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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 102, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 044, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
OBRAS E INSTALAÇÕES
02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00-05-0038...........R$ 400.000,00
F.R.05 – Transferências De Convênios Federais – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do
art. 43 da Lei Federal N° 4.320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de setembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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