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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 400.000,00).
native_id16439

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 22/11/2022
2022-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 39ª S.O. (04/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:03:05.126987-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 102, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 044, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de 
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
OBRAS E INSTALAÇÕES
02.12.02.10.301.0004-1.009.4.4.90.51.00-05-0038...........R$ 400.000,00 
F.R.05 – Transferências De Convênios Federais – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do 
art. 43 da Lei Federal N° 4.320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de setembro de 2022. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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