ocioso e, constantemente, necessita de limpeza 
e roçagem realizada pelo poder público; e, com a construção de uma praça e de uma pista de 
caminhada, além de beneficiar os moradores, estaria realizando economia aos cofres públicos, com 
maquinário e pessoal, para manutenção do terreno.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal poderia estudar a possibilidade de construir uma pista de caminhada 
na área localizada entre as Ruas: Boaventura Maganhato, Antonio da Silva, Benedito Galero e 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Benedito dos Santos Ferreira, entre os bairros Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” e 
Jardim São Matheus (em toda a sua extensão), bem como utilizar o terreno ocioso existente ao 
lado da EMEF “Prof.ª Patrícia Maria dos Santos”, para a construção de uma praça dotada de 
playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda infraestrutura necessária?
b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a construção dessas benfeitorias? O Poder 
Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos
(praças) e para a construção de benfeitorias nesses locais?
c) Caso não seja possível a construção dessas benfeitorias, o setor responsável poderia, ao menos, 
construir calçadas em toda a extensão do passeio público da referida área, mais precisamente na
altura do imóvel nº 172 da Rua Benedito Galero até o imóvel nº 290 da Rua Benedito dos Santos 
Ferreira, no Jardim São Matheus; e, no trecho que compreende os imóveis nºs
251 ao 333 da Rua 
Antonio da Silva, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”?
d) Em caso negativo aos itens “a” e “c”, a Administração Municipal poderia informar quais são os 
motivos impeditivos?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
➢ TV Votorantim - Canal 3;
➢ Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul";
➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
➢ Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
➢ Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e,
➢ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
Apoiamento:
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador

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