Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/11/2022
(finalizada em 03/11/2022 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 101/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Ensino
Infantil – CMEI “Prof.ª. Maria José de Oliveira Silva”.
VETO TOTAL A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 53/22
Autor: Prefeita Municipal
Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/22, de autoria do Vereador Luciano
da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de
pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de
Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
EMENDAS SUPRESSIVAS À PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
084/22.
Autor: Comissão de Justiça
Ficam suprimidos os artigos 2º e 4º do Projeto de Lei Ordinária n° 084/22,
renumerando-se os artigos 3º, 5º e 6º para 2º, 3º e 4º, respectivamente.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
091/22.
Autor: Comissão de Justiça
Ficam suprimidos da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 091/22,
a expressão: “públicas e”, alterando-se, assim, a redação dos referidos
dispositivos, para a seguinte forma:
Ementa:
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades privados de
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recémnascidos.”
Art. 1º:
“Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades privados do Município de
Votorantim obrigados a prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por
recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita
de bebês.”
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 070/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Anderson Cristian Soares,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade e por ser referência no Cururu.
Nº 071/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com a Miss Votorantim Gabrielly da Silva
Camargo.
REQUERIMENTOS
Nº 266/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de
Votorantim possui relatórios das taxas de ocupação dos ônibus nos horários que
sofreram alterações; qual foi o critério adotado para as mudanças de horários das
linhas de ônibus que eram oferecidas aos munícipes; e, qual foi o motivo dessa
mudança.
Nº 267/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por
meio da sua secretaria competente, poderia providenciar a demarcação de solo
nas vias públicas do Município, sinalizando os espaços onde os contêineres
deverão permanecer; e, pede informações correlatas.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 268/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe, se a mesma tem conhecimento do
número de assaltos recorrentes que têm acontecido em Votorantim, bem como,
do número de comerciantes que são prejudicados com esses fatos; se a
Administração tem levado esses problemas aos órgãos de segurança pública;
questiona também, se a Chefe do Executivo poderia agendar uma reunião para
ouvir os relatos dos comerciantes, e, posteriormente, intensificar a segurança
pública, principalmente, nos horários em que os assaltos são mais recorrentes; se
o número de policiais efetivos no município está de acordo com o número de
habitantes; e, caso o quadro de efetivo de policiais esteja defasado, qual ação
está sendo tomada para a correção do quadro pessoal do policiamento efetivo na
cidade.
Nº 269/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos ou se já existe
algum estudo visando à revitalização do Salão de Festas, localizado no
“Cemitério dos Índios”, no Bairro Carafá; em caso positivo qual seria o projeto e
quais benfeitorias seriam feitas; e, pede informações correlatas.
Nº 270/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se, atualmente, a Prefeitura de
Votorantim oferece tratamento de equinoterapia, de forma gratuita, para pessoas
com deficiência; e, em caso negativo, questiona se a Prefeitura poderia firmar
parcerias, para oferecer esse tratamento às pessoas com deficiência que
necessitam do mesmo.
Nº 271/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria competente já
concluiu os estudos visando à construção de um Centro Municipal de Educação
Infantil – CMEI, no bairro dos Morros, conforme o Ofício nº 513/21-CV de
resposta à solicitação feita por meio do Requerimento nº 229/21, datado de 24
de agosto de 2021; se é de conhecimento do Poder Executivo que, no bairro dos
Morros, existe um prédio público sem utilidade e abandonado; se o referido
espaço poderia ser utilizado para a implantação de um CMEI; e, em caso
negativo, questiona qual é o projeto do atual Governo para esse espaço.
INDICAÇÕES
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 553/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie a reposição do quiosque da Praça João Figueiredo da Fonte, no
Jardim Bandeirantes.
Nº 554/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente refaça a
pintura de uma lombada localizada na Rua Horondates Barba, em frente ao
número 408, no Jardim Ana Claudia.
Nº 555/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a
possibilidade de notificar as empresas que prestam serviços de internet, telefonia
e TV a cabo em Votorantim para que adotem as providências cabíveis e não
deixem os fios soltos em postes, tendo em vista que, há uma Lei Municipal que
proíbe, inclusive com multa, essa prática.
Nº 556/22 Autor: Vereador Robson Vasco
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de elevação da calçada e a instalação de uma “boca de lobo” para
conter a invasão da água na residência situada na Rua: Eufrásia Pereira de
Camargo n º 08, no bairro Vila Rodrigues.
Nº 557/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente possa estar
instalando uma passarela para pedestres ligando a Rua Inácio Rangel, trecho
cortado pelo córrego, à Avenida Octávio Augusto Rangel.
Nº 558/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente
providencie a construção de calçada de passeio público na Rua Armando Amado
dos Santos, Bairro Green Valley, no entorno do espaço esportivo.
Nº 559/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal cobrar os responsáveis (Águas de
Votorantim), para que realizem a limpeza do Ponto de Verificação próximo à
“Boca de Lobo” localizada na Rua Waldomiro dos Santos, no Bairro Vila Nova
Votorantim.