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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091, de
2022.
Ficam suprimidos da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 091/22, a
expressão: “públicas e”, alterando-se, assim, a redação dos referidos dispositivos, para a
seguinte forma:
Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades privados de
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de
corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.”
Art. 1º:
“Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privados do Município de Votorantim
obrigados a prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração
de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.”
*************
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 63/2022-LNS do Departamento
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98,
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22, de autoria do
Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em
caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de
recém-nascidos, a fim de que a nova Lei (em caso de aprovação do projeto) possa atingir
seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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