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materia nº 39/2022

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaPauta do Expediente da 39ª sessão Ordinária.
native_id16438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Apresentado no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/11/2022
(finalizada em 03/11/2022 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 101/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Ensino 
Infantil – CMEI “Prof.ª. Maria José de Oliveira Silva”.
VETO TOTAL A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 53/22
Autor: Prefeita Municipal
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/22, de autoria do Vereador Luciano 
da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de 
pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de 
Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
EMENDAS SUPRESSIVAS À PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
084/22.
Autor: Comissão de Justiça
Ficam suprimidos os artigos 2º e 4º do Projeto de Lei Ordinária n° 084/22, 
renumerando-se os artigos 3º, 5º e 6º para 2º, 3º e 4º, respectivamente.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
091/22.
Autor: Comissão de Justiça
Ficam suprimidos da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 091/22, 
a expressão: “públicas e”, alterando-se, assim, a redação dos referidos 
dispositivos, para a seguinte forma:
Ementa:
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades privados de 
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém￾nascidos.”
Art. 1º:
“Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privados do Município de 
Votorantim obrigados a prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por 
recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita 
de bebês.”
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 070/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Anderson Cristian Soares, 
pelos relevantes serviços prestados à comunidade e por ser referência no Cururu.
Nº 071/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a Miss Votorantim Gabrielly da Silva 
Camargo.
REQUERIMENTOS
Nº 266/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de 
Votorantim possui relatórios das taxas de ocupação dos ônibus nos horários que 
sofreram alterações; qual foi o critério adotado para as mudanças de horários das 
linhas de ônibus que eram oferecidas aos munícipes; e, qual foi o motivo dessa 
mudança.
Nº 267/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por 
meio da sua secretaria competente, poderia providenciar a demarcação de solo 
nas vias públicas do Município, sinalizando os espaços onde os contêineres 
deverão permanecer; e, pede informações correlatas.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 268/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe, se a mesma tem conhecimento do 
número de assaltos recorrentes que têm acontecido em Votorantim, bem como, 
do número de comerciantes que são prejudicados com esses fatos; se a 
Administração tem levado esses problemas aos órgãos de segurança pública; 
questiona também, se a Chefe do Executivo poderia agendar uma reunião para 
ouvir os relatos dos comerciantes, e, posteriormente, intensificar a segurança 
pública, principalmente, nos horários em que os assaltos são mais recorrentes; se 
o número de policiais efetivos no município está de acordo com o número de 
habitantes; e, caso o quadro de efetivo de policiais esteja defasado, qual ação 
está sendo tomada para a correção do quadro pessoal do policiamento efetivo na 
cidade.
Nº 269/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos ou se já existe 
algum estudo visando à revitalização do Salão de Festas, localizado no 
“Cemitério dos Índios”, no Bairro Carafá; em caso positivo qual seria o projeto e
quais benfeitorias seriam feitas; e, pede informações correlatas.
Nº 270/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se, atualmente, a Prefeitura de 
Votorantim oferece tratamento de equinoterapia, de forma gratuita, para pessoas 
com deficiência; e, em caso negativo, questiona se a Prefeitura poderia firmar 
parcerias, para oferecer esse tratamento às pessoas com deficiência que 
necessitam do mesmo.
Nº 271/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria competente já 
concluiu os estudos visando à construção de um Centro Municipal de Educação 
Infantil – CMEI, no bairro dos Morros, conforme o Ofício nº 513/21-CV de 
resposta à solicitação feita por meio do Requerimento nº 229/21, datado de 24 
de agosto de 2021; se é de conhecimento do Poder Executivo que, no bairro dos 
Morros, existe um prédio público sem utilidade e abandonado; se o referido 
espaço poderia ser utilizado para a implantação de um CMEI; e, em caso 
negativo, questiona qual é o projeto do atual Governo para esse espaço.
INDICAÇÕES
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 553/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
providencie a reposição do quiosque da Praça João Figueiredo da Fonte, no 
Jardim Bandeirantes.
Nº 554/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente refaça a 
pintura de uma lombada localizada na Rua Horondates Barba, em frente ao 
número 408, no Jardim Ana Claudia.
Nº 555/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a 
possibilidade de notificar as empresas que prestam serviços de internet, telefonia
e TV a cabo em Votorantim para que adotem as providências cabíveis e não 
deixem os fios soltos em postes, tendo em vista que, há uma Lei Municipal que 
proíbe, inclusive com multa, essa prática.
Nº 556/22 Autor: Vereador Robson Vasco 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade de elevação da calçada e a instalação de uma “boca de lobo” para 
conter a invasão da água na residência situada na Rua: Eufrásia Pereira de 
Camargo n º 08, no bairro Vila Rodrigues.
Nº 557/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente possa estar 
instalando uma passarela para pedestres ligando a Rua Inácio Rangel, trecho 
cortado pelo córrego, à Avenida Octávio Augusto Rangel.
Nº 558/22 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
providencie a construção de calçada de passeio público na Rua Armando Amado 
dos Santos, Bairro Green Valley, no entorno do espaço esportivo.
Nº 559/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal cobrar os responsáveis (Águas de 
Votorantim), para que realizem a limpeza do Ponto de Verificação próximo à 
“Boca de Lobo” localizada na Rua Waldomiro dos Santos, no Bairro Vila Nova 
Votorantim.

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