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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
native_id16437

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 06/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 39ª S.O. (04/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:58:10.853822-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091, de 
2022.
Ficam suprimidos da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 091/22, a 
expressão: “públicas e”, alterando-se, assim, a redação dos referidos dispositivos, para a
seguinte forma:
Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades privados de 
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de 
corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.”
Art. 1º:
“Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privados do Município de Votorantim 
obrigados a prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, 
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração 
de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.”
*************
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o 
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 63/2022-LNS do Departamento 
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98, 
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a 
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22, de autoria do 
Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e 
maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em 
caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de 
recém-nascidos, a fim de que a nova Lei (em caso de aprovação do projeto) possa atingir 
seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro

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