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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084, de
2022.
Ficam suprimidos os artigos 2º e 4º do Projeto de Lei Ordinária n° 084/22,
renumerando-se os artigos 3º, 5º e 6º para 2º, 3º e 4º, respectivamente.
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o
projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 56/2022-LNS do Departamento
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98,
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 084/22, de autoria do
Vereador Thiago da Silva Schiming, que institui a semana de conscientização da
população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada
(TAG), no âmbito do Município de Votorantim, a fim de que a nova Lei (em sendo o
projeto aprovado) possa atingir seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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